TRF1 rasga a Constituição e permite a candidatura de Rodrigo Maia à presidência da Câmara

 

O TRF da 1ª Região deixou a política falar mais alto e fez uma interpretação esdrúxula da constituição ao permitir que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) pudesse concorrer à presidência da Câmara dos Deputados.

Deixa eu explicar melhor.

Em julho de 2016, quando o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara, foi afastado do cargo houve uma eleição às pressas para preencher a presidência daquela Casa legislativa e Rodrigo Maia foi eleito para cumprir um “mandato-tampão”, que ocorre quando o substituto se limita a completar o período restante do mandato do seu antecessor.

Ocorre que agora ele pretende ser reconduzido ao cargo, mesmo que a constituição não permita isso.

Segundo a constituição (art. 57, §4º), o deputado é eleito para cumprir um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O regimento interno da Câmara dos Deputados ainda especifica este dispositivo ao dispor que só é possível a recondução para o mesmo cargo ou função de forma subsequente se estivermos em legislaturas diferentes (RICD, art. 5º, §1º), e a atual legislatura só acaba em 01 de fevereiro de 2019.

Assim, o que Rodrigo Maia quer é inconstitucional e contra o Regimento Interno da Câmara.

O que ele argumenta é que, como ele foi eleito para um “mandato-tampão”, com tempo inferior a 2 anos, a regra não se aplicaria a ele.

Ora, quando o nobre deputado aceitou se eleger ele sabia que se tratava de um “mandato-tampão”!

O fato de ser um “mandato-tampão” não altera em nada a regra prevista no art. 57, §4º, da constituição. Uma interpretação diferente poderia gerar consequências indesejadas, que não são coerentes com o que quis o legislador constituinte.

Pensem no seguinte. Como já falei por aqui, encontra-se em curso uma ação no TSE contra a chapa Dilma/Temer. Se o TSE considerar que essa chapa atuou com abuso de poder político ou econômico, Temer será destituído do cargo e serão feitas eleições indiretas no prazo de 30 dias (CF, art. 81, § 1°). É óbvio que o novo presidente também ocuparia um “mandato-tampão”, pois apenas completaria o tempo de mandato restante.

Aí eu pergunto: seria coerente que esse novo Presidente da República pudesse, caso vencesse as eleições, se reeleger mais duas vezes, totalizando três mandatos, sob o argumento de que esse primeiro não seria válido por se tratar de um “mandato-tampão”?

É óbvio que não há sentido nesta interpretação constitucional. Como diriam os alemães, tal interpretação desconsidera a “Wille zur Verfassung” (vontade da constituição), que não quis que a presidência da Câmara fosse ocupada em duas legislaturas pelo mesmo Deputado. O objetivo era evitar a concentração de poder na Câmara.

Mas não foi assim que entendeu o TRF-1, que considerou que o mandato só pode ser contabilizado se for cumprido em sua inteireza, o que não acontece com a modalidade “tampão”.

A situação, porém, ainda não se definiu.

Isto porque o partido Solidariedade já entrou com um Mandado de Segurança contra a possível candidatura de Rodrigo Maia. Até o fechamento deste post a ministra Cármen Lúcia, do STF, havia dado o prazo de 10 dias para Maia se manifestar sobre o MS.

Vamos ver o que vai acontecer.

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2 Comentários


  1. Então Sr. Ronaldo, por isso que defendo o código penal do inimigo. No Brasil, passou da hora do Brasileiro perder a paciência. Tem é uma quadrilha lhos 3 poderes e nas forças armadas e ninguém ainda sacou que o povo tinha que ir pra rua.

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    1. Concordo com a parte de que o brasileiro deveria ser mais proativo. Ocorre que, ao que parece, muitos brasileiros discordam dos privilégios somente porque não usufruem. É preciso discordar por princípio. Abs.

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