Sentido Político da Constituição

Olá, Jovem Jurista!

Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o dos sentidos da constituição. Em um post anterior, falei do sentido jurídico. Agora, quero falar do sentido político, que foi capitaneado pelo jurista alemão Carl Schimitt e exposto no livro “Teoria da Constituição”.

Para Schimitt, a constituição é uma decisão política fundamental, isto é, uma decisão voluntária tomada por um povo que escolhe a estrutura político-jurídica que vai guiar a sociedade, o que, em geral, é feito por meio de assembleias nacionais constituintes.

Para entendermos melhor esta ideia de Schmitt basta lermos o art. 16 da Declaração de Diteitos do Homem e do Cidadão, que dispõe que a constituição é formada por duas partes: uma que estabelece o rol de direitos e outra que estrutura o exercício de poder. Assim, ainda que condicionada pela perspectiva liberal, poderíamos dizer que essas seriam as duas principais decisões políticas fundamentais em um Estado Constitucional.

Se pegarmos como exemplo a constituição brasileira, são decisões políticas fundamentais os direitos e garantias individuais (art. 5°), a forma de estado (art. 18), a forma de governo e o sistema político (art. 1°), os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4°), a forma de exercer o poder (art. 2°) etc.

CONST1

Ademais, Schmitt faz uma distinção essencial entre constituição e leis constitucionais. Constituição já sabemos o que é, um documento escrito que trata das decisões políticas fundamentais. Já as leis constitucionais seriam as normas constitucionais que, a despeito de não se tratarem das decisões políticas fundamentais, estão na constituição. Por exemplo, o art. 242, § 2°, da CF brasileira diz que o Colégio Pedro II continuará na órbita federal. Evidentemente que esta norma, por não se tratar de uma decisão política fundamental, não necessitaria estar na constituição. E mais, para Schmitt ela não seria constituição.

Lembrando que o STF não referenda a tese de Schmitt, já que adota a concepção formal da constituição, pela qual não existe hierarquia entre as normas constitucionais, tendo todas o mesmo valor pelo simples fato de estarem inseridas no documento constitucional. Com a mesma lógica, ele também não assente à teoria das “normas constitucionais inconstitucionais”, de Otto Bachof.

Para o Supremo, conflitos entre normas resolvem-se a partir do princípio da harmonia ou concordância prática e por meio das técnicas de ponderação, e não por critérios materiais deste tipo, já que todas as normas de uma constituição possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, de norma constitucional.

É isso. Espero que vocês tenham entendido. Até a próxima.

Anúncios

Deixe uma resposta