Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Olá, Jovem Jurista!

Em 06 de junho deste ano entrou em vigor a Lei n. 13.810/2019, que dispõe sobre várias coisas importantes:

1. O cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2. A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades;

3. A designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Se você se dedica ao direito internacional, o conhecimento desta lei é fundamental.

Neste post, pretendo explicar os pontos mais importantes desta Lei.

OBRIGAÇÃO DO BRASIL DE CUMPRIR AS RESOLUÇÕES DO CSNU

Antes de tudo, é importante entender que, como Brasil é membro da ONU, as resoluções do Conselho de Segurança (CSNU) são obrigatórias para o Brasil, conforme previsto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas:

Artigo 25. Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.

É por isso que a Lei dispõe, no art. 8°, que é vedado a todos os brasileiros o descumprimento das Resoluções do CSNU:

Art. 8º É vedado a todos os brasileiros, residentes ou não, ou a pessoas naturais, pessoas jurídicas ou entidades em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções, em benefício de pessoas naturais, pessoas jurídicas ou entidades sancionadas, inclusive para disponibilizar ativos, direta ou indiretamente, em favor dessas pessoas ou entidades.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às entidades da administração pública indireta.

CONCEITOS IMPORTANTES

Um aspecto preliminar que devemos analisar são os termos da lei. A lei considera ATIVOS os “bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não” e INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS a “proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente” (art. 2°).

EXECUTORIEDADE IMEDIATA

Um primeiro ponto essencial desta Lei é a alteração significativa do processo de indisponibilidade de ativos oriunda de determinação contida em Resolução do Conselho de Segurança da ONU (CSNU). Antes da lei, as resoluções do CSNU se efetivavam no ordenamento jurídico brasileiro por meio de decreto presidencial. Agora, a aplicação das resoluções é direta, sem necessidade de decreto. Possuem, portanto, executoriedade imediata (art. 6°).

Sob a égide da lei anterior, a União tinha que, obrigatoriamente, ingressar com uma ação judicial de indisponibilidade. Agora, não é necessária mais, em regra, uma ação judicial, bastando a comunicação feita pelo Ministério da Justiça, para as pessoas físicas e jurídicas, determinando a indisponibilidade.

PUBLICIDADE DAS RESOLUÇÕES 

A despeito disso, em homenagem ao princípio da publicidade, o Ministério das Relações Exteriores publicará, em língua portuguesa, no Diário Oficial da União a Resolução do CSNU (art. 7°).

COMUNICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Do mesmo modo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública dará ciência das sanções cominadas na resolução a uma série de órgãos, a depender do teor (art. 10):

1. Quanto à indisponibilidade de ativos, deverá comunicar aos órgãos reguladores ou fiscalizadores, para que comuniquem imediatamente às pessoas naturais ou jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 março de 1998;

2. Quanto às restrições à entrada de pessoas no território nacional, ou à saída dele, deverá comunicar à Polícia Federal, para que adote providências imediatas de comunicação às empresas de transporte internacional; e

3. Quanto às restrições à importação ou à exportação de bens, deverá comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia Federal e às Capitanias dos Portos, para que adotem providências imediatas de comunicação às administrações aeroportuárias, às empresas aéreas e às autoridades e operadores portuários.

A comunicação também deverá ser feita a outros órgãos (art. 10, par. 1°):

I – às corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal;

II – à Agência Nacional de Aviação Civil;

III – ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

IV – às Capitanias dos Portos;

V – à Agência Nacional de Telecomunicações; e

VI – aos outros órgãos de registro público competentes.

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AÇÃO DIRETA JUDICIAL

Como já vimos, em regra, todos os ativos do sancionado deverão ficar indisponíveis mesmo sem decisão judicial (art. 6°).

Porém, se forem descobertos ativos do sancionado que não foram tornados indisponíveis pela via administrativa, essa situação deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União para que promova, sem demora, uma ação de auxílio direto judicial (arts. 12 e 13).

AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL A REQUERIMENTO DE AUTORIDADE CENTRAL ESTRANGEIRA

Pode acontecer de a pessoa física ou jurídica estar sendo investigada por atos de terrorismo sem que tenha sido ainda sancionada.

Neste caso, a União, após ser provocada pela autoridade central estrangeira, irá ingressar com o pedido de auxílio direto judicial requerendo a indisponibilidade dos ativos, conforme dispõe o art. 18:

Art. 18. A União poderá ingressar com auxílio direto judicial para indisponibilidade de ativos, a requerimento de autoridade central estrangeira, de modo a assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá informar à autoridade central estrangeira requerente as medidas adotadas, bem como a ausência de fundamentos objetivos para possibilitar o atendimento do requerimento (art. 23).

TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA 

As medidas de auxílio direto judicial previstas na Lei tramitarão sob segredo de justiça (art. 29).

DESIGNAÇÃO NACIONAL

A Lei determina que todas as vezes que o Poder Judiciário, no Brasil, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relacionados com crimes de terrorismo, o magistrado deverá, de ofício, intimar a União.

O motivo dessa intimação é para que a União saiba da existência desse fato e possa requerer, perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seu comitê de sanções pertinente, as providências de designação nacional (art. 24).

A designação nacional é uma comunicação dirigida ao CSNU (ou seu comitê) informando que existem suspeitos de terrorismo sendo investigados ou processados no Brasil a fim de que o organismo internacional avalie a situação e, se entender pertinente, edite uma resolução aplicando sanções a essa pessoa.

Assim, a AGU, após receber essa intimação, irá comunicar a decisão ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores, para que essas duas Pastas deliberem se seria necessário ou não fazer a designação nacional

SUSPENSÃO DA DESIGNAÇÃO

No entanto, é possível a suspensão da designação nacional, excluindo determinada pessoa física ou jurídica da lista de sanções (art. 27) e, caso o pedido seja deferido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá encaminhá-la ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao comitê de sanções pertinente para sua deliberação (art. 27, § 2º).

É possível, ainda, o requerimento de liberação parcial dos bens para o custeio de despesas ordinárias ou extraordinárias (art. 28).

Para os efeitos da lei, consideram-se despesas ordinárias, entre outras:

I – despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos;

II – pagamento de honorários profissionais de montante razoável e reembolso de gastos efetuados com a prestação de serviços jurídicos; e

III – pagamento de taxas ou encargos relacionados com a administração e a manutenção ordinárias de fundos ou de outros ativos ou recursos indisponíveis.

Nestes casos, é competente a juiz que decidiu sobre a indisponibilidade, do que será intimada a União, com vistas à comunicação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a seu comitê de sanções competente.

ALIENAÇÃO DE ATIVOS COM DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE

Se o ativo for alienado mesmo havendo uma determinação de indisponibilidade, essa alienação será considerada nula e ineficaz, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. A Lei nº 13.810/2019 determina que:

Art. 5º São nulos e ineficazes atos de disposição relacionados aos ativos indisponibilizados com fundamento nesta Lei, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA

É possível, no entanto, a alienação antecipada dos ativos que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de haver dificuldade para sua manutenção (art. 30), aplicando-se à pessoa designada para os fins do disposto no caput deste artigo, no que couber, as disposições legais relativas ao administrador judicial (art. 31, § 1º).

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DO CPP

Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) (art. 33).

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É isso. Espero que esse conteúdo tenha lhe ajudado.

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