Novo Constitucionalismo Latino-americano

Este post faz parte da série TEMAS CONSTITUCIONAIS, produzida pelo Blog Ronaldo Bastos.

O tema deste post é o Novo Constitucionalismo Latino-americano.

A partir do final da década de 1990, após 20 anos de governos neoliberais, a América Latina passou por um processo de ascensão de líderes de esquerda que, ainda que com suas especificidades[1], propunham o retorno do Estado à administração da sociedade. Dentre todos, destacaram-se Hugo Chávez (Venezuela), Rafael Correa (Equador), Evo Morales (Bolívia), Lula da Silva (Brasil), Nestor Kirchner (Argentina), Fernando Lugo (Paraguai) e Pepe Mujica (Uruguai). Esta “virada à esquerda” envolveu a criação e/ou o fortalecimento de uma série de instituições participativas, bem como o remodelamento de outras tantas instituições políticas, em especial as ligadas ao Executivo e ao Legislativo, processo que teve como destaque o movimento denominado Novo constitucionalismo latino-americano, doravante NCLA.

Apesar de haver certa discussão doutrinária, este artigo defende que o NCLA é representado pelas constituições da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009)[2].

Existem vários aspectos destas constituições que podem ser estudados e inúmeras são as perspectivas teórico-metodológicas que de fato são utilizadas, que vão desde tradicionais estudos normativos, passam por pesquisas empíricas quantitativas e chegam até a abordagens pós-coloniais e indigenistas.

Assim, diante da extensa literatura sobre o tema, nos concentraremos na abordagem teórica de Roberto Viciano e Martínez Dalmau, não apenas por eles terem trabalhado teoricamente as propostas do movimento antes de que parte das suas ideias fossem concretizadas nas constituições latino-americanas, mas também porque, em razão dos seus protagonismos intelectuais, eles foram contratados como assessores especiais das assembleias constituintes do Equador, Bolívia e Venezuela; prova disso é que, no caso do Equador, os seus críticos apontam que eles foram os maiores responsáveis pelo desenho constitucional adotado pela constituição equatoriana[3].

A pesquisa desenvolvida é meramente bibliográfica e tem a pretensão de introduzir o leitor a este movimento constitucional (poderíamos até dizer, pensamento constitucional) sem realizar considerações críticas. Assim, elencamos 6 características para o NCLA.

Espero que vocês gostem do material.

1. PRIMEIRA CARACTERÍSTICA: NECESSIDADE

O movimento NCLA foi o resultado de manifestações populares contra uma série de problemas presentes nos Estados latino-americanos a partir da década de 80, com destaque para as políticas neoliberais[4]. Por esta razão, a primeira característica do NCLA é a necessidade[5], vale dizer, a necessidade de superar as políticas neoliberais em benefício dos povos. Inclusive, os preâmbulos das constituições do Equador, Venezuela e Bolívia fazem referência às lutas dos seus povos, com destaque para a constituição boliviana:

O povo boliviano, de composição plural, desde a profundidade da história, inspirado nas lutas do passado, na sublevação indígena anticolonial, na independência, nas lutas populares da libertação, nas marchas indígenas, sociais e sindicais, nas guerras da água e de outubro, nas lutas pela terra e território, e com a memória de nossos mártires, construímos um novo Estado[6]

Na Venezuela, o principal movimento de contestação da política neoliberal foi o “Caracazo” (1989), onde milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a liberalização da economia e a submissão às regras do Fundo Monetário Internacional promovidas pelo presidente Carlos Andrés Perez, que fora eleito a partir de um discurso de justiça social. O governo reagiu violentamente aos protestos, vários venezuelanos morreram e as ações do Estado Venezuelano foram condenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir daí houve um longo processo de instabilidade política, que incluiu uma tentativa de golpe de Estado (1992), liderada pelo então tenente coronel Hugo Chávez, que dela saiu fortalecido politicamente após ser preso em decorrência de sua atuação no movimento. Este processo culminou com o fim do governo de Carlos Andrés Peréz e possibilitou a eleição de Chávez em 1998 e, a partir de então, a Venezuela passou por grandes mudanças institucionais[7].

2018-11-17

Na Bolívia, os fatores desencadeantes foram as “guerras da água e do gás”. Tudo começou a partir do governo Gonzalez Sanchez de Lozada, eleito em 1993, cujo primeiro ato foi a privatização das cinco maiores empresas estatais bolivianas, ligadas às áreas do petróleo, telecomunicações, linhas aéreas, eletricidade e transporte ferroviário. Seguiu-se com a privatização do abastecimento de água da cidade de Cochabamba, a título de um perdão da dívida boliviana de 600 milhões com o Banco Mundial. A empresa ganhadora, a californiana Bechtel, adiquiriu o direito de gerir a água até o ano de 2039 e o seu primeiro ato foi aumentar o valor da água de forma exorbitante. A população foi às ruas pressionar o governo, sob a liderança de um indígena aimará e produtor de coca, chamado Evo Morales, que fundou o Movimiento al Socialismo (MAS). O resultado foi que, depois de muita luta e de algumas derrotas políticas, o povo boliviano conseguiu, já nos anos 2000, que a gestão da água retornasse ao controle do poder público.

Durante toda a “guerra da água” o MAS adquiriu notoriedade na defesa dos recursos naturais[8] e foi ele também o protagonista quando surgiu a “guerra do gás”, desencadeada pela Ley de Hidrocarburos, de 1996, que previa a exportação deste bem ao México e aos Estados Unidos a um custo inferior ao cobrado no mercado. Além da privatização desse importante recurso natural boliviano, principalmente a considerar que um dos maiores problemas do povo boliviano era a falta de energia elétrica, a população se indignou ainda mais ao saber que o gasoduto passaria pelo Chile, um antigo rival sulamericano que retirou da Bolívia a saída para o mar na Guerra do Pacífico. O conflito começou em 2002, quando o governo começou a construir o gasoduto e acabou quando o presidente Carlos Mesa, que assumiu a presidência após a renúncia de Gonzalez Sanchez de Lozada, expediu o Decreto Supremo n. 27237 anistiando todos aqueles que participaram dos protestos relacionados à “guerra do gás”. O resultado foi que, em 2006, já sob a presidência de Evo Morales, o setor de gás foi estatizado.

