O imperialismo dos direitos humanos e a falsidade das suas premissas | Blog Ronaldo Bastos

Em um outro post discutimos a relação entre o universalismo dos direitos humanos e um outro universalismo, o do capital. Numa perspectiva marxista, isso tem uma importância ainda mais abrangente, pois, principalmente após 1989, com o desmantelamento da União Soviética e a ascensão dos Estados Unidos como única superpotência mundial, fica evidente, na política externa norte-americana, o imperialismo desempenhado pelos (e em nome dos) direitos humanos (DOUZINAS, 2000, p. 124-127). Isto porque tal política consiste na invasão dos mais variados Estados para a implantação da democracia ou para o enfrentamento da “guerra contra o terror”, que, no final das contas, são plataformas políticas semelhantes já que servem a um mesmo fim: ambas dizem respeito à universalização dos direitos humanos, vale dizer, universalização de uma específica forma de governar e guiar o Estado.

O passo inicial para a implementação da política da “guerra contra o terror” foi dado após os ataques terroristas de 11 de setembro, quando o então presidente George W. Bush lançou a “Estratégia de Segurança Nacional” (National Security Strategy), baseada na teoria da “legítima defesa preventiva”. Esse documento diz que o objetivo prioritário americano, no que atina à segurança nacional, é destruir todas as organizações terroristas e que, para isso, os Estados Unidos não hesitarão em agir sozinhos para exercer seu direito de autodefesa, agindo preventivamente contra tais terroristas, para impedi-los de fazer o mal contra o povo americano (UNITED STATES OF AMERICA, 2002, p. 5-6).

O argumento central do Estado americano (mas não só dele) é que com as armas de destruição em massa não é razoável exigir que os Estados esperem ser atacados para, somente depois, iniciarem um contra-ataque (FRANK, 2005 Apud JUBILUT, 2010, p. 103). O argumento, a despeito de ter virtudes prima facie, esconde um problema. É que as ações estatais de combate ao terrorismo são muito difíceis de serem controladas pela ONU, pois não há consenso sobre quais atos estão abrangidos no conceito de terrorismo. É claro que a ação de homens-bomba e àquela que destruiu o World Trade Center são práticas terroristas, mas existem inúmeras outras práticas que estão situadas em uma zona cinzenta na qual é impossível decidir a priori pelo enquadramento ou exclusão da ação na categoria de “atos terroristas”, o que torna a decisão predominantemente política.

Um outro problema é o fato do terrorismo normalmente não estar ligado a Estados, e como a intervenção só pode ter por alvo os Estados (VINCENT, 1973, p. 5), isto é, entes dotados de soberania, qual a legitimidade internacional que há em intervir num Estado com base no fato de que os terroristas perseguidos são seus nacionais?

São estes os diversos problemas que, conectados ao problema central da universalização dos direitos humanos, serão tratados neste post.

Como vimos no post anterior, a ideia da universalização dos direitos humanos é uma hipótese improvável, independentemente, inclusive, de uma perspectiva marxista; isso porque, enquanto cultura, os direitos humanos fazem parte de uma tradição muito específica – a civilização ocidental. Mas, embora nunca tenha sido o meu objetivo discutir a universalização em termos tão abrangentes, o que conduziria a minha abordagem ao problema do multiculturalismo, e embora a proposta de universalização seja provavelmente falsa, o problema não é só epistemológico. Antes fosse. Do ponto de vista político, esta é uma tendência tanto atual quanto perigosa, pois esconde o imperialismo por trás de intenções pacifistas e garantidoras de dignidade.

hobsbawmSegundo Hobsbawm, o imperialismo dos direitos humanos tem características peculiares:

Em primeiro lugar, parte da proposição da legitimidade e até da necessidade de intervenções armadas internacionais para implantar ou impor os direitos humanos em uma era de crescente barbárie (HOBSBAWM, 2007, p. 14-15).

