Os tratados têm hierarquia superior às demais fontes do DIP?

41.(Instituto Rio Branco – 2009) Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes. Comentários O art. 38 do Estatuto da CIJ não estabelece hierarquia entre as fontes do direito internacional público. Assim, não há que se falar que os tratados sempre possuem precedência sobre os costumes. Gabarito: errada Anúncios __ATA.cmd.push(function() { __ATA.initSlot(‘atatags-2-5dacc002e97d4’, { collapseEmpty: ‘before’, sectionId: ‘1214811891’, location: 120, width: 300, height: 250 }); }); __ATA.cmd.push(function() { __ATA.initSlot(‘atatags-3-5dacc002e97e2’, { Continue lendo

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Os atos unilaterais dos Estados são fontes do DIP?

40.(Instituto Rio Branco- 2010) Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Comentários Os atos unilaterais dos Estados, embora sejam considerados fontes de DIP, não foram elencados como tal pelo art. 38 do Estatuto da CIJ. Gabarito: errada

Como usar o ÍNDICE ALFABÉTICO do Vade Mecum?

Olá, Jovem Jurista! É impressionante como os juristas passam anos, às vezes décadas portando um vade mecum e, mesmo assim, não conseguem apreender todas as suas funcionalidades. Alguns deles não sabem de algumas ferramentas que podem ajudar bastante a sua prática profissional, inclusive em áreas que eles não dominam. O objetivo desta nova série do Blog é ensinar uma série de formas de usar o vade mecum. Em um post anterior, já ensinei como usar o Índice Sistemático. Agora, quero ensinar como usar o Índice Alfabético. Como eu disse no Continue lendo

Classificação das Constituições [7] – Quanto à FINALIDADE (Constituições garantia, dirigente e balanço)

Classificação das Constituições [7] – Quanto à FINALIDADE (Constituições garantia, dirigente e balanço)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste sétimo post, trago a classificação quanto à finalidade, segundo o qual as constituições se dividem em constituição-garantia, constituição-dirigente e constituição-balanço. CONSTITUIÇÃO GARANTIA Essa primeira espécie tem relação com a primeira geração de direitos fundamentais e, portanto, pretende garantir a liberdade por meio da previsão de um rol de direitos Continue lendo

Como usar o ÍNDICE SISTEMÁTICO do Vade Mecum?

Olá, Jovem Jurista! É impressionante como os juristas passam anos, às vezes décadas portando um vade mecum e, mesmo assim, não conseguem apreender todas as suas funcionalidades. Alguns deles não sabem de algumas ferramentas que podem ajudar bastante a sua prática profissional, inclusive em áreas que eles não dominam. O objetivo desta nova série do Blog é ensinar uma série de formas de usar o vade mecum. A primeira delas é o Índice Sistemático. Deixa eu me pegar como exemplo. Eu sou constitucionalista, professor de direito constitucional e trabalho como Continue lendo

Classificação das Constituições [6] – Quanto à Extensão (sintéticas e analíticas)

Classificação das Constituições [6] – Quanto à Extensão (sintéticas e analíticas)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste sexto post, trago a classificação quanto à extensão, segundo o qual as constituições se dividem em sintéticas e analíticas. SINTÉTICA Contém poucos artigos, prevendo apenas as normas gerais de estruturação do Estado (tende a ser mais duradoura). “São constituições que se qualificam como constituições negativas, porquanto construtoras da chamada Continue lendo

O Presidente da República pode ser contra os direitos humanos?

Olá, jovens juristas! É possível que o Presidente da República seja contra os direitos humanos? Essa pergunta é pertinente porque, desde a eleição de 2018 que escutamos o Presidente Jair Bolsonaro discursando, aqui no Brasil ou lá fora, contra a aplicação dos direitos humanos, acusando este corpo jurídico de ser representante do que ele chama de “globalismo” ou ideologia da esquerda. Assim, por questões de soberania, o Brasil poderia ser administrado de acordo com os desejos do governo, não necessariamente orientado pelos direitos humanos. Esse Continue lendo

Classificação das Constituições [5] – Quanto à ESTABILIDADE (imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas)

Classificação das Constituições [5] – Quanto à ESTABILIDADE (imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei um série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste quinto post, trago a classificação quanto à estabilidade, segundo o qual as constituições se dividem em imutáveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis e flexíveis. IMUTÁVEIS As constituições imutáveis não preveem nenhum processo de alteração. Como exemplo, posso citar a Constituição Espanhola, de 1976. RÍGIDAS São constituições que preveem para a sua modificação um processo mais difícil Continue lendo