Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Olá, CACDista!

Segue o modelo de recurso que eu fiz para um aluno que prestou o CACD deste ano.

Na prova de Direito Internacional Público (Prova “C”, Questão 32, Item 2), a Banca considerou errado o item abaixo, quando deveria ter considerado correto:

“De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto”.

questao

O gabarito desta questão está equivocado e os fundamentos estão no modelo de recurso abaixo:

“Requer da estimada Banca a alteração do gabarito deste item de errado para correto por não encontrar nenhum erro na proposição, pelos motivos de direito a seguir expostos:

1) Em primeiro lugar, segundo o art. 84, VIII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Logo, o Presidente é competente para assinar tratados internacionais.

2) Em segundo lugar, segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), há dois tipos de assinatura, sendo a primeira aquela que o Executivo não manifesta a vontade definitiva do Estado de participar do tratado. Neste caso, o Executivo manifesta a sua vontade de, posteriormente, vir confirmar a sua participação no tratado por meio de ratificação (art. 11, da CVDT). Já a segunda, prevista no art. 12, da CVDT, é o ato definitivo pelo qual o Estado manifesta o seu desejo de participar definitivamente do tratado. Embora o item 2 não explicite de que tipo de assinatura está tratando, isto é, no fundo, irrelevante, já que tanto a assinatura definitiva quanto a ratificação têm os mesmos efeitos para fins de obrigações internacionais (cf. arts. 11 e 12 da CVDT).

3) Em terceiro lugar, se a assinatura pode ser o meio pelo qual o Estado manifesta definitivamente o seu desejo de se obrigar pelo tratado, é óbvio que ela permite também a proposição de reservas, como atesta o art. 19, da CVDT.

Nestes termos, diante da ausência de qualquer erro no item, requer a alteração do gabarito de errado para correto”.

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Espero que este conteúdo tenha lhe ajudado.

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