Por fim, no Equador o destaque foi a “rebelión forajida[9]. Em 2002, o candidato “anti-sistema” Lucio Gutiérrez foi eleito presidente a partir de uma plataforma crítica dos partidos tradicionais e, por isso, recebeu o apoio do movimento indígena (em especial do Movimiento de Unidad Plurinacional Pachakutik) e de outros setores populares. No entanto, Gutiérrez, ao iniciar o mandato, mudou a sua agenda política e ficou mais próximo dos Estados Unidos e da Colômbia, ao passo que se aproximou da direita equatoriana representada pelo Partido Social Cristiano (PSC) e, principalmente, pelo Partido Roldosista Ecuatoriano (PRE), do ex-presidente Abdalá Bucaram, que foi deposto pelo Congresso sob a justificativa de que não possuía capacidade mental para governar. Com esta aliança, Gutiérrez passou a dar apoio ao Presidente da Corte Suprema de Justiça, Guillermo Castro, para tornar inválido o impeachment de Bucarám e de outros políticos que haviam sido depostos por malversação de recursos públicos. Diante desta conjuntura, a classe média equatoriana iniciou uma série de protestos que ocorreram entres os meses de fevereiro e abril de 2005 exigindo a renúncia de Gutiérrez e de todos os outros políticos corruptos, sob o grito “Que se vayan todos”. Gutiérrez, então, decreta “estado de emergência” e chama aqueles que foram protestar em frente à sua residência de “forajidos”. Segundo a Diretora da Fundación Pueblo Índio del Ecuador, Nídia Arrobo Rodas, os manifestantes gostaram deste nome e frases como “soy un feliz forajido” ou “somos todos forajidos” passaram a ser repetidas nas ondas de protestos[10], que resultaram na cessação do mandato de Gutiérrez em 20 de abril de 2005. Em seu lugar, assumiu o vice, Alfredo Palacio, que completou o mandato do seu antecessor. Palacio, enquanto vice-presidente, teve como assessor o economista Rafael Correa e, quando Palacio assumiu a presidência, Correa assumiu o cargo de Ministro de Economia e Finanças, pedindo demissão em pouco tempo por discordar da política presidencial, acusada por ele de “entreguista”. Assim, adotando um discurso anti-sistema e aproveitando o grito “Que se vayan todos” dos “forajidos”, Correa cria o partido Alianza Pais (Pátria Altiva y Soberana) e ganha as eleições de 2006.

O resultado direto de tais eventos foi a ascensão dos líderes destes respectivos movimentos (Hugo Chávez, na Venezuela; Evo Morales, na Bolívia; e Rafael Correa, no Equador), que ganharam as eleições e se esforçaram para modificar radicalmente o quadro institucional de seus países com a convocação de assembleias constituintes, que tinham por objetivo superar as políticas neoliberais e integrar os povos dos seus respectivos países nos processos políticos públicos.

SEGUNDA CARACTERÍSTICA:

Ativação do poder constituinte ante as mudanças constitucionais

A segunda característica do NCLA é a origem democrática das constituições, representada pela necessidade de ativação do poder constituinte ante qualquer modificação da constituição[11]. De fato, as constituições do NCLA são resultado de grandes manifestações populares, que foram forças políticas ativas tanto na derrubada de regimes anteriores quanto na própria convocação das assembleias constituintes. Conforme a Tabela II.1, apenas a Bolívia não consultou a população quanto à convocação da assembleia constituinte, que foi instituída pela “Ley Especial de convocatória n. 364”[12].

Tabela – Dados sobre os processos constituintes de Bolívia, Equador e Venezuela

TEMA BOLÍVIA EQUADOR VENEZUELA
Presidente Evo Morales Rafael Correa Hugo Chaves
Aprovação dos Presidentes no primeiro turno 53% 22,8% 56%
Aprovação dos Presidentes no segundo turno 56,7%
Apoio do partido do presidente no parlamento antes da convocação da assembleia constituinte Não detinha maioria Não tinha representantes Não detinha maioria
Como ocorreu a ativação do poder constituinte?

 

Não houve. O Presidente Rafael Correa abriu consulta popular através de decreto presidencial, referendado pelo Poder Judiciário. O presidente Hugo Chavez abriu consulta popular através de decreto presidencial, referendado pelo Poder Judiciário.

 

Mecanismo Legal. “Ley Especial de convocatória n. 364”.

 

Plebiscito Plebiscito
Resultado 81,7% 87%
Apoio do presidente na assembleia constituinte Detinha maioria simples Detinha maioria Detinha ampla maioria
Duração da assembleia constituinte 18 meses 9 meses 3 meses
Plebiscito nacional para aprovar a constituição Sim Sim Sim
Porcentagem de aprovação do plebiscito 61,4% 63,93% 71,8%

Fonte: Elaboaração do autor.

Esta carcaterística do NCLA impõe não só a ativação do poder constituinte para a formação de assembleias constituintes[13], mas também ante qualquer mudança constitucional, seja sob a forma de emenda ou de reforma. Assim é que, conforme a Tabela II.1, Venezuela e Equador realizaram consultas populares para convocar assembleias constituintes e somente após a aprovação do povo é que instalaram os trabalhos. Do mesmo modo, Venezuela, Equador e Bolívia realizaram consultas populares para que o povo se manifestasse sobre a aprovação ou não da constituição. Ademais, foi também sob esta perspectiva que em 2011 o Equador realizou consulta popular para a aprovação de uma ampla reforma constitucional[14] ou que o povo Venezuelano desaprovou em 2007 a reforma constitucional proposta pelo presidente Hugo Chávez[15]. A ideia é que se é o povo que é titular do poder constituinte, o ambiente constitucional só pode ser modificado por ele.

É evidente que nas várias constituições abrangidas pelo NCLA existem gradações deste aporte teórico. Como vimos acima, embora o NCLA exija que a convocação de assembleias constituintes seja realizada por meio de consultas populares, a Bolívia assim não o fez; do mesmo modo, embora a ativação do poder constituinte seja necessária para que a constituição seja modificada, como se depreende do art. 340 da Constituição Venezuelana, apenas a parte estrutural da constituição equatoriana é que pode ser modificada apenas pelo povo (art. 441). Se o objetivo não for alterar o rol de garantias individuais ou o processo de reforma da constituição, é possível que o Parlamento equatoriano modifique a constituição sem consultar o povo[16].

Como veremos mais à frente, estas “gradações”, que no fundo são incoerências do movimento, ocorrem porque o NCLA não é um movimento acadêmico, pensado a partir do ambiente controlado de um gabinete. Na verdade, ele surgiu dos movimentos sociais e, portanto, não pôde ser construído como se modela uma teoria acadêmica. Também é por essa razão que ele é chamado de “constitucionalismo sin padres”[17].

Para efeitos comparativos, a constituição brasileira de 1988 não ativou o poder constituinte; muito pelo contrário, foram constituintes, inclusive, os parlamentares eleitos ainda na época da ditadura. Confome Luis Roberto Barroso:

Não prevaleceu a ideia, que teve amplo apoio na sociedade civil, de eleição de uma constituinte exclusiva, que se dissolveria quando da conclusão dos trabalhos. Ao revés, optou-se pela fórmula insatisfatória de delegação dos poderes constituintes ao Congresso Nacional, a funcionar, temporariamente, como constituinte, inclusive com a participação de senadores eleitos anteriormente à sua instalação, por se encontrarem no curso de seus mandatos de oito anos[18].

