Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados.

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017).

Vamos lá?

Questão

(CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

Comentários

Como eu disse acima, os atos unilaterais dos Estados são ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados.

Eles são consideradas fontes extraestatutárias (as estatutárias são as previstas no art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça).

Exemplos de atos unilaterais são as notificações de guerra, o protesto, o reconhecimento de governos e o rompimento de relações diplomáticas, entre outros.

Os atos unilaterais fazem parte da agenda de estudos da Comissão de Direito Internacional da ONU.

Entretanto, ainda não há uma convenção internacional sobre o tema.

Gabarito

Errada

***

É isso. Espero que você tenha gostado desse conteúdo.

Anúncios

Deixe uma resposta