Liberdade de Reunião [2] – Pacificidade da reunião

A primeira característica do direito de reunião é que o agrupamento deve ser plural e se destinar a fins pacíficos.

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A consequência lógica desta disposição é que os indivíduos reunidos não poderão estar armados, sob pena de perda do caráter pacífico da reunião. A própria constituição, inclusive, estabelece que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático” (CF, art. 5º, XLIV).

É preciso advertir, porém, que caso alguns indivíduos de uma reunião utilizem armas de fogo, a despeito da grande maioria não portar nenhum tipo de arma nem demonstrar um propósito violento, tal ação não pode descaracterizar a pacificidade da reunião, não podendo a polícia, portanto, com este argumento, dissolver a manifestação[1]. Do mesmo modo, se parte dos manifestantes utilizarem a técnica de “black blocs” (que é uma técnica, e não um “grupo”), também não é caso de dissolver uma reunião que, originalmente, possua fins pacíficos. Isto se justifica porque o cidadão possui direito individual de participar da reunião e o seu direito não pode ser prejudicado pela ação de alguns manifestantes.

De fato, a natureza jurídica do direito de reunião é um amálgama entre direito fundamental individual e direito fundamental coletivo. Isto se dá, primeiramente, por uma interpretação topográfica da nossa constituição, que situa o referido dispositivo no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais). Mas não é só. Uma análise do dispositivo demonstra que ele abriga a garantia tanto dos agrupamentos humanos de reunirem-se coletivamente em espaço públicos com o escopo de exercerem a livre manifestação de pensamento quanto dos indivíduos que podem optar em participar ou não da reunião[2].

Referências

[1] Nesse sentido, BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 611.

[2] BARILE, Paolo. Diritti dell’uomo e libertà fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984, pp. 182-183.

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