O que são Normas Jus Cogens? | QC #1 (CACD-2015)

Olá, Jovem Jurista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que temos normas internacionais chamadas de “Jus Cogens”.

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2015, Concurso de Admissão à Carreira Diplomática.

Vamos lá?

Questão

A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.

Essa é uma questão bem simples, mas que exigia do candidato algum conhecimento sobre o assunto Fontes do Direito Internacional.

Comentários

As normas “jus cogens” são normas imperativas de direito internacional geral.

Segundo o art. 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), o “jus cogens” é “uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.

Essas normas defendem os valores mais importantes da sociedade internacional e, portanto, são fundamentais e podem ser aplicadas a todos, independentemente, inclusive, da aquiescência dos Estados de se submeterem a elas.

Exemplos de normas jus cogens são aquelas referentes ao direito internacional de direitos humanos e ao direito internacional humanitário.

A Corte Internacional de Justiça já atribuiu o status de normas jus cogens à “proibição da agressão” (Caso Nicarágua, 1986), à proibição de genocídio (Caso Atividades Militares no Território do Congo, 2005), à proibição da tortura (Caso Relativo à obrigação de Julgar ou Extraditar, 2012) e à proibição dos crimes de guerra (Caso Imunidades Jurisdicionais dos Estados, 2012).

Pela sua importância, elas só podem ser modificadas por outras da mesma natureza, prevalecendo, portanto, diante de normas de natureza inferior consagradas em tratados. O que significa que no conflito entre um tratado e uma norma jus cogens prevalece esta última.

AULA 4

Embora não haja consenso doutrinário, elas são reconhecidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Inclusive, como você viu acima, há uma previsão convencional expressa.

Mas existe consenso doutrinário?

Na verdade, não. Como você pôde ver na minha aula introdutória ao direito internacional, um dos fundamentos do DIP é que ele só pode ser aplicado aos Estados que concordarem com a sua aplicação. Por exemplo, não é possível aplicar as disposições de um tratado a quem não assinou o documento ou o denunciou. Assim, as normas jus cogens, segundo esses autores, não obedeceriam a esse postulado. Logo, em razão da sua incompatibilidade com um dos postulados básicos do DIP, elas não poderiam ser aplicadas (ver, a propósito, o artigo, publicado em 1983, de Prosper Weil – Towards a relative normativity in international law?).

No entanto, tanto a jurisprudência (principalmente da Corte Internacional de Justiça) quanto a maioria da doutrina autorizam a sua aplicação.

Gabarito

Certa.

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É isso. Espero que este conteúdo tenha lhe ajudado.

Se você quiser saber mais sobre normas de jus cogens, clique aqui para assistir a uma aula completa sobre esta e outras fontes do Direito Internacional.

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