setembro 9, 2019

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Olá, CACDista! Segue o modelo de recurso que eu fiz para um aluno que prestou o CACD deste ano. Na prova de Direito Internacional Público (Prova “C”, Questão 32, Item 2), a Banca considerou errado o item abaixo, quando deveria ter considerado correto: “De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto”. O gabarito desta questão está equivocado Continue lendo

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Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017). Vamos lá? Questão (CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Continue lendo