Modulação dos efeitos temporais da decisão judicial: técnica jurídica ou estratégia política? Blog Ronaldo Bastos

*Transcrição da palestra proferida em março de 2016 no IV Seminário de Retórica e Filosofia aplicada ao Direito, que ocorreu na Faculdade Joaquim Nabuco, em Recife.

Introdução

O objetivo da minha palestra é intervir em um debate atual, que está relacionado com as crises institucionais que assolam o nosso país. O debate diz respeito à distinção entre dois tipos de decisões judiciais: as técnicas e as políticas.

Temos que pensar no contexto: diante de um judiciário ativista, que possui cada vez mais poder e que interfere cotidianamente nas estratégias políticas do governo, passou a ser comum, tanto na Universidade quanto na mídia, a utilização desta classificação específica para as decisões judiciais.

O debate aponta que juízes técnicos são os que decidem de acordo com o direito e juízes políticos aqueles que abandonam provisoriamente o que determina o ordenamento jurídico para proferirem decisões mais conformadas com a política. E claro, segundo os termos deste debate, na democracia seria melhor termos mais juízes técnicos do que juízes políticos.

De um modo geral, o debate é bastante ideologizado, de modo que as decisões técnicas são sempre aquelas em que as pessoas concordam e as políticas aquelas que elas não concordam.

Por exemplo, quando o falecido ministro Teori Zavaski decidiu pela prisão do então Senador Delcídio Amaral muitos anti-petistas aprovaram a decisão e enalteceram como ele era um juiz técnico. Porém, quando o mesmo ministro decidiu que tinha sido ilegal a decisão do juiz Sergio Moro de liberar as escutas telefônicas que gravaram o diálogo realizado entre Lula e Dilma, os mesmos anti-petistas acusaram o ministro de conluio com o PT.

E isso vale também para o outro lado da nossa atual polarização política. Podemos lembrar de que quando Teori relatou o processo que permitiu a prisão depois do segundo grau de jurisdição, ainda que antes do trânsito em julgado, a esquerda criticou bastante o ministro, alegando que a decisão seria contrária à constituição. Mas quando o Min. Barroso decidiu, mesmo contra o disposto na nossa legislação, que seria permitido o aborto até o terceiro mês de gravidez, a esquerda – com destaque para os movimentos feministas – comemorou essa decisão como uma grande conquista.

Então se vê a passionalidade que este debate promove.

Mas como o mundo é muito maior do que pensam os intelectuais do facebook, existem muitas análises sérias e conceituadas que mostram, com metodologias de pesquisa apropriadas, em que medida o juiz x ou y se afastou do direito para proferir uma decisão heterodoxa e como isto se repete ou não no seu exercício judicante.

Porém, apesar da precisão científica dessas pesquisas, o objetivo da minha intervenção é mostrar como a distinção categorial entre juízes técnicos e políticos é insuficiente e sucumbe diante da complexidade do exercício judicante.

Não é que não existam juízes “políticos”. O meu argumento é que mesmo juízes “técnicos” podem agir politicamente.

Mas, para isso, eu tenho que delimitar ainda mais o meu tema e falar primeiro dos tipos de juízes que eu não quero abordar.

Em primeiro lugar, eu não quero tratar de juízes que cometem atos ilegais, como os que vendem sentenças ou os que protegem políticos específicos.

Por outro lado, eu não quero cair na argumentação simplista de que todos os juízes são políticos, porque são agentes do Estado e nestes ambientes a política é uma espécie de “bicho papão” que ninguém consegue escapar, o que inviabilizaria o problema que eu vim trazer para vocês.

Eu quero mostrar que não é preciso ser charlatão para ser um juiz “político” e que é possível fazer política na magistratura seguindo leis e mantendo a pose de juiz neutro e desinteressado.

