Liberdade de Reunião [6] – Instrumentos processuais para garantir a liberdade de reunião

Enfim, chegamos ao último post da nossa saga sobre a liberdade de reunião.

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Para garantir a liberdade de reunião, a jurisprudência vem admitindo pelo menos dois instrumentos. O primeiro (e mais consagrado) é o mandado de segurança, já que o direito de reunião é um direito líquido e certo, possui eficácia vertical direta e imediata, além de possuir também eficácia horizontal, já que o grupo que se reúne pode impedir que outro grupo que não concorde com a pauta da reunião dele participe.

Um segundo instrumento, que é excepcional, é o Habeas Corpus coletivo preventivo, que foi muito utilizado nas “Jornadas de Junho” (2013) e que vem sendo aceito, ainda que com alguma resistência, por juízes e tribunais. Entendemos, porém, que esse instrumento só deve ser utilizado em momentos de grande conturbação social, principalmente quando vazam áudios de policiais dizendo que vão efetuar prisões em massa ou de gestores públicos incitando publicamente a tropa a agirem com truculência na inviabilização da manifestação. Isto porque a liberdade de locomoção é apenas um instrumento do exercício do direito a ser protegido, qual seja, a liberdade de reunião. Isso faz com que o judiciário considere majoritariamente o habeas corpus como um instrumento descabido, a menos que, como mencionamos, a ação das autoridades públicas importe em ameaça de prisão[1].

Referências

[1] Nesse sentido, MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 430.

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