Direitos de Segunda Dimensão

Olá, Jovem Jurista!

Em um post anterior eu mencionei que a primeira dimensão dos direitos fundamentais visava proteger o indivíduo do arbítrio estatal. Por isso, eles eram amparados no princípio da legalidade, exigiam a abstenção da intervenção estatal e ficaram conhecidos como direitos liberais.

Porém, se é certo que a legalidade constituiu as bases do Estado de Direito, é certo também que a concepção de Estado Legislativo foi cedendo espaço para outras concepções políticas que, mais do que a liberdade dos indivíduos conquistada a partir da abstenção estatal, era necessária a atuação do Estado na promoção de condições mínimas de dignidade aos homens.

Se os direitos de primeira dimensão exigiam uma abstenção do Estado de interferir na esfera individual (um “non facere”), os direitos que surgiram em seguida e, por isso, foram chamados de “segunda dimensão”, exigiram o contrário: o Estado deveria interferir na economia para corrigir desigualdades. Por isso é que a segunda dimensão dos direitos fundamentais ficaram conhecidos como “direitos da igualdade”.

2018-11-17

Neste momento, já estamos no século XX e esta é a “era” dos direitos sociais, econômicos e culturais, tendo o Estado liberal do século XIX ficado para trás. No século XX, o mundo já tinha percebido as consequências nefastas da não regulação da prestação de trabalho e do caos gerado quando os mercados se “autorregulavam”. É neste século, inclusive, que surgiram as revoluções socialistas (1917) e foi criada a Organização Internacional do Trabalho (1919). No entanto, os marcos constitucionais são as constituições do México (1917) e de Weimar (1919), na Alemanha.

Inicialmente, tais direitos tiveram sua juridicidade contestada, razão pela qual eles foram remetidos à chamada “esfera programática”, isto é, aquele grupo de normas que por não conterem elementos para serem cumpridos imediatamente, deveriam ser considerados apenas como diretrizes que o Estado deveria seguir, mas que o cumprimento dependeria de uma enorme quantidade de fatores.

Em seguida, em razão, inclusive, desses discursos, foram direitos que passaram por crises sucessivas de inefetividade.

Já mais contemporaneamente, algumas constituições, inclusive a brasileira de 1988, formularam o preceito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.

Na constituição brasileira, eles estão descritos no art. 6º (direitos sociais) e art. 7º (direito dos trabalhadores), além de outros dispositivos espalhados pela constituição, como o disposto no art. 1º, IV (valores sociais do trabalho), e art. 170, caput (regras para a intervenção estatal na ordem econômica).

É isso. Espero que este post tenha ajudado vocês.

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