E aqui eu me valho, comparativamente, da sociologia do campo artístico elaborada por Pierre Bourdieu[1]. Bourdieu vai dizer que para valorizar economicamente a arte o artista não deve dizer que faz arte por um motivo não artístico, como, por exemplo, para ganhar dinheiro. Quando o artista diz que faz arte por qualquer outra motivação que não a arte em si, ele perde valor artístico e, por conseguinte, também valor econômico. Então, o comum é vermos artistas dizendo que fazem “arte pela arte”, ou seja, a arte seria o seu objetivo único e final.

Trazendo a compreensão do campo da arte para o campo jurídico e tentando decifrar um aspecto do habitus da magistratura, eu poderia dizer que o juiz que diz que decide um caso porque quer ou porque tem poder para isso tem muito menos legitimidade do que aquele que, dogmaticamente, decide como quer, embora não verbalize a sua decisão nestes termos. Isto é, de forma um tanto paradoxal, a minha hipótese é a seguinte: alegar que não tem poder pode gerar ainda mais poder para quem alega.

E embora alguns teóricos já tenham feito uma distinção parecida com a que eu quero fazer, isto é, uma distinção que argumente que a decisão judicial é um ato de vontade e não um ato de conhecimento[2], eu quero fazer isso ao meu modo. Para tanto, quero usar a análise do tempo para mostrar como, através dele, o tempo, o juiz pode manifestar o seu agir político.

O tempo no direito

No direito, a presença do tempo é fundamental. É pelo tempo que crimes prescrevem, pois se encerra o prazo para que o Estado-acusador condene alguma pessoa. É pelo tempo que direitos se consolidam, como no caso da usucapião. É pelo tempo que sabemos se alguém responderá pelos seus atos como adulto ou como adolescente, com as diversas consequências daí advindas.

Mas também a falta de tempo é importante. É pela falta de tempo que consideramos certas demandas urgentes, como as que tratam da tutela da saúde. É pela falta de tempo que ações perdem seu objeto, como no caso de acusados que morrem durante o processo, antes da instrução se concluir, ou que propicia que políticos renunciem ao cargo antes de serem condenados.

Bom, os exemplos são vários e eu poderia ficar a noite inteira dando outros exemplos.

O que eu quero chamar atenção é que, assim como na política, o tempo é fundamental para o direito. Se o Cardeal Richelieu estiver certo e a traição seja mesmo uma questão de datas, o modo como o juiz lida com o tempo pode dizer muito sobre o seu fazer judicante.

Portanto, o meu argumento é que, mesmo juízes tidos como “técnicos”, podem, a partir do controle do tempo, agir de forma política.

Objetivos da palestra

Eu pretendo focar a minha intervenção em um instituto que já traz em seu nome o tempo como critério distintivo da sua institucionalidade. Trata-se da técnica da “modulação dos efeitos temporais da decisão”, que está prevista no art. 27, da Lei n. 9868/99, e ela fornece um imenso material para analisarmos uma série de jogos de poder.

Para exemplificar a minha abordagem, vou me concentrar especificamente na análise da ADI 4029, que foi proposta pela Associação dos Servidores do IBAMA e que pretendia que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Chico Mendes.

Nessa ADI podemos ver uma série de reviravoltas jurídicas onde o tempo foi importantíssimo para diferenciá-las.

Antes disso, porém, eu quero trabalhar algumas características do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, contextualizar a forma como a técnica da modulação dos efeitos temporais foi incluída no nosso ordenamento jurídico.

Eu considero que é importante entendermos como foi o processo de formalização da técnica de modulação dos efeitos, que passou por inúmeros atropelos e, ao final, surgiu, ao meu ver, de forma inconstitucional. Inclusive, o STF já vinha aplicando a técnica mesmo antes de autorização constitucional.

Regra do controle de constitucionalidade

Comecemos pela regra geral em matéria de controle de constitucionalidade, mais especificamente pela regra referente ao ato normativo declarado inconstitucional. Como vocês sabem, em razão do princípio da supremacia da constituição, nenhum ato contrário à constituição pode ser válido; logo, os atos inconstitucionais são nulos de pleno direito.

