Elementos do Estado [2] – Território | Aula 91

Se você precisa deste conteúdo, veja o e-book que eu preparei sobre todos os elementos do Estado: clique aqui.

Agora passo ao elemento físico do Estado: o território. O território é a base espacial onde o Estado exerce o seu poder coercitivo sobre pessoas e coisas. Materialmente, o território é constituído pela “terra firme” (que envolve o solo, o subsolo e as águas internas – rios, lagos e mares internos), pelo espaço marítimo (que envolve o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental) e o espaço aéreo.

Existem alguns diplomas normativos que regulam essas questões específicas sobre o território, como a própria constituição, na parte em que explicita os bens da União (CF, art. 20); a Convenção de Montego Bay sobre direitos do mar (CNUDM) e a Lei n. 8.617/93, que efetivou a referida Convenção; a Lei n. 6.634/79 e o Decreto n. 84.064/90, que tratam da faixa de fronteiras; além de uma série de convenções que regulam o espaço aéreo, como a Convenção de Varsóvia (1929) e a Convenção de Chicago (1994).

Nas próximas aulas, vou destrinchar isso para vocês, incluindo uma aula sobre a história do território brasileiro. Por ora, vou me preocupar em introduzir estes temas.

Fronteiras

A primeira questão que eu queria abordar é sobre as fronteiras. Azambuja (2008, p. 56) classifica as fronteiras em naturais e artificiais, sendo as primeiras aquelas compostas por rios, montanhas e outros acidentes geográficos, e as últimas por linhas geométricas ou geodésicas assinaladas por marcos divisórios.

A defesa da soberania nacional, entretanto, impõe uma fiscalização não só das fronteiras, mas dos seus arredores, espaço denominado tecnicamente de “faixa de fronteira”, que é entendido como a linha interna de 150km de largura paralela à linha divisória do território nacional (Lei n. 6.634/79, art. 1º). Como é nesta região que ocorre a cooptação da população para o tráfico internacional de drogas e outros delitos transnacionais, além de ser fundamental à estratégica de defesa nacional, várias atividades são vedadas nesta região, como a concessão e alienação de terras públicas (Lei n. 6.634/79, art. 2º, I), posse e propriedade de terras particulares por estrangeiros (art. 2º, V), instalações de indústrias que interessam à segurança nacional (art. 2º, III), bem como instalação de empresas que se dediquem à exploração de recursos minerais ou colonização (art. 2º, IV), dentre outras proibições.

Mas as fronteiras não são apenas aquelas situadas em “terra firme”. Quanto ao ambiente marítimo, estudos geopolíticos desenvolvidos pela Marinha brasileira vêm consolidando o conceito de “Amazônia Azul”, que se refere ao espaço marítimo que cerca as nossas fronteiras e que, por esta razão, também possuem uma importância decisiva para a soberania nacional e para o desenvolvimento econômico do país. Chama-se, inclusive, de “Amazônia Azul” justamente porque ela teria biodiversidade e recursos naturais a serem explorados similares aos encontrados na região amazônica e, por encontrar-se em ambiente oceânico, foi-lhe atribuída o adjetivo “azul”. Inclusive, o Congresso Nacional, pela Lei n.º 13.187/2015, instituiu o dia 16 de novembro como o Dia Nacional da Amazônia Azul. Nessa data, em 1994, passou a vigorar internacionalmente e para o Brasil, pelo Decreto n.º 1.530/95, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que estabeleceu novos conceitos de deveres e direitos dos Estados nos espaços oceânicos.

Três conceitos são fundamentais no ambiente da nossa “Amazônia Azul: o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, que abordarei em outra aula.

Além do solo e das águas, também é território do Estado o espaço aéreo, estudado pelo chamado “Direito Internacional Aéreo” ou “Aeronáutico”, que possui como principais convenções as que seguem: Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Varsóvia (1929), regulamentada pelo Decreto 20.704, de 24/22/1931; Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Convenção de Chicago (1994), regulamentada pelo Decreto 21.713, de 27/08/1946; e Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal (1999), regulamentada pelo Decreto 5.910 de 27/11/2006.

A regra geral é que as aeronaves de propriedade de Governo só poderão sobrevoar livremente os territórios dos Estados aos quais pertençam e áreas internacionais. Já as aeronaves civis, poderão sobrevoar livremente os territórios dos Estados aos quais pertençam, àqueles Estados das quais possuam tratado que verse sobre a matéria e áreas internacionais. Como é um assunto mais complexo, consagrado na teoria das “cinco liberdades”, também aprofundarei em aula posterior.

2018-11-17

Modos de aquisição do Território

Passo agora para um tema fundamental, que são as formas pelas quais o Estado adquire território: (i) ocupação; (ii) acessão; (iii) cessão; e (iv) prescrição.

A ocupação ocorre quando o Estado se apropria de uma res nullius, isto é,  um território que não pertence a nenhum outro Estado e, a partir daí, passa a exercer soberania sobre ele.

A acessão é um acréscimo de território ocasionado por um fato natural, como a ação de rios e mares. O mais comum é que ela seja de ordem natural, como aquela ocasionada por aluvião, avulsão, formação de ilhas etc. Mas também é possível que seja artificial, após a construção de diques ou quebra-mares pelo ser humano.