Gustavo Ferreira Santos ainda chama a atenção para o fato de que a ausência de debate acerca do poder constituinte tem por objetivo favorecer o Poder Judiciário a partir de uma domesticação do povo. Isto porque o constitucionalismo brasileiro se limita a posições radicais: de um lado, estabelece limites bastante rigorosos para o poder constituído reformar a constituição e, de outro, diante de crises constitucionais, oferece como saída a modificação de toda a constituição, e não apenas o que está sendo questionado. A consequência é que, diante da limitação do poder reformador, confere-se um grande poder à jurisdição constitucional:

Não podemos esquecer que, enquanto resistimos a uma reflexão que torne menos congelado o debate sobre reforma e constituinte, a jurisdição constitucional amplia poderes, a título de fazer controle de constitucionalidade de atos infraconstitucionais, transformando-se em uma verdadeira constituinte permanente, inovando na regulamentação constitucional de nossa vida. Uma “domesticação” do povo – com a fetichização do momento constituinte e de sua obra, a Constituição – supervaloriza o aplicador da Constituição, em detrimento do seu produtor, e nos faz correr o risco de criar uma espécie de “democracia sem povo”[19].

TERCEIRA CARACTERÍSTICA:

Limitação do poder constituído, não do poder constituinte

A terceira característica do NCLA afronta diretamente o constitucionalismo “original”, cujo desenho institucional tinha por objetivo limitar o poder: seja do povo em relação às instâncias decisórias do Estado, seja de um poder sobre o outro em um sistema de divisão de poderes. Em razão de sua origem democrática, o NCLA propõe a limitação apenas do poder constituído, mas não do poder constituinte[20], de modo que seja substituída a continuidade constitucional, atribuída normalmente ao poder constituído, pela instituição de processos constituintes.

Deste ponto de vista, se supera o conceito de Constituição como limitadora do poder (constituído) e se avança na definição da Constituição como fórmula democrática onde o poder constituinte – a soberania popular – expressa sua vontade sobre a configuração e limitação do Estado, mas também da própria sociedade[21].

2018-11-17

Assim é que a constituição do NCLA é forte e fraca ao mesmo tempo. Forte em relação ao poder constituído, que deve obedecer estritamente o estabelecido pelo poder constituinte; e fraca em relação ao próprio poder constituinte, porque a constituição está permanentemente à disposição da revisão por parte do povo, que pode modificá-la sempre que julgar oportuno[22]. A consequência é que a dinâmica do desenho constitucional deve ser construída de modo a dar a palavra final sempre ao povo[23]. Um exemplo concreto é o art. 9º, do Código de la Democracia equatoriano, que dispõe que, na dúvida acerca de um dispositivo normativo, deve-se prevalecer a interpretação que mais favoreça os institutos da democracia participativa[24].

O objetivo é evitar o que ocorreu com a constituição portuguesa, onde a ideologia que o constituinte originário estabeleceu inicialmente foi radicalmente alterada por uma série de revisões constitucionais realizadas pelo “poder constituinte derivado”[25] (poder instituído) com o fim de inserir Portugal em um novo tipo de capitalismo e possibilitar a sua entrada na União Europeia[26], procedimento aprovado à revelia do povo português.

QUARTA CARACTERÍSTICA: Constitucionalização da participação popular

A quarta característica do NCLA é a constitucionalização da participação popular. O objetivo de transferir a previsão da participação das leis para a constituição era o de resolver os problemas de legitimidade e controle político que nem o constitucionalismo social, de origem europeia, conseguiu resolver[27]. Na Venezuela e Bolívia estes dispositivos receberam o nome de “democracia participativa” (cf. preâmbulo e artigos 6, 18, 55, 62, entre outros, da Constituição venezuelana de 1999; e artigo 11 da Constituição boliviana de 2009); já no Equador optou-se por chamá-los de “participación en democracia” (Título IV, capítulo primeiro, terceira seção).

Uma primeira forma de participação popular está na possibilidade dos cidadãos equatorianos participarem na formulação das políticas públicas, disposição semelhante à encontrada também na constituição venezuelana[28].

Art. 85. A formulação, execução, avaliação e controle das políticas públicas e serviços públicos que garantam os direitos reconhecidos pela Constituição se regularão de acordo com as seguintes disposições:

[…]

Na formulação, execução, avaliação e controle de políticas públicas e serviços públicos se garantirá a participação das pessoas, comunidades, povos e nacionalidades[29].

Porém, o modo mais radical de garantir a participação popular é através dos mecanismos de democracia direta. A constituição equatoriana estabelece que os equatorianos gozam, dentre outros, dos direitos de apresentar projetos de iniciativa popular normativa (art. 61, 3), ser consultados (art. 61, 4) e revogar o mandato de cargos eletivos (art. 61, 6).

Primeiro, a iniciativa popular normativa. Podemos defini-la como a proposta de criação, reforma ou derrogação de legislação, constitucional ou não, ante à Função Legislativa ou qualquer outro órgão com competência normativa, devendo ser recolhido um número mínimo de assinaturas de pessoas inscritas no registro eleitoral da jurisdição correspondente, sendo tal número variável para maior se o objetivo for a reforma constitucional e para menor se for a legislação infraconstitucional.

Na constituição do Equador, ela está prevista no art. 134, §5º:

Art. 134. A iniciativa para apresentar projetos de lei corresponde:

[…]

5. Às cidadãs e cidadãos que estejam em gozo dos direitos políticos e às organizações sociais que contem com o respaldo de pelo menos zero ponto vinte e cinco por cento das cidadãs e cidadãos inscritos no padrão eleitoral nacional[30].

E no art. 103:

Art. 103. A iniciativa normativa se exercerá para propor a criação, reforma ou derrogação de normas jurídicas ante à Função Legislativa ou qualquer outro órgão com competência normativa. Deverá contar com o respaldo de um número não inferior a zero ponto vinte e cinco por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral da jurisdição correspondente. Aqueles que propuserem a iniciativa popular participarão, por meio de representantes, no debate do projeto no órgão correspondente, que terá um prazo de cento e oitenta dias para tratar a proposta: si não o faz, a proposta entrará em vigência.

Quando se trate de um projeto de lei, a Presidenta ou o Presidente da República poderá emendar o projeto, mas não o vetar totalmente.

Para a apresentação de propostas de reforma constitucional requerer-se-á o respaldo de um número não inferior a um por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral. No caso da Função Legislativa não deliberar a proposta em um prazo de um ano, os proponentes poderão solicitar ao Conselho Nacional Eleitoral que convoque a consulta popular, sem necessidade de apresentar oito por cento de respaldo dos inscritos no registro eleitoral.

Enquanto se tramite uma proposta cidadã de reforma constitucional não será possível apresentar outra[31].

Outro mecanismo de democracia direta é a consulta popular. Podemos defini-la como uma consulta formulada aos cidadãos, quer estejam em solo nacional ou estrangeiro, para que estes deliberem sobre assuntos de conteúdo legislativo ou administrativo. Os cidadãos podem ser convocados tanto com anterioridade quanto posteriormente ao ato legislativo ou administrativo com o fim de aprovar / rejeitar ou ratificar / não ratificar a matéria que lhe é submetida. Podem ser facultativas (quando não há obrigatoriedade jurídica da sua convocação) ou mandatória (quando há obrigatoriedade).

Na constituição do Equador, ela está prevista no art. 104, §§4º e 5º:

Art. 104. O organismo eleitoral correspondente convocará a consulta popular pela disposição do Presidente da República, da máxima autoridade dos governos autônomos descentralizados ou da iniciativa cidadã.