Essa ideia foi proclamada pela primeira vez por Alexander Hamilton, no Federalista (cf. Enunciado 78), em que comentava, nas suas palavras, que existia “Alguma perplexidade quanto ao poder dos tribunais de pronunciar a nulidade de atos legislativos contrários à constituição”, ao qual concluiu que, a despeito da dita perplexidade, “Nenhum ato contrário à constituição pode ser válido”. Posteriormente, esta tese foi acolhida pelo justice Marshall, no famoso caso Marbury vs. Madison, que assim se manifestou: “Assim, a particular linguagem da constituição dos Estados Unidos confirma e reforça o princípio, que se supõe essencial a todas as constituições escritas, de que uma lei contrária à constituição é nula”[3].

A consequência da teoria da nulidade, que foi adotada no Brasil, é que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de um ato normativo tem natureza declaratória, e não constitutiva, já que reconhece uma situação preexistente. Portanto, os efeitos de tal decisão se produzem retroativamente, atingindo a lei desde a sua promulgação, isto é, desde a sua entrada no ordenamento jurídico[4].

A modulação dos efeitos temporais da decisão subverte essa regra.

A exposição de motivos do projeto, que resultou na Lei n. 9868/99, revela a sua intenção: “Coerente com a evolução constatada no Direito Constitucional comparado, a presente proposta permite que o próprio Supremo Tribunal Federal, por maioria diferenciada, decida sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fazendo um juízo rigoroso de ponderação entre o princípio da nulidade da lei inconstitucional, de um lado, e os postulados da segurança jurídica e do interesse social, de outro”.

Modulação dos efeitos temporais da decisão

A modulação dos efeitos temporais está prevista no art. 27, da Lei 9868/99, e dispõe que o juiz, diante de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fazer com que a sua decisão só tenha eficácia com o trânsito em julgado ou até em outro momento posterior por ele fixado.

Ou seja, ao invés de seguir a regra geral, que considera que normas inconstitucionais já nasceram mortas, isto é, são nulas, com a técnica da modulação dos efeitos é possível considerar que, embora a norma impugnada seja inconstitucional, os seus efeitos anteriores à decisão que declarou a sua inconstitucionalidade se mantêm e a norma deixa de valer apenas para casos futuros, isto é, possui efeitos ex nunc.

Este instituto possibilita que o juiz, a partir do controle do tempo, use o direito com o fim de legitimar uma posição política. Em teoria, é possível que dispositivos inconstitucionais sejam legitimados ou não de acordo com determinados interesses políticos ao se estabelecer um marco temporal: daqui para trás estas condutas, apesar de inconstitucionais, continuam a ter validade, e daqui para frente essas mesmas condutas não serão mais permitidas.

É evidente que o jogo político pode falar muito alto nestes casos e, no entanto, não é possível alegar que os juízes descumpriram a lei.

Polêmicas no ato de surgimento do instituto

Nesse sentido, é curiosa a história da adoção desse instituto no Brasil. Muitas vezes tentaram implantá-lo e todas as vezes foi-lhe negada existência, ao menos no plano constitucional.

A primeira tentativa de estabelecer uma modulação temporal foi na Assembleia Constituinte, quando o Senador Maurício Corrêa, propôs a seguinte redação para o art. 127, §2º: “Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória”[5].

A tentativa foi rejeitada.

Mas em 1994, durante o processo de revisão da constituição, tentou-se mais uma vez limitar os efeitos retroativos das decisões declaratórias de constitucionalidade. Nessa ocasião, o relator do processo de revisão, o Dep. Nelson Jobim, que depois viria a ser Presidente do STF, apresentou proposta de acréscimo de um § 5º ao art. 103 da constituição, que assim disporia: “§ 5º Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, poderá determinar, por maioria de dois terços de seus membros, a perda da sua eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão”[6].

Mais uma vez a proposta foi negada.

Porém, em 10 de novembro de 1999, foi aprovada a Lei n. 9.868, que estabeleceu a modulação.

