Kim Kataguiri pode ser presidente da Câmara dos Deputados?

O deputado eleito Kim Kataguiri  (DEM-SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o direito de se candidatar à Presidência da Câmara mesmo sem ter 35 anos de idade.

Será que isso é possível?

Alguns deputados afirmam que isto não é possível, já que o art. 80 da Constituição dispõe que o Presidente da Câmara é, depois do Vice-Presidente, o primeiro substituto do Presidente da República. E como para ser Presidente é necessário ter pelo menos 35 anos e o Dep. Kataguiri possui apenas 23 anos, lhe estaria vedada a possibilidade de candidatura à presidência da Câmara dos Deputados.

A defesa do futuro parlamentar argumenta que ele cumpre o requisito necessário para o cargo, que é ser brasileiro nato e ter ao menos 21 anos e, portanto, teria sim condição de elegibilidade requerida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara.

No Mandado de Segurança 36248, o Deputado afirma que a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor.

Vamos analisar este caso.

2018-11-17

Uma das preocupações das constituições modernas é estabelecer uma idade mínima para assumir determinados cargos. A ideia é que é preciso ter certa maturidade para assumir cargos que exigem grandes responsabilidades. E é com esta lógica que a constituição estabelece limites de idade para ser vereador, deputado, senador, ministro do STF e presidente da República.

No caso do Presidente da República, o art. 14, §3º, VI, a da constituição estabelece a idade mínima de 35 anos para que um cidadão brasileiro possa ser eleito. Nesse sentido, uma questão interessante é saber se, a despeito da previsão constitucional, poderíamos ter um presidente da República com menos de 35 anos de idade?

Eu falo isso porque há um dispositivo constitucional que trata da sucessão presidencial, que é o art. 80. Neste artigo, está estabelecido que, na ausência do presidente e do vice-presidente da República, o cargo de presidente da República será exercido, na sequência, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal e pelo presidente do STF.

Tanto o presidente do Senado quanto o presidente do STF não apresentam problemas no que atina à idade, pois ambos os cargos apresentam como condição de elegibilidade, dentre outros, a idade superior a 35 anos.

Porém, o problema se inicia quando indagamos se o presidente da Câmara dos Deputados poderia assumir a presidência da República, já que, a despeito dele listar na sucessão presidencial, a constituição determinou que uma das condições de elegibilidade para ser deputado é possuir 21 anos, uma idade muito distante dos 35 anos do presidente.

Ora, isso é um problema. Pois estar-se-ia admitindo que, embora um dos requisitos de elegibilidade do presidente da República seja ter 35 anos de idade, se o requisito de elegibilidade para ser deputado é ser maior de 21 anos, seria possível, então, que um deputado, com idade inferior a 35 anos e que, por acaso, estivesse ocupando a presidência da Câmara, pudesse ocupar a presidência da República.

Como não existe solução para esse impasse na constituição, resolveríamos o problema se o Regimento Interno da Câmara dos Deputados proibisse que um deputado pudesse ocupar a presidência da casa se tivesse idade inferior a 35 anos. Ocorre que, como podemos perceber da leitura dos arts. 16 e ss. do Regimento Interno da Câmara, não houve disposição nesse sentido.

Evidentemente que o constituinte não percebeu esse problema, mais político que jurídico. Do mesmo modo, o regimento interno da Câmara também silenciou quando estabeleceu requisitos para ser presidente daquela casa legislativa.

Assim, já que não há soluções “claras” no ordenamento jurídico, coube à doutrina resolver a questão.

A doutrina passou a fazer uma distinção entre elegibilidade e assunção (capacidade de assumir um cargo) e dispôs que a constituição pôs a idade apenas como critério de elegibilidade, mas não de assunção.

Assim, ante a omissão do constituinte e do regimento interno da Câmara, o Presidente da Câmara, ainda que com idade inferior a 35 anos, pode sim assumir a Presidência da República, pois a idade de 35 anos é apenas condição de elegibilidade, e não de assunção.

Logo, o Dep. Kim Kataguiri pode sim ser candidato à Presidência da Câmara dos Deputados.

É o parecer.

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