Em segundo lugar, os regimes tiranos seriam imunes à mudança interna, de modo que apenas a força armada externa poderia conduzi-los a adotar os valores e instituições políticas ocidentais (idem, p. 18-19).

Em terceiro lugar, acredita-se que tais instituições podem ter êxito em qualquer lugar e, assim, cuidar eficazmente dos problemas transnacionais e trazer a paz ao invés de instaurar a desordem (idem, p. 14-15).

Quanto à primeira premissa, embora os direitos humanos sejam o instrumento apto para acabar com a barbárie e instaurar a ordem, não é o que vimos no Afeganistão e no Iraque – os dois últimos países que os Estados Unidos interviram nos últimos tempos. Para só ficar num exemplo, uma pesquisa da Escola de Saúde Pública Johns Hopkins Bloomberg estimou que ocorreram mais de seiscentas mil mortes no Iraque desde a ocupação da coalizão liderada pelos norte-americanos, embora menos de um terço (26%) tenha sido atribuído aos militares da coalizão que invadiu o país de Saddam Hussein (JOHNS HOPKINS BLOOMBERG SCHOOL OF PUBLIC HEALTH, 2012). Isso revela que a invasão do Iraque, que deu origem a uma guerra civil sem precedentes neste país, ao contrário de semear a ordem, provocou a barbárie, e hoje, mesmo com a retirada das tropas do Iraque, este país não conseguiu retomar o nível administrativo que possuía antes da invasão.

A moralização presente no discurso cosmopolita dos direitos humanos atuou também como forma de tornar aceitável o panorama descrito acima: apesar dos problemas estruturais decorrentes da ação americana, o povo iraquiano fora finalmente libertado das atrocidades e desmandos cometidos rotineiramente pelo seu então líder. Do mesmo modo em que os ataques preventivos se tornam aceitáveis para que um mal maior seja evitado, também neste caso observamos um raciocínio similar: a libertação do povo iraquiano, o mal maior, permite que o mal menor, o surgimento de uma guerra civil e dos danos à infraestrutura administrativa do país, seja tolerável diante do que foi conquistado.

Quanto à segunda premissa, embora alguns países só consigam mudar as suas estruturasprimavera políticas a partir de uma ação extrema, não é o que vimos com os acontecimentos que originaram a “Primavera Árabe”. Na Tunísia, após um jovem queimar fogo no próprio corpo em razão das condições de vida do país, o então presidente Zine el-Abdine Ben Ali, pressionado pela situação e pelos protestos que se multiplicavam, fugiu para a Arábia Saudita. No Egito, os manifestantes, inspirados pela situação da Tunísia, foram às ruas e provocaram a renúncia de Hosni Mubarak. Por fim, na Líbia, embora os manifestantes tenham tido mais trabalho, eles conseguiram derrubar o coronel Muamar Kadafi, após 42 anos no poder. Nenhum desses países recebeu ajuda do Ocidente, assim como as suas revoltas não foram consequência de uma intervenção internacional; principalmente na Líbia, onde os acontecimentos iam se sucedendo concomitantemente a uma guerra civil.

É claro que é possível o contra-argumento, no sentido de que não houve a instauração de uma democracia liberal, mas houve, inegavelmente, uma mudança social significativa. Com isso pretendo ressaltar que as transformações das estruturas políticas, além de não necessitarem a priori de uma intervenção externa, reflete um rompimento nas expectativas da população com a capacidade das instituições políticas assimilarem as suas demandas: esse rompimento aponta também para a formação de uma autocompreensão cidadã politicamente mais comprometida. Ignorar esses detalhes pode levar à crença colonial de que certos Estados não nasceram para o autogoverno.

