Liberdade de Reunião [1] – O que dizem as normas internacionais e o constitucionalismo brasileiro

O objetivo dos próximos posts será realizar um panorama crítico de como a liberdade de reunião está sendo discutida nos tribunais internacionais e no Supremo Tribunal Federal. Tal panorama, porém, não será meramente descritivo, pois propor-se-á novas interpretações que, eventualmente, se afastarão do que sustentam a doutrina e a jurisprudência predominantes, apesar de deixar claros os entendimentos consagrados.

Neste post, pretendo apontar como a liberdade de reunião vem sendo consagrada nas normas internacionais.

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A liberdade de reunião possui uma longa história no direito internacional, já que é reconhecida por uma extensa gama de normativas (tratados, convenções, acordos, declarações etc.). Tal reconhecimento se justifica porque, na atual quadra da história, não há possibilidade de considerar que um país se constitui em Estado Democrático de Direito sem que apoie a livre manifestação de pensamento, o direito de petição e, no caso do presente comentário, o direito de reunião, direitos que são, como veremos, correlatos.

Já em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe em seu texto dispositivo que confere a toda pessoa a liberdade de reunião (art. XX), pois se “a vontade do povo” é “a base de autoridade do governo” (art. XXI, 3) é preciso que este povo seja livre tanto para criticar quanto para apoiar as práticas governamentais, além de chamar a atenção do Estado para setores que careçam de investimentos e melhoramentos.

Tal diretiva foi seguida por todas as normativas internacionais que trataram da matéria. No sistema internacional de direitos humanos, podemos citar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, que estabelece que todo cidadão tem o direito e a possibilidade “de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos” (art. 25, a), inclusive através do direito de reunião, desde que esta seja pacífica (art. 21). Os sistemas regionais de direitos humanos também assumiram postura semelhante, sendo o direito de reunião reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 15), pela Convenção Europeia de Direitos do Homem (art. 11) e pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (art. 11).

A história constitucional do Brasil também consagrou o direito de reunião em várias constituições: 1891 (art. 72, §8º), 1934 (art. 113, n. 11), 1946 (art. 141, §11) e 1967 (art. 153, §27). Por fim, a atual constituição, de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, também reconheceu este importante direito, in verbis:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI).

Existem alguns dispositivos, entretanto, que possuem relação com o direito de reunião: ou são pressupostos dele (por exemplo, o direito à livre manifestação do pensamento – CF, art. 5º, IV) ou são formados pela mesma ratio (por exemplo, o direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV, a, e o direito de associação – CF, art. 5º, XVII).

Assim, para não haver confusão entre dispositivos dessemelhantes passaremos, a partir de agora, a especificar, com apoio na jurisprudência e na doutrina, o dispositivo constitucional que trata do direito de reunião.

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