[…]

A cidadania poderá solicitar a convocatória da consulta popular sobre qualquer assunto. Quando a consulta for de caráter nacional, a petição contará com o respaldo de um número não inferior a cinco por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral; quando for de caráter local o respaldo será de um número não inferior a dez por cento do correspondente registro eleitoral.

Quando a consulta for solicitada por equatorianas e equatorianos no exterior, para assuntos de seu interesse e relacionados com o Estado equatoriano, requerer-se-á o respaldo de um número não inferior a cinco por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral da circunscrição especial[32].

O parágrafo 6º impõe uma limitação material: 

As consultas populares solicitadas pelos governos autônomos descentralizados ou pela cidadania não poderão se referir a assuntos relativos a tributos ou à organização político-administrativa do país, salvo se de modo contrário estiver disposto na constituição[33].

 E o paráfrafo 7º, juntamente com o art. 106, dispõe sobre o procedimento a ser seguido:

Art. 104, §7º. Em todos os casos, requerer-se-á autorização prévia da Corte Constitucional sobre a constitucionalidade das perguntas propostas.

[…]

Art. 106. O Conselho Nacional Eleitoral, uma vez que conheça a decisão da Presidenta ou Presidente da República ou dos governos autônomos descentralizados ou aceite a solicitação apresentada pela cidadania, convocará no prazo de quinze dias referendum, consulta popular ou revocatória do mandato, que deverá se efetuar nos sessenta dias seguintes. Para a aprovação de um assunto proposto no referendum, consulta popular ou revocatória de mandato, requerer-se-á a maioria absoluta dos votos válidos, salvo a revocatória da Presidenta ou Presidente da República, cujo caso requerer-se-á a maioria absoluta dos eleitores. O pronunciamento popular será de obrigatório e imediato cumprimento. No caso da revocatória do mandato a autoridade questionada sairá do seu cargo e será substituída por quem corresponda de acordo com a Constituição[34].

Exige-se, inclusive, a participação popular para modificar a constitução. No caso da constituição equatoriana, a emenda constitucional pode ser aprovada mediante consulta popular (art. 441, §1º) ou via Poder Legislativo (art. 441, §2º), desde que, neste último caso, não altere a estrutura fundamental da constituição, o caráter e os elementos constituivos do Estado, nem modifique o procedimento de reforma constitucional.

Art. 441. A emenda de um ou vários artigos da Constituição que não altere sua estrutura fundamental, ou o caráter e elementos constitutivos do Estado, que não estabeleça restrições aos direitos e garantias, ou que não modifique o procedimento de reforma da Constituição se realizará:

1.Mediante referendo solicitado pela Presidenta ou Presidente da República, ou pela cidadania com o respaldo de ao menos oito por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral.

2.Por iniciativa de um número não inferior à terceira parte dos membros da Assembleia Nacional. O projeto se tramitará em dois debates; o segundo debate realizar-se-á de modo impostergável nos trinta dias seguintes ao ano em que foi realizado o primeiro. A reforma só será aprovada se obtiver o respaldo de dois terços dos membros da Assembleia Nacional[35].

Situação parecida atinge as reformas constitucionais, com as mesmas advertências em relação ao Legislativo, mas com o diferencial de que só mediante consulta popular é possível aprová-las.

Art. 442. A reforma parcial que não estabeleça uma restrição aos direitos e garantias constitucionais, nem modifique o procedimento de reforma da Constituição terá lugar por iniciativa da Presidenta ou Presidente da República, ou a solicitação da cidadania com o respaldo de ao menos um por cento de cidadãs e cidadãos inscritos no registro eleitoral, ou mediante resolução aprovada pela maioria dos integrantes da Assembleia Nacional.

A iniciativa de reforma constitucional tramitará na Assembleia Nacional em ao menos dois debates. O segundo debate se realizará até noventa dias depois do primeiro. O projeto de reforma será aprovado pela Assembleia Nacional. Uma vez aprovado o projeto de reforma constitucional convocar-se-á referendum dentro dos quarenta e cinco dias seguintes.

Para a aprovação do referendo requerer-se-á ao menos metade mais um dos votos válidos emitidos. Uma vez aprovada a reforma pelo referendo, e dentro dos sete dias seguintes, o Conselho Nacional Eleitoral promoverá sua publicação[36].

De todo modo, somente a Corte Constitucional tem a prerrogativa de dizer se o caso é de emenda ou de reforma constitucional (art. 443).

Diferentemente do Equador, que autoriza o Legislativo a reformar a constituição sem consultar o povo em algumas situações, na Venezuela qualquer reforma constitucional deve ser aprovada por meio de consulta popular (art. 345[37]), disposição também consagrada na constituição boliviana (art. 411, II[38]).

Por fim, temos os referendos revocatórios. Podemos defini-lo como a proposta dos cidadãos de revogação do mandato das autoridades que foram eleitas pelo voto popular, devendo ser recolhido um número mínimo de assinaturas de pessoas inscritas no registro eleitoral da jurisdição correspondente, sendo tal número variável para maior se o objetivo for a destituição do Presidente da República e para menor em relação às outras autoridades públicas.

Na constituição do Equador, ele está previsto no art. 105:

Art. 105. As pessoas em gozo dos direitos políticos poderão revogar o mandato das autoridades que detenham cargos eletivos.

A solicitação de revocatória do mandato poderá ser apresentada após o primeiro ano e antes do último ano do período para o qual foi eleita a autoridade questionada. Durante o período de gestão de uma autoridade poderá se realizar só um processo de revocatória de mandato.

A solicitação de revocatória deverá se respaldar por um número não inferior a dez por cento de pessoas inscritas no registro eleitoral correspondente. Para o caso da Presidenta ou Presidente da República requerer-se-á o respaldo de um número não inferior a quize por cento de inscritos no registro eleitoral[39].

Por fim, também é prevista a participação popular na decisão política fundamental do Estado, que é a convocação de assembleias constituintes:

Art. 444. A assembleia constituinte só poderá ser convocada através de consulta popular. Esta consulta poderá ser solicitada pela Presidenta ou Presidente da República, por dois terços da Assembleia Nacional, ou por doze por cento das pessoas inscritas no registro eleitoral. A consulta deverá incluir a forma de eleição das representantes e dos representantes e as regras do processo eleitoral. A nova constituição, para sua entrada em vigência, requerer-se-á ser aprovada mediante referendum com a metade mais um dos votos válidos[40].

Por este dispositivo, tanto a formação da assembleia constituinte quanto a aprovação da constituição deverão contar com a anuência do povo equatoriano. O Presidente, o Legislativo (2/3 de votos) e o próprio povo equatoriano (12% do eleitorado) poderão convocar a consulta popular. Dispositivo semelhante encontramos na constituição da Venezuela (arts. 347 e 348)[41].

É evidente que esses dispositivos possuíam previsão em constituições anteriores, porém é notório o aprofundamento institucional promovido pelo NCLA. Tomando apenas o Equador como referência, é possível observar que a constituição de 2008,  dos seus nove títulos, dedicou ao menos um inteiramente à democracia participativa, intitulado “Participação e organização do poder”, e 70 dos seus 444 artigos (17,5%) fazem referência ao tema. Nesta constituição, houve o aumento dos dispositivos constitucionais que possibilitam a participação popular, bem como a flexibilização dos espaços, das pessoas e dos quóruns de votação dos MDDs.

