Como o brasileiro pode ter os mesmos direitos que o cidadão português?

Como o brasileiro pode ter os mesmos direitos que o cidadão português?

Olá, Viajante! Você sabia que é possível a um brasileiro que resida em Portugal obter os mesmos direitos e deveres que o cidadão português, mesmo que seja estrangeiro? Isso é possível em razão do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Brasil e Portugal. Referências As referências normativas são, no Brasil, o Decreto-Lei nº 154/2003 e, em Portugal, a Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, disponível no Portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, que cuida dos imigrantes em Portugal. Quem pode requerer Continue lendo

Anúncios
A ONU tem um “Martelo de Thor”?

A ONU tem um “Martelo de Thor”?

Olá, meus amigos! Hoje eu trago uma curiosidade sobre a Organização das Nações Unidas. Se você acompanha o universo dos super-herois da Marvel sabe que uma das armas mais imponentes que existe é o Martelo de Thor. Não só pelo martelo em si, mas pelas múltiplas habilidades que ele proporciona a quem o carrega, que vão do teletransporte até à manipulação do clima. Mas o que você não sabe é que o Presidente da Assembleia Geral da ONU também possui um martelo e ele é Continue lendo

Classificação das Constituições [4] – Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO (dogmática ou histórica)

Classificação das Constituições [4] – Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO (dogmática ou histórica)

Olá, CACdista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei um série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste quarto post, trago a classificação quanto ao modo de elaboração, segundo o qual as constituições se dividem em dogmáticas e históricas. DOGMÁTICAS As constituições dogmáticas são cartas escritas elaboradas em um momento solene, respeitando determinada teoria política ou jurídica, podendo, inclusive, ser resultado de uma mistura entre várias delas. Em geral, elas ocorrem em Assembleias Nacionais Continue lendo

Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temos tradicionais é o das fontes do Direito Internacional. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no TRF da 5ª Região para o cargo de Juiz Federal. Vamos lá? Questão (Juiz Federal TRF 5a Região – 2015) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ. É uma questão simples, mas que exigiria um mínimo Continue lendo

Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Olá, CACDista! Em posts anteriores já falei para vocês das teorias e do procedimento da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, quero explicar como um tratado entra em vigor no âmbito internacional. Segundo a Convenção de Viena (art. 24, 1 e 2), um tratado entra em vigor “na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores” e “na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado Continue lendo

Classificação das Constituições [3] – Quanto à ORIGEM (promulgadas, outorgadas, pactuadas e cesaristas)

Classificação das Constituições [3] – Quanto à ORIGEM (promulgadas, outorgadas, pactuadas e cesaristas)

Olá, CACDista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste terceiro post, trago a classificação quanto à origem, segundo o qual as constituições se dividem em promulgadas, outorgadas, pactuadas ou cesaristas. PROMULGADAS Também conhecidas como democráticas, populares ou votadas, as constituições promulgadas são formadas a partir da participação popular. Nelas, “o povo […] escolhe livremente, por meio do voto, Continue lendo

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Olá, CACDista! Segue o modelo de recurso que eu fiz para um aluno que prestou o CACD deste ano. Na prova de Direito Internacional Público (Prova “C”, Questão 32, Item 2), a Banca considerou errado o item abaixo, quando deveria ter considerado correto: “De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto”. O gabarito desta questão está equivocado Continue lendo

Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017). Vamos lá? Questão (CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Continue lendo

Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Olá, Jovem Jurista! Em posts anteriores já abordei as teorias e o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Mas você sabe quais são os órgão judiciários brasileiros responsáveis pela observância dos tratados? São três os órgãos: o STF, o STJ e os Juízes Federais. STF O Supremo tem a competência originária de realizar o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais. Esta competência está prevista no art. 102, da CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III – julgar, Continue lendo