Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Olá, Jovem Jurista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temas quentíssimos é o do status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico doméstico. Mas você sabe quais são os tratados que já foram aprovados com esse status?

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Paraná (2017).

Vamos lá?

Questão

(DPE/PR – 2017) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em:

A. I, II, III e IV.

B. II e III, apenas.

C. II e IV, apenas.

D. I e II, apenas.

E. III e IV, apenas.

Comentários

Você sabe que, desde 2004, tratados de direitos humanos aprovados segundo o procedimento previsto no §3º do art. 5º, da Constituição Federal, possuem o status de emenda constitucional.

Mas você sabe quais são os tratados que já foram aprovados com esse status?

Atualmente, são dois:

  1. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (Decreto nº 6.949, de 25.08.2009).
  2. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013 (Decreto nº 9.522, de 8.10.2018).

Gabarito

Letra B

APROFUNDANDO!

Como abordei no post sobre as teorias que debatem a relação entre o direito internacional e o interno, no Brasil há a necessidade de um processo de incorporação dos tratados.

E como isso acontece?

Ao chegar ao Congresso, o Tratado será examinado pela Câmara e, em seguida, pelo Senado, através de suas comissões respectivas.

Se o Legislativo reprovar o acordo, o Presidente fica impossibilitado de ratificar o tratado, pois, neste caso, a soberania depende de uma ação conjunta do Legislativo e do Executivo (art. 49, I).

Para ser aprovado, ele dever ser aprovado, em cada uma das legislativas, pela maioria dos votos, presente a maioria dos seus membros (CF, art. 47).

Mas nem sempre isso é suficiente, principalmente depois das mudanças advindas da EC n. 45/2004, que criou regras específicas para os tratados de direitos humanos, previstas no art. 5º, §3º, o que forçou o Supremo a alterar uma tradicional jurisprudência.

Vejamos o que diz esse dispositivo:

Art. 5º.

[…]

3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

AULA 3

Durante muitos anos a tese majoritária do Supremo era que os tratados internacionais possuíam status da legislação ordinária e, em eventual conflito entre a norma interna e a internacional, dever-se-ia utilizar os critérios clássicos de solução de antinomias, como o cronológico ou da especialidade (STF, ADI-MC 1480/DF, Rel. Min Celso de Melo, Brasília, DF, 04 set. 97, DJ, de 18.05.01, p. 429).

Porém, após a EC n. 45/04, mencionada acima, o STF estabeleceu que, em relação aos tratados de direitos humanos, duas situações poderiam se apresentar:

  1. Se o tratado fosse aprovado antes da referida emenda, eles possuiriam status de supralegalidade, isto é, seriam hierarquicamente superiores às leis ordinárias e inferiores à constituição;
  2. Porém, caso a aprovação fosse posterior e o processo de incorporação fosse submetido às regras do §3º, do art. 5º, ele possuiria status de emenda constitucional.

Há ainda outro caso de supralegalidade, que é a dos tratados que envolvam matéria tributária. De fato, conforme dispõe o artigo 98 do Código Tributário Nacional, “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”. Logo, os tratados em matéria tributária preponderam sobre a legislação tributária interna.

Para MAZZUOLI “tal dispositivo, como se percebe nitidamente, atribui primazia aos tratados internacionais em matéria tributária sobre toda a legislação tributária interna, apontando para o fato de os tratados revogarem ou modificarem as normas domésticas sem, contudo, poderem ser revogados por estas, o que evidentemente lhes atribui um status de supralegalidade absoluto dentro do sistema jurídico-tributário nacional, em respeito à norma pacta sunt servanda inscrita no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Aliás, verdade seja dita: o art. 98 do CTN é o único dispositivo existente, em toda a legislação brasileira, a atribuir expressa primazia do tratado sobre a nossa legislação doméstica (MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de direito internacional público. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Assim, segundo a jurisprudência do Supremo os tratados podem ser aprovados de quatro formas:

  1. Por maioria, os tratados em geral, que terão status de legislação ordinária;
  2. Por maioria, os tratados de matéria tributária, que terão status supralegal por força de lei (CTN, art. 98);
  3. Por maioria, mas com status supralegal, os tratados de direitos humanos aprovados anteriormente à EC n. 45 e aqueles que o Congresso Nacional não quiser dar o status constitucional;
  4. Por maioria qualificada, segundo a regra exposta no §3º, do art. 5º, para tratados de direitos humanos.

*OBSERVAÇÃO FINAL: o Congresso se limita à aprovação ou rejeição, não podendo apresentar emendas.

***

É isso. Espero que esse post tenha lhe ajudado.

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