agosto 19, 2019

Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Olá, Jovem Jurista! Em 06 de junho deste ano entrou em vigor a Lei n. 13.810/2019, que dispõe sobre várias coisas importantes: 1. O cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 2. A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades; 3. A designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Se você se dedica ao direito internacional, o conhecimento desta lei é fundamental. Neste post, Continue lendo

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