Liberdade de Reunião [3] – Locais abertos ao público

A segunda característica do direito de reunião é que ela tem que ser exercida em locais abertos ao público, o que pode incluir praças, parques, vias, inclusive aquelas que comportam alta movimentação de veículos, sendo muito temerosa a limitação e indicação dos espaços públicos em que as manifestações populares poderão ou não ocorrer.

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Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.969, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, já teve oportunidade de declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 20.098/1999, do Distrito Federal, que impedia o uso de carros e de aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça Buriti, asseverando que uma conduta deste tipo “mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição”[1], pois é contrário ao escopo da liberdade de reunião estabelecer, antecipadamente, os espaços públicos em que ela poderá ser exercida. Nesse sentido, o nosso ordenamento constitucional superou a disposição prevista no art. 153, § 27, da Constituição de 1967/69, que abria margem para que o legislador atribuísse ao Executivo a fixação dos lugares em que as manifestações poderiam ser realizadas, de modo que é incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o art. 3º, da Lei 1.207/50, que atribui à autoridade máxima do Distrito Federal e das cidades, “ao começo de cada ano, fixar as praças destinadas aos comícios”.

Uma questão interessante, dentro ainda da temática de em quais espaços públicos podem se realizar as manifestações populares, é saber se a liberdade de reunião pode resultar ou não na paralisação do trânsito. Essa é uma questão relevantíssima, pois qualquer ativista experiente sabe que esta é uma das formas mais efetivas de chamar a atenção da grande população, principalmente quando o tema da manifestação gira em torno do direito à cidade[2], da exploração do tempo pessoal pelo capital[3] e, conectado a este, da preservação do meio ambiente[4].

Embora o tema seja polêmico na sociedade civil, pois a paralisação do trânsito atrapalha a indústria e o desenvolvimento do capital, nos tribunais, tanto nacionais quanto internacionais, esta é uma técnica ativista permitida. De fato, o STF já concedeu liminar em sede de Reclamação Constitucional ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE) e cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impedia a realização de manifestação, convocada pelo referido sindicato, que paralisava o trânsito naquele estado. O Ministro Relator, Luiz Fux, depois de reconhecer que “o direito de reunião consubstancia um componente indispensável à vida das pessoas e à própria existência de um substancial Estado Democrático de Direito” e que “a vida associativa nos dias atuais encontra um solo fértil para as virtudes cívicas, ao mesmo tempo em que propicia uma base de sustentação para a construção de uma ordem democrática viável”, concedeu, como já dissemos, a liminar ao referido sindicato e estabeleceu que são “consideradas legítimas as manifestações populares realizadas sem vandalismo, preservado o poder de polícia na repressão de eventuais abusos”[5].

No âmbito internacional a interpretação é parecida com a do STF. A Corte Europeia de Direitos Humanos já puniu a Rússia por dissolver uma manifestação de rua para que o trânsito de veículos fluísse[6] e, do mesmo modo, em outro caso paradigmático, o Tribunal de Justiça Europeu considerou lícito o bloqueio temporário de uma via de circulação rápida que ligava a Europa setentrional e a Itália, asseverando que “embora seja verdade que uma ação deste tipo acarreta normalmente inconvenientes para as pessoas que nela não participam” – e este é o principal objetivo dos ativistas, qual seja, chamar atenção da população não ativista sobre um problema real – “em particular, no que respeita à liberdade de circulação, estes podem ser em princípio aceites quando a finalidade prosseguida seja essencialmente a manifestação pública”[7].

Referências

[1] BRASIL. Supremo do Tribunal Federal. Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.969. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=484308. Acesso: 05.01.2016.

[2] Cf. MITCHELL, Don. The right to the city, op. cit.

[3] Cf. MÉSZÁROS, István. O desafio e o fardo do tempo histórico: o socialismo no século XXI. Trad. Ana Cotrim e Vera Cotrim. São Paulo: Boitempo, 2007.

[4] Cf. JACKSON, Tim. Prosperidade sem crescimento: vida boa em um planeta finito. São Paulo: Planeta Sustentável, 2013.

[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão Liminar na Reclamação Constitucional n. 15887/MG. Relator: Ministro Luiz Fux, j. 19.06.2013. Disponível: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/ informativo712.htm#transcricao1. Acesso em: 05 jan. 2016.

[6] EUROPEAN COMMUNITY. European Court Of Human Rights. Judgment 10877/04. Sergey Kuznetsov v. Russia. 23 october 2008.

[7] EUROPEAN COMMUNITY. European Court of Justice. Judgment C-112/00. Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge v. Republik Osterreich. 12 june 2003.

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