A aprovação deste instituto, porém, sofreu inúmeras críticas doutrinárias acerca da sua constitucionalidade[7], inclusive duas ações foram propostas perante o Supremo[8]. O argumento era que como as propostas que desejavam inserir a modulação temporal no nosso ordenamento constitucional foram rejeitadas tanto na assembleia constituinte quanto no processo de revisão constitucional, não se poderia aprovar este instituto via legislador ordinário.

A despeito disso, quem acompanha a nossa jurisdição constitucional sabe que, mesmo antes da lei, o Supremo já vinha atenuando o rigor imposto pela constituição, segundo a qual as leis inconstitucionais são leis nulas desde a sua origem[9].

Vou citar dois casos:

1. O STF deixou de invalidar um ato de penhora praticado por um Oficial de Justiça investido no cargo com base em uma lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, e o fez amparado no princípio da boa-fé de terceiros e na teoria da aparência[10];

2. O STF deixou de exigir a devolução de quantia em dinheiro paga à juízes com base em uma lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, com fundamento na regra da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e que, à época, a validade da lei era inquestionável[11].

E a doutrina constitucional também defende algumas:

1. Em nome da coisa julgada, a declaração de inconstitucionalidade não desconstitui automaticamente a decisão baseada na lei que veio a ser invalidada e que transitou em julgado. Neste caso, cabe ação rescisória, se ainda estiver no prazo legal[12];

2. Em nome da vedação do enriquecimento sem causa, se a Administração tiver se beneficiado de uma relação jurídica com o particular, mesmo que ela venha a ser tida por inválida, se não houver ocorrido má-fé do administrado, faz ele jus à indenização correspondente[13].

Pois bem. Já está claro que, a despeito das críticas à inserção da modulação dos efeitos no nosso ordenamento via legislador ordinário, tanto a jurisprudência do Supremo quanto a própria doutrina já vinham admitindo esta possibilidade nos casos concretos. Isso releva também que, se na democracia, como já dizia Bobbio[14], é preciso obedecer às regras do jogo, a democracia brasileira nem sempre é um exemplo a ser seguido.

E eu escolhi falar justamente da modulação dos efeitos porque, de todos os institutos da nossa jurisdição constitucional, ele é o que possui as melhores potencialidades para a formação das chamadas “decisões políticas”.

Análise da ADI 4029

E agora eu chego à ADI 4029, proposta pela Associação dos Servidores do IBAMA, e que houve a aplicação da técnica de modulação dos efeitos.  

Eu considero que esse seja um caso emblemático de como o juiz pode agir politicamente, embora não necessariamente de modo partidário. Meu objetivo é descrever o caso e mostrar as várias reviravoltas que ele teve em apenas dois dias para que vocês entendam como os jogos de poder podem atuar sem, necessariamente, desobedecer ao direito.

A Associação dos Servidores do IBAMA alegou que a Lei n. 11.516/07, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 366/07, incorreu em inconstitucionalidade formal, pois desrespeitou o art. 62, §9º, da constituição, que dispõe que:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional possui a Resolução n.° 1, de 2002, que dispõe sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, isto é, regulamenta o próprio art. 62 da constituição. O art. 5º dessa Resolução dispõe que a referida comissão, estabelecida pelo §9º do art. 62 da CF, terá o prazo de 14 dias para emitir parecer sobre medidas provisórias. Porém, o § 2º do seu art. 6º afirma que, esgotado o prazo de 14 dias, o processo será encaminhado à Câmara dos Deputados, que passará a examinar a Medida Provisória. Assim, mesmo que a comissão mista não emita parecer, a Resolução n. 1/02 determina que o processo legislativo continue, passando a Câmara dos Deputados a examinar a matéria. Nesta hipótese, a Comissão Mista pode, conforme determina a Resolução, emitir o parecer, por meio de seu Relator, no Plenário da Câmara dos Deputados.