De fato, aqui é preciso registrar que a constituição de 2008 ampliou o número de atores que puderam fazer uso dos MDDs (além do Presidente da República e da Assembleia Nacional (1978), bem como dos GADs [Gobiernos Autónomos Descentralizados] e dos cidadãos (1998), acrescentou-se os equatorianos que residem no exterior), os âmbitos institucionais aos quais os MDDs poderiam ser dirigidos (além da Assembleia Nacional (1998), passou a ser possível a iniciativa popular normativa diante de qualquer órgão com faculdade normativa), as autoridades que podem ser interpeladas (além de deputados e autoridades locais (1998), passou a ser permitido revogar o mandato de todas as autoridades eleitas, incluindo o Presidente da República). Por outro lado, houve diminuição do número de assinaturas necessárias para a propositura de um MDD (na revocatória de mandato, saiu de 30% para todas as autoridades, que não incluía o Presidente, por exemplo (1998), para 15% em relação ao Presidente e 10% para as demais autoridades) e o quórum para sua aprovação (que saiu da necessidade da maioria da totalidade dos votos [maioria absoluta] (1998) para a maioria dos votos válidos [maioria relativa]). Por fim, incluiu novas possibilidades, como a convocação de assembleia constituinte (art. 444) e permissão da propositura de reforma constitucional (art. 103 e 444, 1) pelos cidadãos.

QUINTA CARACTERÍSTICA

Extensão das constituições

A quinta característica do NCLA é a extensão das constituições. A constituição do Equador possui, afora as disposições transitórias, 444 artigos; a da Venezuela, 350; e a da Bolívia, 411. O objetivo declarado para tal amplitude é, primeiramente, evitar constituições nominalistas, que não regulam de fato a sociedade a que pertencem; ademais, objetiva-se também evitar que os poderes constituídos, mormente o Legislativo e a Corte Constitucional, respeitem ao máximo a vontade do poder constituinte, como demonstra o trecho que segue:

Em definitivo, a extensão considerável no novo constitucionalismo latino-americano é devida à necessidade do poder constituinte de expressar claramente sua vontade, o que tecnicamente pode desembocar em uma maior quantidade de disposições, cuja existência busca limitar as possibilidades dos poderes constituídos – em particular, o parlamento, que exerce a função legislativa, e o Tribunal Constitucional, que desenvolve a máxima função interpretativa – de desenvolver ou desentranhar o texto constitucional no sentido contrário ao que foi a vontade do constituinte[42].

Uma outra justificativa, também coerente com o NCLA é que constituições sintéticas revelam a ausência do Estado da gestão dos problemas sociais:

Por esta razão, se as Constituições deveriam permanecer no tempo, seria necessário que contivessem consensos mais amplos, e para consegui-lo, teriam que evitar os detalhes; al mesmo tempo, outorgava-se uma quase absoluta liberdade aos poderes constituídos para legislar, pelo que o resultado era uma menor constitucionalização do ordenamento jurídico. O encobrimento exultante do consenso permite que uma minoria social dominante condicione as decisões da maioria, que se vê obrigada a temperar suas aspirações para conseguir os acordos, pois as classes mais conservadoras nunca concertam uma constituição que realmente transforme a estrutura econômica do país em detrimento dos mais potentados. Portanto, os outros pontos de acordo necessariamente acabam sendo poucos. Portanto, a aposta do Direito Constitucional clássico por textos constitucionais breves, consensuais e permanentes não é inocente[43].

De todo modo, advertem os teóricos do NCLA, a extensão das constituições não implica na utilização de um léxico de difícil acesso, mas sim que a complexidade social é devidamente refletida no âmbito institucional[44]. Isso é possível de se verificar quando as constituições do NCLA, notadamente a boliviana, preferem utilizar palavras em espanhol do que em latim (ao invés de habeas corpus, “acción de libertad” – art. 125) ou quando dispõe que, além do espanhol, os idiomas de cerca de 40 etnias também serão considerados oficiais (art. 5º, I) e que os governos autônomos poderão utilizar o idioma próprio do seu território (art. 6º, II).

SEXTA CARACTERÍSTICA:

Originalidade

A sexta característica do NCLA é a originalidade, a ponto de também ser denominado de “constitucionalismo experimental”[45]. Como veremos mais à frente, sendo um dos pressupostos da democracia participativa a “demodiversidade”, o NCLA não se furta de criar soluções constitucionais próprias para resolver problemas locais. Isto não significa uma rejeição completa do constitucionalismo original; na verdade, é a assunção de que o transplante constitucional trouxe mais problemas que benefícios à América Latina. Viciano e Dalmau sintetizam este processo:

Desde a aparição do referendo revocatório no caso colombiano, até a criação do Conselho de Participação Cidadã e Controle Social no Equador, passando pela superação venezuelana da tradicional divisão tripartite dos poderes, ou a incorporação do conceito de plurinacionalidade no caso boliviano, a originalidade e a perda do medo de inventar estão presentes, sem exceção, em todos os novos textos latino-americanos. Os avanços foram particularmente profundos no âmbito da criação dos órgãos que muitas vezes não só não formam parte da tradição constitucional do país, mas que não foram comprovadas as suas funcionalidade e utilidade no marco do desenho constitucional comparado[46].

Referências

[1] Cf. PEREIRA DA SILVA, Fabricio. Vitórias na CriseTrajetórias das esquerdas latino-americanas contemporâneas. Rio de Janeiro, Ponteio, 2011.

[2] Para Pedro Brandão, só Equador e Bolívia participam do NCLA; Viciano e Dalmau consideram que, além de Equador e Bolívia, também Venezuela e Colômbia estariam envolvidas; por fim, Bercovici defende que o “novo constitucionalismo latino-americano” faz parte de um movimento muito mais global, que é o das “constituições transformadoras” e que envolveria outros países da região, como o Brasil (1988), mas também europeus, como Portugal (1976) e Espanha (1978), e até a Índia (1949) e a África do Sul (1996). Cf. BRANDÃO, Pedro. O novo constitucionalismo pluralista latino-americano. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2015, p. 43; VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, p. 318; BERCOVICI, Gilberto. A constituição brasileira de 1988, as “constituições transformadoras” e o “novo constitucionalismo latino-americano”. In: SANTOS, Gustavo Ferreira; STRECK, Lênio Luiz; LABANCA, Marcelo. Direitos e democracia no novo constitucionalismo latino-americano. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016, pp. 3-4.

