Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Olá, CACDista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temos tradicionais é o das fontes do Direito Internacional.

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no TRF da 5ª Região para o cargo de Juiz Federal.

Vamos lá?

Questão

(Juiz Federal TRF 5a Região – 2015) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

É uma questão simples, mas que exigiria um mínimo conhecimento das Fontes do Direito Internacional.

Comentários

A doutrina divide as fontes do DIP em estatutárias e extra-estatutárias.

As estatutárias são aquelas previstas no art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 

a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

Já as fontes extra-estatutárias são aquelas que não estão previstas no Estatuto da CIJ.

AULA 4

Para resolver a questão, no entanto, bastaria saber das fontes estatutárias. E o art. 38 é muito claro: os princípios gerais DE DIREITO são considerados fontes, mas não os princípios gerais do DIREITO INTERNACIONAL.

Há, no entanto, doutrina nacional, como a do Prof. Alberto do Amaral Jr., que defende que, a despeito da literalidade do Estatuto, tanto os princípios gerais quanto do direito internacional são considerados fontes

Gabarito

Certa

***

É isso! Espero que este conteúdo tenha lhe ajudado.

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