A conclusão é que quando a resolução do Congresso estabelece que o parecer pode ser dado tanto pela comissão mista, no prazo de 14 dias, quanto pelo relator, no caso da comissão não se pronunciar no referido prazo, esta resolução incorre em inconstitucionalidade formal, na medida em que a constituição, no art. 62, §9º, estabelece que o parecer tem que ser dado apenas pela comissão.

No caso da MP 366/2007 foi justamente o que aconteceu.

Como a comissão mista não apresentou o parecer no prazo de 14 dias, a MP seguiu para apreciação da Câmara e o Relator emitiu parecer sobre a Medida Provisória diretamente no Plenário. Percebam que não foi a comissão mista quem elaborou o parecer, mas tão somente o Relator, de forma individual.

A MP 366/2007 foi, então, aprovada pelo Congresso e se transformou na Lei n.° 11.516/07, sendo esta uma lei inconstitucional.

O problema é que a mencionada lei criou o Instituto Chico Mendes, que é um órgão fundamental na manutenção do sistema ambiental brasileiro, tanto na fiscalização e monitoração das Unidades de Conservação Ambiental quanto na pesquisa sobre biodiversidade.

O que fez o Supremo?

Reviravoltas no Supremo

Em 07.03.2012, o Plenário do Supremo decidiu a ADI. Mencionou-se que o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, previsto no art. 225 da Constituição, ficaria desprotegido se a criação do Instituto Chico Mendes fosse declarada inconstitucional, considerando que ele está em funcionamento desde 2007 e que todos os atos por ele praticados poderiam ser questionados. Para ficar só em um exemplo, todas as multas por ele aplicadas poderiam ser invalidadas. Mas não apenas, pois como disse o Ministro Relator, “é inimaginável a quantidade de relações jurídicas que foram e ainda são reguladas por esses diplomas, e que seriam abaladas caso o Judiciário resolvesse aplicar, friamente, a regra da nulidade retroativa”.

Por isso, no dia 07/03/2012 decidiu-se pela  inconstitucionalidade da Lei nº 11.516/07. Porém, aplicando a técnica da modulação temporal, o Supremo optou por não pronunciar a sua nulidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Nesse prazo, o Congresso Nacional deveria aprovar nova Lei, de teor semelhante, que impediria a solução de continuidade na existência do Instituto Chico Mendes. Em contrapartida, findo esse prazo, o referido diploma perderia sua eficácia.

Bom, aqui já houve um outro tratamento do tempo que é diferente da regra geral. Lembrando, a regra das decisões concentradas de inconstitucionalidade é que a norma declarada inconstitucional não possui efeitos, independentemente do tempo em que ela foi proferida. Nesta decisão, o Supremo já estabeleceu um marco temporal claro: Devem ser válidos todos os atos normativos realizados sob a égide da lei que criou o Instituto Chico Mendes, lei esta que foi declarada inconstitucional, porém o Congresso terá dois anos para fazer uma nova lei que evite a solução de continuidade do Instituto Chico Mendes e, por conseguinte, todas as relações jurídicas advindas da sua atuação institucional.        

Porém, um dia após o julgamento acima relatado, a AGU apresentou questão de ordem na ADI julgada, sustentando que, se fosse mantida a decisão do STF de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 5°, caput e 6°, §§ 1° e 2° da Resolução n.° 1, do Congresso haveria um caos e uma tremenda insegurança jurídica, considerando que cerca de 500 leis em vigor (resultado de conversão de medidas provisórias) foram aprovadas segundo este procedimento, dentre elas a do Bolsa Família e a do Minha Casa Minha Vida. Além disso, há inúmeras medidas provisórias que estão tramitando no Parlamento e que se encontram na mesma situação. Logo, centenas de atos normativos relevantes seriam questionados no Supremo por conta deste entendimento.

E aqui existe mais um detalhe do jogo de poder, do atuar político dos juízes.

Para entendermos temos que saber antecipadamente o que é uma questão de ordem e quais são seus efeitos jurídicos na jurisdição constitucional?