[3] “Los juristas españoles (Noguera, Martínez) del Centro de Estudios Políticos y Sociales, dirigidos por el catedrático de la Universidad de Valencia, Roberto Viciano Pastor, en virtude de un contrato celebrado con la Procuradoría del Estado, redactaron algunos textos de la Constitución y monitorearon, en coordinación con la Presidencia de la República, el trabajo de los asambleístas ecuatorianos, en la misma sede de Montecristi. Concebieron la idea de los 5 poderes. Inspirados por el pensamiento bolivariano del Presidente venezolano, Hugo Chávez, y estructuraron el poder ciudadano y el poder electoral como verdadeiros poderes políticos legitimadores de la revolución ciudadana. Fueron también los artífices, imbuídos de un neoconstitucionalismo extremo, de dar a la Corte Constitucional un perfil judicial y político inconmensurable. Junto a abogados ecologistas estadounidenses le convirtieron a la naturaliza en sujeto de derechos. Pero dejaron a la desobediência civil completamente debilitada frente al autoritarismo de los socialistas del siglo XXI”, In: TORRES, Luis Fernando. Presidencialismo constituyente: la ruta del autoritarismo en el Ecuador (semblanza de la constitución de Montecristi). Quito: Cevallos 2009, p. 51.

[4] Nesse sentido, BRANDÃO, Pedro. Novo constitucionalismo pluralista latino-americano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 73 e ss.; FREIRE, Patricio Pazmiño. Aproximación al nuevo constitucionalismo. Debate sobre sus fundamentos. Quito: RisperGraf, 2012, p. 75 e ss. No preâmbulo da constituição da Bolívia, por exemplo, há um rechaço explícito ao passado ao afirmar “Dejamos en el passado el Estado colonial, republicano y neoliberal”[4].

[5] Nesse sentido, VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Los procesos constituyentes latinoamericanos y el nuevo paradigma constitucional. IUS – Revista del Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, n. 25, 2010, p. 7-29, Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, México, p. 20.

[6] No original: “El pueblo boliviano, de composición plural, desde la profundidad de la historia, inspirado en las luchas del pasado, en la sublevación indígena anticolonial, en la independencia, en las luchas populares de liberación, en las marchas indígenas, sociales y sindicales, en las guerras del agua y de octubre, en las luchas por la tierra y territorio, y con la memoria de nuestros mártires, construimos un nuevo Estado”

[7] Cf. JIMÉNEZ, Alfredo Ramos. El experimento bolivariano. Liderazgo, partidos y elecciones. Mérida: Centro de Investigaciones de Política Comparada, 2009, p. 80 e ss

[8] PRADA, Raúl. Desconstruir el Estado y refundar la sociedad: socialismo comunitário y Estado plurinacional. In: LANG, Mirian; SANTILLANA, Alejandra (comps.). Democracia, participación y socialismo: Bolivia, Ecuador y Venezuela. Quito: Fundación Rosa Luxemburgo, 2010, p. 69 e ss.

[9] Cf. RAMOS, Mario. La rebelión forajida. Quito: Editorial Ecuador FBT, 2005.

[10] Entrevista informal concedida ao autor da Tese na Fundación Pueblo Índio del Ecuador, em 21 jul. 2017.

[11] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, pp. 325.

[12] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Los procesos constituyentes latinoamericanos y el nuevo paradigma constitucional. IUS – Revista del Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, n. 25, 2010, p. 7-29, Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, México, p. 24.

[13] É preciso registrar que o primeiro país latino-americano a fazer isso foi a Colômbia, por meio do movimento da “septima papeleta”. Cf. FEBRES-CORDERO, Jaime Buenahora. El proceso constituyente de la propuesta estudiantil a la quiebra del bipartidismo. Bogotá: Tercer Mundo, 1991.

[14] MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. El proyecto de Constitución de Ecuador como último ejemplo del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Entrevoces. Nº15, agosto-setiembre de 2008, pp. 67-71.

[15] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. Necesidad y oportunidad en el proyecto venezolano de reforma constitucional (2007). In: Revista Venezolana de Economía y Ciencias Sociales, vol. 14, n. 2, mayo-agosto, 2008, p. 109.

[16] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Los procesos constituyentes latinoamericanos y el nuevo paradigma constitucional. IUS – Revista del Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, n. 25, 2010, p. 7-29, Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, México, p. 24-25.

[17] MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. Asambleas constituyentes y el nuevo constitucionalismo en América Latina. In: Tempo Exterior, n. 17, julio-deciembre de 2008, pp. 5-15.

[18] BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira. 9 ed. São Paulo: Renovar, 2009, p. 41.

[19] SANTOS, Gustavo Ferreira. Poder constituinte e poder de reforma no “Novo constitucionalismo latino-americano”: as lições que podemos tirar. In: SANTOS, Gustavo Ferreira; STRECK, Lênio Luiz; LABANCA, Marcelo. Direitos e democracia no novo constitucionalismo latino-americano. Belo Horizonte: Aarraes Editores, 2016, p. 23.

[20] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, pp. 310.

[21] No original: “Desde este punto de vista, se supera el concepto de Constitución como limitadora del poder (constituido) y se avanza en la definición de la Constitución como fórmula democrática donde el poder constituyente -la soberanía popular- expresa su voluntad sobre la configuración y limitación del Estado pero también de la propia sociedade”. In: VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. Presentación. Aspectos generales del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: CORTE CONSTITUCIONAL DEL ECUADOR PARA EL PERIODO DE TRANSICIÓN. El nuevo constitucionalismo en América Latina. Quito: Corte Constitucional de Ecuador, 2010, p. 16.

[22] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. La constitución democrática, entre el neoconstitucionalismo y el nuevo constitucionalismo. In: Debates constitucionales en nuestra América. Enfoques y tendências. In: El outro derecho, n. 25, 2014, p. 77.

[23] GARGARELLA, Roberto. Prólogo. In: ÁVILA SANTAMARIA, Ramiro; GRIJALVA JIMÉNEZ, Agustín; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén (Eds.). Desafíos constitucionales: la constitución ecuatoriana del 2008 en perspectiva. Quito: Ministerio de Justicia y Derechos Humanos, 2008, p. 16.

[24] “Art. 9º. En caso de duda en la aplicación de esta ley, se interpretará en el sentido que más favorezca al cumplimiento de los derechos de participación, a respetar la voluntad popular y a la validez de las votaciones”.

[25] A expressão “poder constituinte derivado”, apesar de ser consagrada pela doutrina constitucional, é imprópria, pois de instituinte não possui nada; é, na verdade, instituído. Como sustenta Barroso: “O denominado poder constituinte derivado situa-se no âmbito do poder constituído ou instituído, estando juridicamente subordinado a diversas prescrições impostas no texto constitucional pelo constituinte originário”. Cf. BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 145.

[26] Nesse sentido, cf. PISARELLO, Gerardo. Un largo termidor: historia y crítica del constitucionalismo antidemocrático. Quito: Corte constitucional para el período de Transición, 2011, p. 171; BERCOVICI, Gilberto. A constituição brasileira de 1988, as “constituições transformadoras” e o “novo constitucionalismo latino-americano”. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 7, n. 26, mai./ago. de 2013, p. 291-292.

[27] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. La constitución democrática, entre el neoconstitucionalismo y el nuevo constitucionalismo. In: Debates constitucionales en nuestra América. Enfoques y tendências. In: El outro derecho, n. 25, 2014, p. 72.