Por fim, quanto à terceira premissa, embora os direitos humanos possam ser aplicáveis em qualquer lugar e serem instrumentos competentes para resolver os problemas de qualquer sociedade, essa assertiva incorre em um erro fundamental, que é a ideia de que os atos de força podem produzir de imediato grandes transformações culturais. O problema é que a menos que já existam condições favoráveis na sociedade receptora dos direitos humanos, como a possibilidade de adaptação (o que exige certa flexibilidade cultural) e aceitação da nova política, há chances bem remotas de uma manobra deste tipo dar certo.

Quem me ajuda nesse argumento é Hobsbawm. Diz ele:

A democracia, os valores ocidentais e os direitos humanos não são como produtos tecnológicos de importação, cujos benefícios são óbvios desde o início e que são adotados de uma mesma maneira por todos os que têm condições de usá-los, como uma pacífica bicicleta ou um mortífero AK 47, ou serviços técnicos, como os aeroportos. Se fossem, haveria maior similaridade política entre os numerosos Estados da Europa, da Ásia e da África, todos vivendo (teoricamente) sob a égide de constituições democráticas similares (HOBSBAWM, 2007, p. 18-19).

Esse aspecto da universalização dos direitos do homem não chega a ser incontornável, como se o ocidente e o oriente integrassem jogos de linguagem tão distintos ao ponto de tornar a absorção de valores inviável. As dificuldades, no entanto, são graves e persistentes: as diferenças culturais não podem ser totalmente superadas a partir da implantação de um conjunto de direitos gerido e desenvolvido desde um imaginário sócio-político ocidental. Um exemplo de situações deste tipo é trazido por Douzinas. Veja:

douzinasAs cores ideológicas da declaração universal eram evidentemente ocidentais e liberal. Os membros do comitê preparatório foram Eleanor Roosevelt, um cristão libanês e um chinês. John Humphrey, o diretor canadense da divisão dos direitos humanos das Nações Unidas, incumbido pelo comitê de preparar o primeiro esboço, lembra que o membro chinês sugeriu em uma festa que ele deveria “deixar de lado suas outras obrigações por seis meses e estudar filosofia chinesa, estando depois capacitado para preparar o texto para o comitê”. Humphrey preparou o texto, que foi substancialmente adotado pelo comitê, mas a sua resposta à sugestão indica a atitude ocidental que eventualmente se tornou o lado universalista do debate em oposição ao relativismo cultural: “Eu nem visitei a China nem estudei os escritos” (DOUZINAS, 2000, p. 123).

Outra crença bastante antiga, que dá base a esta terceira premissa, é que é possível universalizar a democracia porque ela se trata de uma técnica. Em primeiro lugar, a política é composta por uma série de valores específicos e não há sistema de governo que possa desprezá-los, e, nesse sentido, a democracia não pode ser aplicada de forma padronizada (vale dizer, ocidentalizada) em todos os lugares.

Esse ponto também encontra paralelo, ainda que de maneira imprecisa, na dicotomia entre a legitimidade e a legalidade quando concebida nesta direção: a primeira estando diretamente relacionada com o grau de aceitabilidade e participação da população frente ao funcionamento de suas instituições, e a segunda apontando para a validade interna do arcabouço institucional. Ao meu ver, o funcionamento institucional depende, obviamente, de sua validade, mas para que seja fruto de uma genuína democracia ele também precisa refletir as necessidades e aspirações políticas da sociedade.

Em segundo lugar, a relação entre democracia e tecnologia, como aqui fora delineada, não atua apenas como forma de dissimular a atuação de forças políticas, como ilustra uma certa preocupação de uma mentalidade pós-ideológica: a ideologia como discurso marcado por predileções e interesses particulares, distorcendo a realidade, enquanto a técnica apresentaria dados, isenta de interesses e compromissos. A democracia, portanto, não se tornou uma forma hegemônica de governo por conta da preferência de tal ou qual grupo, mas porque funciona, ampliando riquezas e reduzindo desigualdades: a sua superioridade está baseada na própria realidade empiricamente comprovável…