Bom, a Questão de Ordem pode ser definida como a questão arguida nos órgãos colegiados dos Tribunais, especialmente no que diz respeito à ordem dos processos e à observância dos procedimentos regimentais. Destina-se, em princípio, ao esclarecimento de questões regimentais, de processamento do feito (procedimento) e para a correção de erro material nos julgamentos realizados pelo colegiado.

Na jurisprudência pátria, a questão de ordem costuma resolver os seguintes problemas:

1. Inobservância de pedido de comunicação da data de julgamento para a sustentação oral, o que implicou em cerceamento de defesa;

2. Ausência de intimação do julgamento no nome do patrono do agravado;

3. Anulação de julgamento por incompetência;

No Supremo, questões relativas a erro material e à competência originária do Supremo já foram objeto de questões de ordem.

Como se vê, questões de ordem se referem a procedimentos e não possuem, via de regra, a capacidade de modificar o mérito, salvo questões graves como de incompetência do juízo, que não é o caso aqui. O que a AGU queria excedia em muito os objetivos de uma mera questão de ordem.

A despeito disso, o Plenário do STF acolheu a questão de ordem e declarou que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 5°, caput e 6°, §§1° e 2° da Resolução n.° 1, do Congresso Nacional somente valerá de agora em diante. Em outros termos, as medidas provisórias convertidas em lei sem o parecer da comissão mista de que trata o § 9º do art. 62 da CF/88 não vão ser declaradas formalmente inconstitucionais. A partir desta decisão, no entanto, todas as medidas provisórias deverão atender a esta exigência constitucional.

O que vocês podem ver é que, nesse caso, seria possível, a partir do controle do tempo, serem proferidas três decisões completamente diferentes.

É claro que a modulação dos efeitos é só uma forma de analisar o controle do tempo. Existem muitas outras. Eu considero que um programa de pesquisa que leve em conta o controle estratégico do tempo pode nos trazer resultados extraordinários e, assim, refinar ainda mais as pesquisas sobre a judicialização da política, que é realizada através de uma série de atos judiciais que julgamos ser neutros e técnicos.

Obrigado.

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[1] BOURDIEU, Pierre. As regras da arte: gênese e estrutura do campo literário. 1996. São Paulo: Companhia das Letras, 432p.

[2] Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2005, cap. VIII.

[3] 5 U.S (1 Cranch) 137 (1803).

[4] BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 38.

[5] MENDES, Gilmar. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 263.

[6] Cf. VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade: atualizado conforme as Leis n. 9.868 de 10/11/99 e 9.882 de 03/12/99. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 210.

[7] Por todas, ver: MOREIRA ALVES, José Carlos. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. In: TEIXEIRA, Sávio de Figueiredo (coord.). Garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 10; e MENDES, Gilmar. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 413.

[8] Cf. ADIn 2.154-2, requerida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, e ADIn 2.258-0, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ambas da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence.

[9] Na jurisdição constitucional americana, a modulação dos efetios foi inaugurada com a admissão do prospective overruling nos casos Linkletter v. Walker (381 U.S. 618) e Stovall v. Denno (388 U. S. 293).

[10] RTJ, 100: 1086, 1982, RE 78.533-SP, rel. Min. Decio Miranda.

[11] DJU, 8 abr. 1994, RE 122.202, rel. Min. Francisco Rezek.

[12] CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 252.

[13] CLÈVE, Clèmerson Merlin. O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo, Revista de Direito Administrativo, 210: 25, 1997, p. 33.

[14] Cf. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2015.

[15] A modulação de efeitos possui variadas modalidades, tendo o STF julgado adequado a este caso a denominada pure prospectivity, que é uma técnica de superação da jurisprudência em que “o novo entendimento se aplica exclusivamente para o futuro, e não àquela decisão que originou a superação da antiga tese” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade. RePro, vol. 198, p. 389, ago/2011).

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