Morre Teori e nasce um problema: qual ministro vai cuidar da Lava-jato?

Se vocês são minimamente informados, sabem que a chamada Operação Lava-jato era relatada pelo então ministro do STF Teori Zavascki. Ocorre que na última quinta-feira o ministro faleceu em razão de um acidente de avião.

E agora, qual será o ministro que irá assumir a relatoria da Operação Lava-jato? O que diz a constituição e o regimento do STF? Será que o STF vai seguir as normativas ou dar uma solução política para o caso?

Algumas dessas perguntas possuem respostas claras, outras nem tanto…

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Segundo o regimento interno do STF, a regra geral é que os processos conduzidos por ministros que renunciarem, se aposentarem ou morrerem sejam assumidos por um novo ministro, que deve ser nomeado pelo presidente da República (RISTF, art. 38, IV, a).

Segundo a nossa constituição, os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos que possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Após a nomeação eles são sabatinados pelo Congresso Nacional (CF, art. 101).

Ocorre que não há prazo para a nomeação e isso pode se tornar um problema.

Para vocês terem uma ideia, o processo de substituição do Min. Joaquim Barbosa durou cerca de 1 ano e gerou uma série de farpas entre o STF e o Executivo.

Eu falo que a demora é um problema porque o país está parado com a Operação Lava-jato e a homologação da delação da Odebrecht estava prevista para fevereiro. Evidentemente que esse prazo não será cumprido.

Mas existe uma alternativa.

A alternativa é aplicar o art. 68, §1º, do RISTF, que dispõe que em situações excepcionais o presidente do STF pode redistribuir os feitos para outros ministros. Isso já aconteceu em 2009 com a morte do ministro Menezes Direito, em que o ministro Gilmar Mendes, então presidente do STF, distribuiu os seus feitos para outros ministros da casa.

E aqui há uma nova disputa jurídica. Embora a redistribuição devesse ser feita para os ministros da 2ª turma, a qual pertencia o Min. Teori, o art. 5º, I, do RISTF dispõe que o julgamento de algumas pessoas com prerrogativa de foro citados na Lava-jato deve ser feito pelo Plenário. Por esta razão, eu entendo que se for optado pela redistribuição, e não pela nomeação de um novo ministro, a redistribuição dos processos deve envolver os 9 ministros restantes, com exceção da presidente, e não apenas para aqueles que compõem a 2ª Turma. E esse parece ser o entendimento dos demais ministros.

O problema aqui é exclusivamente político e diz respeito à legitimidade do ministro que irá assumir esse encargo.

Eu explico.

O ministro Teori sempre foi reconhecido por ser um juiz extremamente técnico e, mais do que isso, corajoso. Foi ele que mandou prender o então senador Delcídio do Amaral e foi ele o relator do processo que afastou o Deputado Eduardo Cunha.

O receio é que a redistribuição dos processos caia no gabinete de um Ministro com um perfil diferente.

A minha opinião jurídica é que dever-se-ia aguardar a nomeação realizada pelo presidente Temer, mas eu acredito que a Min. Cármen Lúcia irá optar pela redistribuição, até porque Temer e vários integrantes do seu partido, o PMDB, foram citados em delações anteriores.

Seria um inconveniente político se ela permitisse que Temer nomeasse o ministro que poderia, no futuro, lhe julgar, apesar de ser essa a solução constitucional mais adequada.

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