Por fim, como esclarece Adorno e Horkheimer (1985, p. 100), ainda que se referindo à dialetica-do-esclarecimentoindústria cultural, o campo onde a técnica atua é o espaço dos economicamente mais fortes e a padronização daí originada não é um imperativo da técnica enquanto tal, mas da sua função específica na economia atual. Isso porque a técnica carrega uma “neutralização” cuja função é eximir o sujeito de assumir as responsabilidades por sua ação. A progressiva dominação da natureza através da racionalidade orientada para a adequação dos meios aos fins (isto é, a racionalidade instrumental) assume uma dimensão totalitária, seja na União Soviética, na Alemanha fascista e mesmo nas democracias liberais contemporâneas. A técnica na conjectura do capitalismo plenamente administrado não apenas obstrui o exercício de uma reflexão crítica acerca dos potenciais de transformação atualmente presentes na sociedade, como também oprime qualquer manifestação de individualidade situada para além dos padrões estabelecidos.

No contexto apresentado acima, a relação entre ética e técnica se mostra de estranhamento: a racionalidade instrumental que viabiliza o domínio humano sobre a natureza e, mais adiante, também sobre o próprio homem, não introduz uma reflexão acerca dos próprios fins. Em outras palavras, o fim, a que a racionalidade instrumental seleciona meios para alcançar, acaba sendo sempre a autopreservação individual. Sobre esse ponto escreveu Max Horkheimer:

eclipse-da-razaoEste tipo de razão pode ser chamado de razão subjetiva. Relaciona-se essencialmente com meios e fins, com a adequação de procedimentos a propósitos mais ou menos tidos como certos e que se presumem autoexplicativos. Concede pouca importância à indagação de se os propósitos como tais são racionais. Se essa razão se relaciona de qualquer modo com os fins, ela tem como certo que estes são também racionais no sentido subjetivo, isto é, de que servem ao interesse do sujeito quanto à autopreservação – seja a do indivíduo isolado ou a da comunidade de cuja subsistência depende a preservação do indivíduo (HORKHEIMER, 2002, p. 13-14).

A própria preocupação do jurista com a cientificidade do direito, em especial no que se refere à interpretação, guarda relações diretas com o grau de legitimidade das decisões emitidas pelos órgãos oficiais, sobretudo no que concerne ao seu grau de objetividade. Se essa tendência se faz presente no direito, ela não se encontra confinada a ele: é uma postura típica tanto dos magistrados (que supostamente não decidem por si, mas “aplicam” as leis, e, como já criticava Kelsen, fazem parecer que a decisão é um “ato de conhecimento”, e não um “ato de vontade” (KELSEN, 2009, p. 393-395) quanto dos políticos (que não falam por si, mas pelo “povo”, embora nas democracias indiretas e nas semi-diretas o “povo”, após a escolha eleitoral, praticamente não tem ingerência sobre as decisões dos seus “representantes”).

O problema é que esta padronização, criada pela técnica, hoje atinge os sistemas políticos. A alienação cultural, assim como a alienação religiosa, é uma alienação ainda parcial, mas a alienação da política, assim como a da propriedade privada (da qual Marx se queixava), é muito mais abrangente, pois diz respeito à própria sobrevivência. O perigo na proposta de universalização dos direitos humanos está no fato de que a sua implementação é feita através de intervenções militares (Iraque e Afeganistão) e de embargos econômicos (Cuba), ambas envolvendo a vida de muitos civis. Todos os Estados que não permitem a livre circulação (seja de capital, seja de pessoas: ambas com fins mercadológicos) escolhem com quem querem lidar: com a OTAN e o Conselho de Segurança da ONU, no caso de intervenções militares (foi o caso de Kosovo), ou com a Assembleia Geral da ONU, no caso das sanções políticas (é o caso do Irã).

