Regime de Governo: Presidencialismo | Aula 100

O regime presidencialista surgiu nos Estados Unidos no contexto do governo constitucional proposto pela teoria dos freios e contrapesos e, portanto, esta é a razão pela qual o presidente (americano) possuía limites claros de atuação em matéria legislativa e administrativa, principalmente se contarmos que o Poder Legislativo era o ramo do poder mais importante do século XVIII e o presidente (assim como o Estado) era um mero vigilante da vida social, tendo a função de simples executor das leis que fossem aprovadas pelo parlamento.

Podemos falar de pelo menos quatro grandes carcaterísticas do regime presidencialista.

A primeira característica do presidencialismo americano é a concentração de poderes interno (governo) e externo (Estado) na mão de uma única pessoa[1]. Assim, no plano externo, o presidente assume as funções de representação soberana (Chefe de Estado), cabendo-lhe gerir a política exterior, sob o controle e autorização do Congresso, ao negociar tratados internacionais e nomear embaixadores (article II, section 2, cl. II), embora declarar a guerra fosse atribuição exclusiva do Senado (article I, section 8, cl. VIII); também ele é o chefe das forças armadas, que à época se resumiam ao Exército e à Marinha (article II, section 2, cl. I).

No plano interno, o presidente é responsável pela administração pública (Chefe de Governo), cabendo-lhe a função de gerir a política nacional através de ministérios e serviços públicos federais, entregues a pessoas de confiança do Presidente, responsáveis perante este, que livremente os escolhe e demite[2].

Assim como as decisões mais importantes deveriam ficar com o Senado e não com a Câmara dos Representantes, a concentração do Poder Executivo nas mãos de uma única pessoa se justificava, ao menos inicialmente, sob essa mesma ideologia, segundo a qual decisões racionais são sempre tomadas pelo “menor número”[3]. Mais ainda quando, em conjunturas críticas, necessita-se de decisões mais rápidas e efetivas. Nesses casos, dever-se-ia impedir a divisão da comunidade em “facções violentas” e “irreconciliáveis”, cada uma representada por distintos indivíduos que integrariam o Poder Executivo[4]. O objetivo, pois, seria impedir que a vontade do Estado, enquanto entidade soberana, pudesse ser dividida e, para tanto, necessitar-se-ia de um órgão central que fosse não apenas um símbolo, mas que efetivamente coordenasse o Estado para um fim comum[5], o que só poderia ser realizado, segundo este desenho constitucional, se o Executivo fosse ocupado por uma só pessoa.

Uma segunda característica é a irresponsabilidade política do presidente em relação ao Poder Legislativo. No regime de governo parlamentarista, além de haver divisão entre a chefia de Governo e a chefia de Estado, o que não ocorre no presidencialismo, o Chefe de Governo, em geral denominado de “Primeiro Ministro”, possui responsabilidade política perante o parlamento, razão pela qual quando o Chefe de Estado (presidente ou rei) o nomeia ele deve ser aprovado pelo parlamento e sua responsabilidade política pode ser promovida por interpelações, votos de censura, bem como por votos de confiança ou desconfiança, podendo ser destituído, ainda, caso perca a maioria parlamentar. Tudo isso indica que o exercício do governo é uno e envolve harmonia entre o parlamento e o gabinete ministerial (Executivo)[6].

Já no presidencialismo há uma “duplicidade de jurisdição”, havendo eleições separadas para presidente (Executivo) e congressistas (Legislativo) e, por isso, o presidencialismo americano não previu qualquer responsabilidade política do presidente perante o Congresso, que se estende, inclusive, para os ministérios, cujos ministros, enquanto instrumentos de imediata confiança presidencial, podem ser demissíveis ad nutum sem qualquer ingerência jurídica do Legislativo[7]. Isto porque uma das facetas da separação de poderes é justamente que, para além da independência, um poder não se subordina ao outro[8]. De modo que, com exceção da responsabilidade penal (article II, section 4)[9], é impossível ao Poder Legislativo destituir o presidente por voto parlamentar[10], bem como encurtar o seu mandato[11].