[28] No original “Artículo 62. Todos los ciudadanos y ciudadanas tienen el derecho de participar libremente en los asuntos públicos, directamente o por medio de sus representantes elegidos o elegidas.

La participación del pueblo en la formación, ejecución y control de la gestión pública es el medio necesario para lograr el protagonismo que garantice su completo desarrollo, tanto individual como colectivo. Es obligación del Estado y deber de la sociedad facilitar la generación de las condiciones más favorables para su práctica”.

[29] No original: “Art. 85. La formulación, ejecución, evaluación y control de las políticas públicas y servicios públicos que garanticen los derechos reconocidos por la Constitución, se regularán de acuerdo con las siguientes disposiciones: […] En la formulación, ejecución, evaluación y control de las políticas públicas y servicios públicos se garantizará la participación de las personas, comunidades, pueblos y nacionalidades”.

[30] No original: “Art. 134.- La iniciativa para presentar proyectos de ley corresponde: […] 5. A las ciudadanas y los ciudadanos que estén en goce de los derechos políticos y a las organizaciones sociales que cuenten con el respaldo de por lo menos el cero punto veinticinco por ciento de las ciudadanas y ciudadanos inscritos en el padrón electoral nacional”.

[31] No original: “Art. 103. La iniciativa popular normativa se ejercerá para proponer la creación, reforma o derogatoria de normas jurídicas ante la Función Legislativa o cualquier otro órgano con competencia normativa. Deberá contar con el respaldo de un número no inferior al cero punto veinte y cinco por ciento de las personas inscritas en el registro electoral de la jurisdicción correspondiente. Quienes propongan la iniciativa popular participarán, mediante representantes, en el debate del proyecto en el órgano correspondiente, que tendrá un plazo de ciento ochenta días para tratar la propuesta; si no lo hace, la propuesta entrará en vigencia. Cuando se trate de un proyecto de ley, la Presidenta o Presidente de la República podrá enmendar el proyecto pero no vetarlo totalmente. Para la presentación de propuestas de reforma constitucional se requerirá el respaldo de un número no inferior al uno por ciento de las personas inscritas en el registro electoral. En el caso de que la Función Legislativa no trate la propuesta en el plazo de un año, los proponentes podrán solicitar al Consejo Nacional Electoral que convoque a consulta popular, sin necesidad de presentar el ocho por ciento de respaldo de los inscritos en el registro electoral. Mientras se tramite una propuesta ciudadana de reforma constitucional no podrá presentarse otra”.

 

[32] No original: “Art. 104. El organismo electoral correspondiente convocará a consulta popular por disposición de la Presidenta o Presidente de la República, de la máxima autoridad de los gobiernos autónomos descentralizados o de la iniciativa ciudadana. […] La ciudadanía podrá solicitar la convocatoria a consulta popular sobre cualquier asunto. Cuando la consulta sea de carácter nacional, el petitorio contará con el respaldo de un número no inferior al cinco por ciento de personas inscritas en el registro electoral; cuando sea de carácter local el respaldo será de un número no inferior al diez por ciento del correspondiente registro electoral. Cuando la consulta sea solicitada por ecuatorianas y ecuatorianos en el exterior, para asuntos de su interés y relacionados con el Estado ecuatoriano, requerirá el respaldo de un número no inferior al cinco por ciento de las personas inscritas en el registro electoral de la circunscripción especial”.

[33] No original: “Las consultas populares que soliciten los gobiernos autónomos descentralizados o la ciudadanía no podrán referirse a asuntos relativos a tributos o a la organización político administrativa del país, salvo lo dispuesto en la Constitución”.

[34] No original: “Art. 104, §7º. En todos los casos, se requerirá dictamen previo de la Corte Constitucional sobre la constitucionalidad de las preguntas propuestas. […] Art. 106. El Consejo Nacional Electoral, una vez que conozca la decisión de la Presidenta o Presidente de la República o de los gobiernos autónomos descentralizados, o acepte la solicitud presentada por la ciudadanía, convocará en el plazo de quince días a referéndum, consulta popular o revocatoria del mandato, que deberá efectuarse en los siguientes sesenta días. Para la aprobación de un asunto propuesto a referéndum, consulta popular o revocatoria del mandato, se requerirá la mayoría absoluta de los votos válidos, salvo la revocatoria de la Presidenta o Presidente de la República en cuyo caso se requerirá la mayoría absoluta de los sufragantes. El pronunciamiento popular será de obligatorio e inmediato cumplimiento. En el caso de revocatoria del mandato la autoridad cuestionada será cesada de su cargo y será reemplazada por quien corresponda de acuerdo con la Constitución”.

[35] No original: “Art. 441.- La enmienda de uno o varios artículos de la Constitución que no altere su estructura fundamental, o el carácter y elementos constitutivos del Estado, que no establezca restricciones a los derechos y garantías, o que no modifique el procedimiento de reforma de la Constitución, se realizará: 1. Mediante referéndum solicitado por la Presidenta o Presidente de la República, o por la ciudadanía con el respaldo de al menos el ocho por ciento de las personas inscritas en el registro electoral. 2. Por iniciativa de un número no inferior a la tercera parte de los miembros de la Asamblea Nacional. El proyecto se tramitará en dos debates; el segundo debate se realizará de modo impostergable en los treinta días siguientes al año de realizado el primero. La reforma solo se aprobará si obtiene el respaldo de las dos terceras partes de los miembros de la Asamblea Nacional”.

[36] No original: “Art. 442.- La reforma parcial que no suponga una restricción en los derechos y garantías constitucionales, ni modifique el procedimiento de reforma de la Constitución tendrá lugar por iniciativa de la Presidenta o Presidente de la República, o a solicitud de la ciudadanía con el respaldo de al menos el uno por ciento de ciudadanas y ciudadanos inscritos en el registro electoral, o mediante resolución aprobada por la mayoría de los integrantes de la Asamblea Nacional. La iniciativa de reforma constitucional será tramitada por la Asamblea Nacional en al menos dos debates. El segundo debate se realizará al menos noventa días después del primero. El proyecto de reforma se aprobará por la Asamblea Nacional. Una vez aprobado el proyecto de reforma constitucional se convocará a referéndum dentro de los cuarenta y cinco días siguientes. Para la aprobación en referéndum se requerirá al menos la mitad más uno de los votos válidos emitidos. Una vez aprobada la reforma en referéndum, y dentro de los siete días siguientes, el Consejo Nacional Electoral dispondrá su publicación”.