Assim, independentemente do que já foi dito sobre o fim da história e das grandes ideologias, o que parece é que vivemos – sob o imperativo da técnica – numa época cada vez mais ideológica, que se traduz no discurso da impossibilidade de vivermos em outro sistema político e/ou em outro modo de produção, o que já foi chamado de “ditadura da falta de alternativas” (UNGER, 2008, p. 9). Adorno, entretanto, já havia percebido esta desfaçatez:

A própria organização do mundo em que vivemos é a ideologia dominante – hoje muito pouco parecida com uma determinada visão de mundo ou teoria – ou seja, a organização do mundo converteu-se a si mesma imediatamente em sua própria ideologia. Ela exerce uma pressão tão imensa sobre as pessoas que supera toda a educação. […] [É preciso] levar em conta o peso imensurável do obscurecimento da consciência pelo existente (ADORNO, 1995, p. 143).

A crescente dificuldade em se pensar uma ordem social alternativa acaba reduzindo a crítica social a uma reforma das instituições e valores que já integram a nossa forma de vida, e os direitos a mecanismos de estabilização dos conflitos sociais. Como fora dito, esse percurso tecnocrático só pode operar através de um progressivo esvaziamento do sujeito de direito. Esse esvaziamento faz dele uma variável cuja existência é vinculada apenas ao conjunto de direitos e deveres que ele, o sujeito, termina por incorporar. Perante uma concepção tecnocrática do direito, a moralidade é mais um recurso a ser mobilizado para a legitimação de uma decisão respaldada antes no conhecimento técnico do relator do que como um universo de problemática sem a qual a própria prática jurídica pode perder o seu significado.

A funcionalidade do direito em uma sociedade capitalista administrada arrisca a perder todo o seu potencial emancipatório quando não é capaz de criar uma ponte entre a estrutura política, administrativa e econômica, de um lado, e as necessidades e anseios por realização da sociedade civil, de outro. No âmbito supranacional, ao menos em parte, ideais e imagens utópicos convertem-se em figuras retóricas voltadas à legitimação dos mais diversos tipos de intervenções e sanções: a elasticidade do conceito de humanidade e a própria função retórica dos direitos humanos atua em direção contrária à ideia inicial que estes mesmos direitos humanos tinham quando surgiram, a saber, a de uma fraternidade global.

É por isso que, a todo instante, temos que problematizar os direitos humanos e a própria civilização ocidental, que muitas vezes apresentam dominação em forma de libertação.

Certa vez perguntaram a Gandhi o que ele achava da civilização ocidental, ao qual ele respondeu que “seria uma boa ideia”. Seria mesmo!

***

*Este post é uma adaptação do artigo que escrevi com Leonardo Almeida na Revista Crítica do Direito.

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REFERÊNCIAS

ADORNO, Theodor W.; HORKHEIMER, Max. Dialética do esclarecimento: fragmentos filosóficos. Trad. Guido Antonio de Almeida. Rio de Janeiro: Zahar, 1985.

DOUZINAS, Costas. The End of Human Rights. Oxford: Hart Publishing, 2000.

FRANK, T. Recourse to force: state action against threats and armed attaks. Hersch Lauterpacht Memorial Lectures. 6. printing. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2005. Apud JUBILUT, Liliana Lyra. Não intervenção e legitimidade internacional. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 103.

HOBSBAWM, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

HORKHEIMER, Max. Eclipse da Razão. São Paulo: Centauro, 2002.

JOHNS HOPKINS BLOOMBERG SCHOOL OF PUBLIC HEALTH. Updated iraq survey afirms earlier mortality estimates. Disponível em: <http://www.jhsph.edu/news/news-releases/2006/burnham-iraq-2006.html>. Acesso em: 29 jan. 2012.

JUBILUT, Liliana Lyra. Não intervenção e legitimidade internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

UNGER, Roberto Mangabeira. O que a esquerda deve propor. Trad. Antônio Risério Leite Filho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

UNITED STATES OF AMERICA. The National Security Strategy of the United States of America. Washington: White House, Sept., 17, 2002.

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