O que é jurisdição? | Blog Ronaldo Bastos [61]

A origem remota da palavra jurisdição se reporta ao vocábulo jurisdictio, que, por sua vez, provém da junção linguística de duas palavras latinas, juris (direito) e dictio (ato de dizer). Assim, jurisdição – ou jus dicere – é, etimologicamente, o ato de dizer o direito e, juridicamente, a extensão e o limite do poder de julgar de um magistrado.

Tal poder emana da soberania do Estado que, em algum momento primitivo se erigiu como a nova forma de organização social, assumindo, assim, a condição de administrar a sociedade.

Apesar de não se saber, precisamente, em que momento surge o Estado, o que é notório é que, com o seu surgimento, os homens deixaram de resolver os conflitos privadamente e concederam este trabalho a um terceiro, no caso, o próprio Estado, cabendo a ele, e somente a ele, a prerrogativa de dizer o direito, ou seja, de exercer a jurisdição, sendo terminantemente vedada, salvo raras exceções, a justiça privada.

Este fato gera uma série de consequências.

A primeira delas traduz a ideia de que a jurisdição é uma atividade substitutiva, segundo a qual se permite ao Estado resolver os conflitos que surgem entre os particulares, substituindo-os na aplicação do direito, fato que mitiga, porém não extingue a autotutela e a autocomposição, institutos tão caros à justiça privada.

Eu falo que não extingue a justiça privada porque existem algumas possibilidades de os indivíduos agirem por conta própria e isso é autorizado pelo próprio ordenamento jurídico. Por exemplo, o Código de Processo Penal autoriza que qualquer do povo realize a prisão em flagrante (CPP, art. 301) e o Código Penal autoriza a legítima defesa (CP, art. 25) e o estado de necessidade (CP, art. 24). Já o Código Civil estabelece, em analogia ao Código Penal, a chamada legítima defesa da posse, que consiste na possibilidade do possuidor se manter na posse ou restituir-se por seus próprios meios de invasores que queiram tomar o seu patrimônio (CC, art. 1210, §1º).

A segunda consequência é que, a partir do momento em que o Estado arvorou para si o monopólio da jurisdição, esta se tornou uma atividade pública obrigatória, não podendo o Estado realizar um juízo de oportunidade e conveniência em prestá-la ou não. Ou seja, consagrou-se a noção da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual, como diz a nossa constituição, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV).

As únicas exceções a esse princípio são, de um lado, as questões da justiça desportiva, onde há necessidade do esgotamento das vias administrativas desportivas para que a lide seja levada ao judiciário, e, de outro, se as partes resolverem dirimir os seus conflitos através da arbitragem (CPC, art. 3º, §1º).

Mas o fato da jurisdição ser uma atividade pública obrigatória não significa que ela poderá ser exercida de qualquer forma, pois só poderá exercer a jurisdição aquele que tiver competência para tanto, isto é, aquele que a lei disser que pode instruir e julgar determinado tipo de demanda. As regras de competência, que estão pré-definidas nos códigos de processo, obedecem ao princípio constitucional do juiz natural, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (CF, art. 5º, LIII) e “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (CF, art. 5º, XXXVII).

scaranceO jurista Fernandes Scarance, no livro “Processo Penal Constitucional”, a partir das normas que compõem a ideia do juiz natural, estabelece três regras de proteção relativas à jurisdição:

  1. Só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição Federal;
  2. Ninguém pode ser julgado por órgão instituído após o fato; e
  3. Entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.

Um desdobramento da ideia da inafastabilidade da jurisdição é a sua indeclinabilidade. Partindo do pressuposto de que a jurisdição é uma obrigação estatal que substitui os particulares na administração da justiça, além dos juízes não poderem negar a prestação jurisdicional, os particulares não podem opor resistência às decisões judiciais fora das previsões legais.

Isto quer dizer que a posição dos particulares em relação ao Estado é de pura sujeição, cabendo ao cidadão apenas acatar a decisão que possuir o status de coisa julgada material, o que confere segurança e certeza na relação entre o Estado e o jurisdicionado.

Justamente por ser o único meio jurídico de pacificação dos conflitos é que a jurisdição tem que ser prestada com imparcialidade, sem ter em vista interesses pessoais. O juiz, como titular da tarefa de dizer o direito e, portanto, representante imediato do Estado, tem que agir objetivando tão-somente a resolução da lide, sempre que possível de acordo com os ditames legais, abstendo-se de analisar as vantagens ou desvantagens que a sua decisão causará a esta ou àquela parte.

Por isso, diz-se que a jurisdição é uma atividade provocada, necessitando do direito de ação, tudo para que não se confundam os interesses em jogo – de um lado, o desiderato do órgão jurisdicional, que é conduzir e decidir o processo com imparcialidade, e, de outro, o objetivo das partes, que, por sua natureza, é tendencioso.

Essa distinção é muito importante, pelo menos quando se trata de um Estado Democrático de Direito, haja vista que quando as atividades de acusação e de jurisdição estiveram juntas só houve injustiça e massacre, pois quando o titular da ação acumula o poder de decisão, o convencimento já resta formado antes mesmo do início do processo.

Assim, fala-se no princípio da inércia do Poder Judiciário que, por ser o único órgão legitimado para dizer o direito, não pode se dar ao luxo de demandar, tarefa tipicamente parcial. Ao contrário, ele tem que agir com imparcialidade, reservando-se à função de decidir demandas, e tão-somente quando provocado, conforme norma expressa do Código de Processo Civil:

“Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Os romanos já pensavam desta forma e, para isso, desenvolveram a ideia de que o órgão jurisdicional não poderia exercer a sua atividade sem ser acionado pelas partes, ou seja, sem uma efetiva demanda que provocasse a jurisdictio, o que se traduziu na confecção de dois brocardos jurídicos, bastante conhecidos para quem milita na área. São eles: nemo judex sine actore [“ninguém é juiz sem autor”] e ne procedat judex ex officio [“não proceda o juiz de ofício”].

Agora, o que é preciso anotar é que depois de proposta a demanda a inércia dará lugar ao princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º), segundo o qual, uma vez iniciado o processo o seu andamento deverá ser promovido pelo juiz independentemente da vontade das partes, afinal de contas a jurisdição é indeclinável, como nós vimos.

Para concluir, podemos definir a jurisdição dizendo que ela é uma atividade pública obrigatória, portanto, inafastável e indeclinável, em que o Estado atua em substituição aos particulares, com imparcialidade e tão-somente quando provocado.

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