#VAZAJATO: Greenwald pode ser expulso do Brasil?

Depois que o site The Intercept Brasil divulgou diálogos impróprios entre o então juiz Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, e o Procurador da República, Deltan Dellagnol, quando ambos participavam da chamada Operação Lava-Jato, muito se especulou sobre a possível expulsão do Brasil do editor do The Intercept Brasil, Gleen Greenwald, que é americano e reside em nosso país.

Ao mesmo tempo, muitas pessoas usaram uma  série de nomes para pedir a retirada compulsória do jornalista americano do país, como expulsão, deportação, extradição etc.

Nesse post, eu pretendo mostrar que, para o Direito Internacional, cada termo empregado possui significados diferentes e alguns deles não dizem respeito ao caso.

DEPORTAÇÃO

Vou começar pela deportação.

Segundo a Lei de Migração (Lei 13.445/17), a deportação é o ato pelo qual o Estado retira compulsoriamente de seu território um estrangeiro que ali entrou ou permanece de forma irregular.

É o caso do migrante que entra no país sem passar pelos procedimentos migratórios ou, apesar de ter entrado legalmente, com o tempo sua permanência se tornou ilegal. Pense na hipótese de um migrante que entrou no Brasil com visto de turista e passou a trabalhar por aqui. Nesse caso, ele se tornou irregular.

Tal irregularidade, no entanto, é resolvida com a modificação do seu visto – de turista para de trabalho.

Aparentemente, o jornalista americano vive em situação regular e, portanto, não seria o caso de deportação.

De todo modo, em geral os casos de deportação são muito simples de serem resolvidos, além de ser uma irregularidade tão somente administrativa.

EXPULSÃO

A expulsão é outra forma de retirada compulsória de estrangeiro do país. Ela é definida como a retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional que comete um crime, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (Lei 13.445/17).

São duas as hipóteses:

1. Cometimento de crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão (segundo os termos do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional);

2. Cometimento de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Assim, deveria ficar demonstrado que o jornalista Greenwald teve participação no hackeamento dos celulares de Sérgio Moro e Deltan Dellagnol e, após ser condenado, ele poderia ser expulso do Brasil, após o devido processo administrativo.

Anteriormente, as hipóteses de expulsão eram muito mais amplas e consistiam na retirada de estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais. Agora, como visto, é preciso o cometimento de crime.

O interessante é que a autoridade competente para expulsão de migrante é o Presidente da República, mas por meio do Decreto n. 3.447/2000 a Presidência da República delegou este poder ao Ministro da Justiça, que é justamente o Min. Sérgio Moro, vítima dos vazamentos.

Por outro lado, se Greenwald tiver recebido a informação de outra pessoa, ele não comete crime e, sob os auspícios da liberdade de imprensa, pode publicar o conteúdo. Inclusive, a nossa constituição garante o sigilo da fonte, de modo que ele não precisa revelar como obteve a informação.

De todo modo, aparentemente, ainda que ele tivesse cometido um crime, seria inviável a sua expulsão, na medida em que o jornalista é casado com um brasileiro, sendo esta uma das hipóteses que inviabiliza o procedimento expulsório (Att. 55, II, b, da Lei n. 13.445/17).

Ademais, segundo a Lei de Migração, a expulsão não é automática com a condenação criminal, devendo ser avaliada a possibilidade do condenado se ressocializar no Brasil.

EXTRADIÇÃO

Por fim, a extradição. Esta é uma medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Esta também não se aplica ao caso Greenwald, pois, se for o caso, o crime por ele cometido teria ocorrido no Brasil, de modo que a jurisdição competente é a brasileira e ele está em nosso território, não justificando, por exemplo, que governo estrangeiro requeira abertura de processo de extradição se o crime que ele cometeu foi no Brasil.

Em síntese, pelo menos até o momento e amparado no Direito Internacional, não é possível falar de retirada compulsória do jornalista do Brasil.

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