Governo conclui extradição de mulher que teve cancelada a nacionalidade brasileira

No dia 17 de janeiro o governo brasileiro, após obter autorização do STF e seguir os trâmites legais, promoveu a extradição de Claudia Sobral, nascida no Brasil, mas que teve cancelada a nacionalidade brasileira por ter optado pela nacionalidade norte-americana.

Inclusive, a maioria dos portais de notícias se equivocou ao registrar que foi a primeira brasileira “nata” extraditada no Brasil. Como sabemos, há vedação constitucional desta prática (CF, art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei). Ocorre que ela não era mais brasileira.

Vamos entender este caso.

Cláudia nasceu no Brasil e na idade adulta naturalizou-se norte-americana, depois de anos de residência nos Estados Unidos. Ela havia se casado com o norte-americano Karl Hoerig e, com isso, obtido o green card, que é um visto permanente de imigração concedido pelas autoridades norte-americanas. Não satisfeita, e considerando que teria mais oportunidades de trabalho, resolveu solicitar a naturalização, mesmo já possuindo o visto permanente. Aqui o detalhe é fundamental: ela poderia ter permanecido nos Estados Unidos com o green card, podendo exercer todos os direitos civis, porém ela considerou que teria mais oportunidades sociais obtendo a naturalização.

Ocorre que durante a sua estada no país dos yankees ela teria matado o próprio marido, um ex-piloto da Força Aérea norte-americana. De volta ao Brasil, os Estados Unidos solicitou ao governo brasileiro sua extradição, a fim de submetê-la a processo penal por suposto crime de homicídio.

No Ministério da Justiça, por onde passam os pedidos de extradição antes do encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, verificou-se que Cláudia havia se tornado cidadã norte-americana. Cumprindo a Constituição, o Ministério da Justiça instaurou e concluiu processo de cancelamento da nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, parágrafo 4º, II, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:               

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Essa decisão administrativa do MJ foi confirmada pelo STF, que autorizou a extradição. Por isso é que são equivocadas as notícias que dizem se tratar de uma brasileira “nata” que foi extraditada, já que ela não era mais brasileira em razão de, fora das hipóteses constitucionais que autorizam a manutenção da nacionalidade brasileira mesmo depois da naturalização, ter optado, sem ser obrigada a tal, pela nacionalidade americana.

juramentoComo ela teve que jurar a bandeira dos EUA e, no juramento, afirma abrir mão da lealdade a qualquer outro Estado, a 1ª Turma do STF concordou com um pedido do governo norte-americano para que ela perdesse a condição de brasileira, mesmo tendo nascido no Brasil.

Entretanto, a 1ª Turma estabeleceu que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua. Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. O relator, Min. Luís Roberto Barroso, disse também que deve ser abatido da pena dela a ser cumprida em território norte-americano o tempo que ela ficou presa no Brasil para fins de extradição (a famosa detração).

Ocorre que o Promotor Público do estado de Ohio, tendo em vista que aquele estado tem a previsão de pena de morte, afirmou que a jurisdição de Ohio não estaria obrigada por nenhuma das limitações materiais ou temporais determinadas pelo Supremo. No entanto, o artigo VI do Tratado de Extradição do Brasil com os Estados Unidos, de 1961, estabelece que “quando ao crime ou delito, em que se baseia o pedido de extradição, for aplicável a pena de morte, segundo as leis do Estado requerente, e as leis do Estado requerido não admitirem esta pena, o Estado requerido não será obrigado a conceder a extradição, salvo se o Estado requerente der garantias, que satisfaçam ao Estado requerido, de que a pena de morte não será imposta a tal pessoa”.

Caso isso ocorra será flagrante o desrespeito ao referido tratado e o Brasil terá apenas a via diplomática para resolver esse impasse. Nesse caso, pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o Brasil poderá denunciar o tratado ou declarar suspensos os seus efeitos.

Segundo o site JOTA, ao ser questionado sobre a possibilidade de o Tratado de Extradição não ser respeitado pela Justiça americana, o Ministério da Justiça disse, em nota, que “o governo dos Estados Unidos prestou os devidos compromissos ao Estado brasileiro, no sentido de que Cláudia Cristina Hoerig não será condenada à pena de morte ou prisão perpétua, bem como adotará as medidas cabíveis para que a extraditada cumpra o limite máximo de 30 anos de pena privativa de liberdade estabelecido na legislação brasileira”.

Só um comentário adicional.

Para os que possuam duas nacionalidades originárias, como os que possuem ascendência italiana, portuguesa etc., o caso não se aplica, na medida em que este é um típico caso de nacionalidade derivada (artigo 12, parágrafo 4º, II, alínea “b”), e não originária (artigo 12, parágrafo 4º, II, alínea “a”).

A nacionalidade originária é aquela a que se tem direito ao nascer, pelo critério familiar (jus sanguinis) ou territorial (jus soli). Ainda que reconhecida na idade adulta, se o direito remonta ao nascimento, o vínculo será originário. Além dos descendentes de italianos e portugueses, também constitui caso de nacionalidade originária aquele que ocorre com filhos de brasileiros nascidos em países que, a exemplo do Brasil e dos Estados Unidos, reconhecem como nacionais os nascidos em seu território.

Já a nacionalidade derivada, que é o caso em comento, decorre de vínculo social, posterior ao nascimento, com a nação a que se pretende integrar substituindo-se à nacionalidade brasileira.

Ressalte-se que, conforme entendimento doutrinário dominante, a perda da nacionalidade brasileira só ocorre quando se pratica conduta ativa específica no sentido de adquirir novo vínculo. Quem for reconhecido como nacional de outro Estado sem tê-lo requerido expressamente mantém intacto o laço com o Brasil.

Também não deixa a condição de nacional do Brasil quem tenha se naturalizado no exterior por imposição da lei do Estado de residência, como requisito para permanência no território ou para exercício de direitos civis (artigo 12, parágrafo 4º, II , alínea “b”).

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COMO CITAR ESTE POST

BASTOS, Ronaldo. Governo conclui extradição de mulher que teve cancelada a nacionalidade brasileira. In: Blog Ronaldo Bastos: discutindo problemas de estado. Disponível em: http://ronaldobastosjr.com.br/2018/01/29/governo-conclui-extradicao-de-mulher-que-teve-cancelada-a-nacionalidade-brasileira. Acesso em: [ponha a data].

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