Liberdade de Reunião [4] – Temporalidade

Outra característica do direito de reunião é a sua temporalidade, fato que o diferencia do direito de associação.

Antes de continuar. Se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui.

Primeira observação. O jurista ativista tem que analisar esta característica de forma crítica, pois a temporalidade pode favorecer o status quo e, assim, inviabilizar a pressão política. Isto porque existem determinadas manifestações que tem que se prolongar por mais tempo do que a paralisação do trânsito, por exemplo. Normalmente, quando as manifestações se utilizam da técnica da ocupação do espaço público é necessário prolongar o movimento por um tempo indeterminado ou até que a pressão política faça algum efeito.

Um exemplo foi a ocupação das escolas públicas paulistas por uma série de estudantes secundaristas que não se conformaram com a decisão do Governo do Estado de São Paulo, de 2015, de promover uma reforma no ensino público, o que implicaria no fechamento de uma série de instituições e, consequentemente, na impossibilidade de uma série de estudantes continuarem os estudos que, segundo a Constituição Federal (art. 208, I), pelo menos no que atina à educação básica, é obrigatória e gratuita. O movimento, que permaneceu ininterruptamente nas escolas que deveriam ser fechadas, promoveu de tal forma uma pressão política que forçou o governador a desistir da proposta de reforma do ensino.

Isto mostra que o caráter temporário das reuniões, principalmente a contar da técnica de ocupação do espaço público, deve ser empregado criticamente, sempre levando em conta o objetivo final das manifestações populares. Para isso, às vezes é necessário realizar uma (re)interpretação de alguns direitos fundamentais, dando peso maior à interpretação que consagre a “vontade da constituição” (Wille zur Verfassung), que, evidentemente, em razão do seu caráter político, deve ser realizada na esfera pública mediante um debate democrático e que envolva inúmeros atores sociais, e não apenas o Judiciário, sem participação popular[1].

Nesse sentido, no que se refere às ocupações das escolas públicas, na contraposição entre a interpretação que sustenta que há violação ao direito à educação a suspensão das aulas e o impedimento, ainda que temporário, dos alunos que não participam das ocupações de frequentarem as escolas, é preciso contrapor o argumento de que a suspensão das aulas tem por objetivo o melhoramento da qualidade do ensino, que beneficia a todos, inclusive os que não participam do movimento, e que é obtido através de uma série de modificações da estrutura escolar, que envolve desde a valorização do professor até a destinação de mais recursos às escolas. O que é destaque é que, considerando a importância da escola no desenvolvimento do país[2], na contraposição entre o direito individual de assistir aulas e o direito coletivo a um ensino de qualidade, é este último que deve prevalecer. Esta, inclusive, é a mesma lógica da greve de professores, que quando a fazem estão lutando por um ensino de maior qualidade, cujo objetivo é propiciar o desenvolvimento de todos educandos, e não apenas daqueles que apoiam o movimento paredista.

Referências

[1] Cf., nesse sentido, o conceito de “sociedade aberta dos intérpretes da constituição”, presente em: HÄBERLE, Peter. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. SAFE: Porto Alegre, 2002.

[2] Cf. IOSCHPE, Gustavo. A ignorância custa um mundo: o valor da educação no desenvolvimento do Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2016; e ABMP; TODOS PELA EDUCAÇÃO (org.). Justiça pela qualidade na educação. São Paulo: Saraiva, 2013.

Anúncios

Deixe uma resposta