[37] No original: “Artículo 342. La Reforma Constitucional tiene por objeto una revisión parcial de esta Constitución y la sustitución de una o varias de sus normas que no modifiquen la estructura y principios fundamentales del texto Constitucional. Artículo 343. La iniciativa de la Reforma de la Constitución la ejerce la Asamblea Nacional mediante acuerdo aprobado por el voto de la mayoría de sus integrantes, por el Presidente o Presidenta de la República en Consejo de Ministros o a solicitud de un número no menor del quince por ciento de los electores inscritos y electoras inscritas en el Registro Civil y Electoral. Artículo 344. La iniciativa de Reforma Constitucional será tramitada por la Asamblea Nacional en la forma siguiente: 1. El Proyecto de Reforma Constitucional tendrá una primera discusión en el período de sesiones correspondiente a la presentación del mismo. 2. Una segunda discusión por Título o Capítulo, según fuera el caso. 3. Una tercera y última discusión artículo por artículo. Artículo 345. El proyecto de Reforma Constitucional aprobado por la Asamblea Nacional se someterá a referendo dentro de los treinta días siguientes a su sanción. El referendo se pronunciará en conjunto sobre la Reforma, pero podrá votarse separadamente hasta una tercera parte de ella, si así lo aprobara un número no menor de una tercera parte de la Asamblea Nacional o si en la iniciativa de reforma así lo hubiere solicitado el Presidente o Presidenta de la República o un número no menor del cinco por ciento de los electores inscritos y electoras inscritas en el Registro Civil y Electoral. Se declarará aprobada la Reforma Constitucional si el número de votos afirmativos es superior al número de votos negativos. La iniciativa de Reforma Constitucional revisada no podrá presentarse de nuevo en un mismo período constitucional a la Asamblea Nacional. Artículo 346. El Presidente o Presidenta de la República estará obligado a promulgar las Enmiendas y Reformas dentro de los diez días siguientes a su aprobación. Si no lo hiciere, se aplicará lo previsto en esta Constitución.

[38] No original: “Artículo 411. I. La reforma total de la Constitución, o aquella que afecte a sus bases fundamentales, a los derechos, deberes y garantías, o a la primacía y reforma de la Constitución, tendrá lugar a través de una Asamblea Constituyente originaria plenipotenciaria, activada por voluntad popular mediante referendo. La convocatoria del referendo se realizará por iniciativa ciudadana, con la firma de al menos el veinte por ciento del electorado; por mayoría absoluta de los miembros de la Asamblea Legislativa Plurinacional; o por la Presidenta o el Presidente del Estado. La Asamblea Constituyente se autorregulará a todos los efectos, debiendo aprobar el texto constitucional por dos tercios del total de sus miembros presentes. La vigencia de la reforma necesitará referendo constitucional aprobatorio. II. La reforma parcial de la Constitución podrá iniciarse por iniciativa popular, con la firma de al menos el veinte por ciento del electorado; o por la Asamblea Legislativa Plurinacional, mediante ley de reforma constitucional aprobada por dos tercios del total de los miembros presentes de la Asamblea Legislativa Plurinacional. Cualquier reforma parcial necesitará referendo constitucional aprobatório”.

[39] No original: “Art. 105.- Las personas en goce de los derechos políticos podrán revocar el mandato a las autoridades de elección popular. La solicitud de revocatoria del mandato podrá presentarse una vez cumplido el primero y antes del último año del periodo para el que fue electa la autoridad cuestionada. Durante el periodo de gestión de una autoridad podrá realizarse solo un proceso de revocatoria del mandato. La solicitud de revocatoria deberá respaldarse por un número no inferior al diez por ciento de personas inscritas en el registro electoral correspondiente. Para el caso de la Presidenta o Presidente de la República se requerirá el respaldo de un número no inferior al quince por ciento de inscritos en el registro electoral”.

[40] No original: “Art. 444.- La asamblea constituyente solo podrá ser convocada a través de consulta popular. Esta consulta podrá ser solicitada por la Presidenta o Presidente de la República, por las dos terceras partes de la Asamblea Nacional, o por el doce por ciento de las personas inscritas en el registro electoral. La consulta deberá incluir la forma de elección de las representantes y los representantes y las reglas del proceso electoral. La nueva Constitución, para su entrada en vigencia, requerirá ser aprobada mediante referéndum con la mitad más uno de los votos válidos”.

[41] Constituição da Venezuela: “Artículo 347. El pueblo de Venezuela es el depositario del poder constituyente originario. En ejercicio de dicho poder, puede convocar a una Asamblea Nacional Constituyente con el objeto de transformar el Estado, crear un nuevo ordenamiento jurídico y redactar una nueva Constitución. Artículo 348. La iniciativa de convocatoria a la Asamblea Nacional Constituyente podrá hacerla el Presidente o Presidenta de la República en Consejo de Ministros; la Asamblea Nacional, mediante acuerdo de la dos terceras partes de sus integrantes; los Consejos Municipales en cabildos, mediante el voto de las dos terceras partes de los mismos; y el quince por ciento de los electores inscritos y electoras en el registro electoral”.

[42] No original: “En definitiva, la extensión considerable en el nuevo constitucionalismo latinoamericano es debida a la necesidad del poder constituyente de expresar claramente su voluntad, lo que técnicamente puede desembocar en una mayor cantidad de disposiciones, cuya existencia busca limitar las posibilidades de los poderes constituidos –en particular, el parlamento, que ejerce la función legislativa, y el Tribunal Constitucional, que desarrolla la máxima función interpretativa– de desarrollar o desentrañar el texto constitucional en sentido contrario a la que fue la voluntad del constituyente”. In: VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, pp. 323.

[43] No original: “Por esta razón, si las Constituciones debían permanecer en el tiempo, sería necesario que contuvieran los más amplios consensos, y en aras de conseguirlo, evitar los detalles; al mismo tiempo, se otorgaba una casi absoluta libertad a los poderes constituidos para legislar, por lo que el resultado era uma menor constitucionalización del ordenamiento jurídico. El encumbramiento exultante del consenso permite que una minoría social dominante condicione las decisiones de la mayoría, que se ve obligada a atemperar sus aspiraciones para conseguir los acuerdos, pues las clases más conservadoras nunca conciertan uma constitución que realmente transforme la estructura económica del país en detrimento de los más potentados. Por tanto, los puntos de acuerdo necesariamente acaban siendo pocos. La apuesta del Derecho Constitucional clásico por los textos constitucionales breves, consensuados y permanentes no es, pues, inocente”. In: VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. Necesidad y oportunidad en el proyecto venezolano de reforma constitucional (2007). In: Revista Venezolana de Economía y Ciencias Sociales, vol. 14, n. 2, mayo-agosto, 2008, pp. 107-108.

[44] VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, pp. 324.

[45] SANTOS, Boaventura de Souza. La reivención del Estado y el Estado Plurinacional. En: OSPAL, nº 22, setiembre de 2007, p. 39.

[46] No original: “Desde la aparición del referendo revocatorio en el caso colombiano, hasta la creación del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social en Ecuador, pasando por la superación venezolana de la tradicional división tripartita de los poderes, o la incorporación del concepto de plurinacionalidad en el caso boliviano, la originalidad y la pérdida del miedo a la invención están presentes en todos los nuevos textos latinoamericanos, sin excepción. Los avances han sido particularmente profundos en el ámbito de la institucionalidad, aun cuando se es consciente de la fragilidad en la creación de órganos que muchas veces no solo no forman parte de la tradición constitucional del país, sino que no han sido comprobados en su funcionalidad y utilidad en el marco del diseño constitucional comparado”. In: VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Ruben. Fundamentos teóricos y prácticos del nuevo constitucionalismo latinoamericano. In: Gaceta Constitucional, n. 48, Lima, enero de 2011, pp. 322-323.

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