A Equidade pode ser aplicada de forma automática no DIP? | QC #4 (CACD-2015)

Olá, Jovem Jurista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que a equidade é uma das fontes do Direito Internacional. A questão é saber se ela pode ser aplicada de forma automática ou não.

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2015, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática.

Vamos lá?

Questão

(Instituto Rio Branco – 2015) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.

É uma questão simples, mas que exigiria um mínimo conhecimento das Fontes do Direito Internacional.

Comentários

A doutrina divide as fontes do DIP em estatutárias e extra-estatutárias.

As estatutárias são aquelas previstas no art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 

a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

Já as fontes extra-estatutárias são aquelas que não estão previstas no Estatuto da CIJ.

AULA 4

A equidade pode ser entendida como a aplicação de noções de justiça a uma relação jurídica que não possua norma ou esta seja considerada não razoável ou impertinente, em especial quando os efeitos da sua aplicação podem gerar grandes injustiças ou distorções. Aristóteles a definia como “justiça no caso concreto”.

Para resolver a questão bastaria saber a “letra da lei”. Diz o art. 38 que “A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem“.

Assim, a equidade não pode ser aplicada de forma automática pela Corte Internacional de Justiça. Somente será possível que a CIJ decida com base na equidade por expressa concordância das partes.

Ao longo da história da CPJI e da CIJ, nenhuma controvérsia jurídica foi decidida com fundamento exclusivo na equidade.

Um exemplo de aplicação da equidade foi após a Guerra do Chaco entre Paraguai e Bolívia, que se encerrou com a assinatura de um tratado em 21.07.1938, que encarregou os presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai, Peru e EUA a fixar a fronteira entre os países beligerantes com fundamento na cláusula ex aequo et bono.

Gabarito

Errada.

***

É isso. Espero que este conteúdo tenha lhe ajudado.

Se você quiser saber mais sobre os princípios gerais do direito, clique aqui para assistir a uma aula completa sobre esta e outras fontes do Direito Internacional.

Anúncios

Deixe uma resposta