O que conduz à terceira característica do presidencialismo americano, que é o fato do presidente ter um mandato fixo com a duração de 4 anos (article II, section 1), sendo permitida uma recondução. Além de todas as considerações expendidas no parágrafo anterior se aplicarem aqui, vale pontuar que a partir da Emenda 22 passou a ser vedado que o Presidente dos Estados Unidos fosse eleito mais de duas vezes[12]. Segundo Barroso, a emenda restaurou uma limitação de natureza costumeira que vinha desde o segundo mandato de George Washington, mas que não foi seguida por Franklin Roosevelt, que se reelegeu para um terceiro e quarto mandatos[13].

Por fim, uma quarta característica é o poder de veto, que é a possibilidade do presidente rejeitar uma lei proveniente do legislativo. Como mencionamos em outro post, o veto remete teoricamente à prerrogativa que Montesquieu chamava de “faculdade de impedir” e que Madison justificava como uma “arma” que o presidente possuiria tanto para defender as prerrogativas do Executivo quanto para evitar que o Legislativo se tornasse um poder absoluto. É preciso, entretanto, notar o caráter relativo do veto presidencial, que poderia ser rejeitado por uma maioria de dois terços do Congresso (article I, section 7, cl. II), ficando a última palavra, pois, a cargo do próprio Legislativo[14]. Ademais, o veto só poderia ser total, isto é, rejeitar toda a lei, e não apenas uma parte dela[15].

COMO CITAR ESTE POST?

BASTOS, Ronaldo. Regime de governo: Presidencialismo. In: Blog Ronaldo Bastos – pensando problemas de Estado. Disponível: https://ronaldobastosjr.com.br/2018/08/15/regime-de-governo-presidencialismo-aula-100. Acesso em: [ponha a data].

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[1] MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew. Presidencialismo y democracia en América Latina: revisión de los términos del debate. En: MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew (comps.). Presidencialismo y democracia en América Latina. Buenos Aires: Paidós, 2002.

[2] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 320-321.

[3] Hamilton sustenta que “Como regla general, los actos de un solo hombre se caracterizan por su decisión, actividad, reserva y diligencia, en un grado mucho más notable que los actos de cualquier número mayor; y dichas cualidades disminuirán en la misma proporción en que el número aumente”. Cf. HAMILTON, Alexander. El federalista LXX. In: HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. El federalista. México: FCE, 2001, p. 298.

[4] HAMILTON, Alexander. El federalista LXX. In: HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. El federalista. México: FCE, 2001, p. 299.

[5] Nesse sentido, GROPALI, Alexandre. Doutrina do Estado. São Paulo: Edição Saraiva, 1953, p. 233.

[6] FARIAS NETO, Pedro Sabido de. Ciência política: enfoque integral avançado. São Paulo: Atlas, 2011, p. 101.

[7] MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew. Presidencialismo y democracia en América Latina: revisión de los términos del debate. En: MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew (comps.). Presidencialismo y democracia en América Latina. Buenos Aires: Paidós, 2002, p. 5.

[8] FRIEDE, Reis. Curso de ciência política e teoria geral do Estado: teoria constitucional e relações internacionais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010, p. 188.

[9] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 319.

[10] SARTORI, Giovani. Comparative Constitutional Engineering. New York: New York University Press, 1994, p. 84.

[11] MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew. Presidencialismo y democracia en América Latina: revisión de los términos del debate. En: MAINWARING, Scott; SHUGART, Matthew (comps.). Presidencialismo y democracia en América Latina. Buenos Aires: Paidós, 2002, p. 5.

[12] Amendment XXII (1951), Section 1. “No person shall be elected to the office of the President more than twice, and no person who has held the office of President, or acted as President, for more than two years of a term to which some other person was elected President shall be elected to the office of the President more than once. But this Article shall not apply to any person holding the office of President, when this Article was proposed by the Congress, and shall not prevent any person who may be holding the office of President, or acting as President, during the term within which this Article becomes operative from holding the office of President or acting as President during the remainder of such term”. In: UNITED STATES. The constitucion of the United States of America. In: America’s founding documents. New York: American Products Publishing Company, 2005.

[13] BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 43.

[14] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 320.

[15] Nesse sentodo, ROSA, Mauro Andrade. O veto nos Estados presidencialistas (algumas reflexões sobre o veto no Brasil e nos Estados Unidos). In: Revista de Informação Legislativa, ano 23, n. 89, jan./mar., 1986, p. 166; NEGRETTO, Gabriel. Diseño constitucional y separación de poderes en América Latina. In: Revista Mexicana de Sociologia, ano 65, n. 1, enero-marzo, 2003, México, DF.

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