A cessão ocorre com a transferência de território mediante acordo entre Estados.

Neste ponto, é preciso mencionar a questão da alienação do território. Em razão do território ser objeto de ação soberana do Estado ele também é objeto de direitos deste, de modo que é possível ao Estado alienar parte do seu território. Exemplos são os territórios comprados pelos Estados Unidos da França (Louisiana), do México (Novo México e Arizona) e do Império Russo (Alasca), bem como o território negociado entre o Brasil e a Bolívia (Acre).

É possível também a troca de territórios, como sucedeu pelo Tratado de Limites de 1970, onde foram transferidos 2,702.9 acres (10,938 km²) do território mexicano para os EUA, e em troca os EUA cederam 2,087.87 hectares (8,4493 km²) para o México.

Por fim, a prescrição ocorre com o domínio efetivo, ininterrupto e sem contestação do território por um longo prazo de duração, que indique uma renúncia tácita do seu antigo soberano.

A questão da extraterritorialidade

Uma outra questão a ser trabalhada é a relativa à extraterritorialidade. A jurisdição estatal alcança espaços localizados fora do seu território, mas que são considerados como se fossem extensão do território estatal, ainda que, de fato, não o sejam (PORTELA, 2018, p. 188). São exemplos as aeronaves e embarcações militares onde quer que estejam, as aeronaves e embarcação privadas situadas em águas ou no espaço aéreo internacionais, as missões diplomáticas e consulares, bem como os artefatos espaciais e bases militares. O próprio Código Penal trata desses casos:

CP, art. 5º, parágrafo único, § 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

O conceito de extraterritorialidade está imerso em uma confusão generalizada. Apesar deste nome, eles são considerados como se fossem território nacional, embora não o sejam juridicamente. Basta ver a dicção utilizada pelo código penal: “consideram-se como extensão do território nacional…”. Na verdade, todos os locais mencionados no dispositivo legal não são atingidos pela legislação dos países onde estão situados em razão de um costume internacional, que hoje está codificado e que é chamado de imunidade de jurisdição, e não por ser território nacional dentro do território de Estado estrangeiro. É o instituto da imunidade de jurisdição que, nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), fundamenta as prerrogativas de diplomatas e cônsules que estejam a serviço dos seus países em embaixadas e consulados situados em território estrangeiro.

Natureza jurídica da relação do Estado com o território

As teorias em relação à natureza jurídica da relação do Estado com o seu território se dividem em duas vertentes.

A primeira vertente defende que a relação é de propriedade. Os publicistas vinculados a esta corrente sustentam que o Estado exerce domínio sobre o território, ainda que parcela dele esteja desocupada, e, por consequência, possuem poder sobre  as pessoas que nele se encontram. Laband vai dizer que se trata de “direito real de natureza pública”. Já Bourdeau, embora defenda a impossibilidade de se considerar esta relação como direito de propriedade, defende que se trata de um “direito real institucional”.

Esta vertente, no entanto, não consegue explicar a questão da extraterritorialidade, onde o Estado possui domínio sobre as pessoas que estão em uma parcela do território que não lhe pertence, como embaixadas, consulados, navios de guerra etc. Como vimos anteriormente, estes locais são considerados como se fossem territórios do Estado, sem o serem efetivamente; o domínio é fundamentado no instituto da imunidade de jurisdição.

Esta vertente também não explica como particulares podem ter direito de propriedade se o território também pertence ao Estado, isto é, como supor dois direitos de propriedade incidindo sobre o mesmo objeto.

Já a segunda vertente defende que a relação é de império, isto é, trata-se de um poder sobre as pessoas e, através desse poder, o Estado exerce poder sobre o território. Esta é a posição de Jellinek e, segundo Dallari (1995, p. 75), é sob esta teoria que se justifica que as invasões de território são consideradas ofensivas à personalidade jurídica do Estado, e não violação de direito real.                           

Esta vertente também não está isenta de problemas. Como alerta Azambuja (2008, p. 65), se o Estado exerce poder diretamente sobre as pessoas e apenas reflexamente sobre o território, como explicar o poder que o Estado exerce sobre os trechos desabitados do território. Do mesmo modo, como justificar juridicamente as vendas, permutas e cessões gratuitas de partes do território a outro Estado.

Penso que uma explicação da natureza jurídica da relação do Estado com o seu território deva ser realizada através de uma teoria eclética, que ainda não foi formulada pelos publicistas e que eu ainda não tive tempo de parar para pensar. De todo modo, não vejo muitas implicações práticas nestas imprecisões teóricas.

Referências

AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. 4 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Globo, 2008.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 19 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e direito comunitário. 10 ed. Rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2018.

***

COMO CITAR ESTE POST?

BASTOS, Ronaldo. Elementos do Estado [2] – Território. In: Blog Ronaldo Bastos: pensando problemas de Estado. Disponível em: http://ronaldobastosjr.com.br/2018/05/08/elementos-do-estado-2-territorio. Acesso em: [ponha a data].

***

COMO AJUDAR?

Se este post lhe ajudou, ajude financeiramente o blog a produzir conteúdos de forma independente. Clique no botão abaixo para doar qualquer valor😉

donate-pt

 

Deixe uma resposta