Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Olá, Jovem Jurista!

Em posts anteriores já abordei as teorias e o procedimento de incorporação dos tratados internacionais.

Mas você sabe quais são os órgão judiciários brasileiros responsáveis pela observância dos tratados?

São três os órgãos: o STF, o STJ e os Juízes Federais.

STF

O Supremo tem a competência originária de realizar o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais.

Esta competência está prevista no art. 102, da CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[…]

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

[…]

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar recursos de decisões judiciais que contrariarem os tratados internacionais.

Vejam o que dispõe o art. 105, da CF:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

AULA 3

INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

Ainda relativo à competência do STJ, a EC n. 45/04 incluiu na constituição o chamado INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC, previsto no §5ª, do art. 109:

Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Para fins de provas devemos nos atentar para:

§ O IDC poderá ser suscitado em caso de grave violação de direitos humanos;

§ O IDC tem por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações firmadas em tratados internacionais de Direitos Humanos;

§ O PGR será o suscitante; e

§ O IDC será analisado no STJ.

Sobre o assunto, leciona Gilmar Mendes: “trata-se de norma que tem por escopo ampliar a eficácia da proteção dos direitos da pessoa humana, especialmente em face de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados e convenções internacionais. A possível objeção quanto à intervenção ou restrição à autonomia dos Estados-membros e da Justiça estadual pode ser respondida com o apelo aos valores envolvidos (proteção dos direitos humanos e compromisso da União de defesa no plano internacional) e com o caráter excepcional da medida. O deslocamento de competência somente em casos de extrema gravidade poderá ser objeto de requerimento, por parte do Procurador-Geral da República, e de eventual deferimento por parte do Superior Tribunal de Justiça”.

JUÍZES FEDERAIS

Por fim, a competência dos juízes federais:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

[…]

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

***

É isso. Espero que esse post tenha ajudado.

Se você precisar de uma aula completa sobre a incorporação dos tratados internacionais, clique aqui.

Anúncios

Deixe uma resposta