Como o brasileiro pode ter os mesmos direitos que o cidadão português?

Olá, Viajante!

Você sabia que é possível a um brasileiro que resida em Portugal obter os mesmos direitos e deveres que o cidadão português, mesmo que seja estrangeiro?

Isso é possível em razão do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Brasil e Portugal.

Referências

As referências normativas são, no Brasil, o Decreto-Lei nº 154/2003 e, em Portugal, a Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, disponível no Portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, que cuida dos imigrantes em Portugal.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Podem solicitar os benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos.

Além disso, o brasileiro não pode estar privado dos seus direitos civis e políticos no Brasil.

Por fim, é preciso que ele já possua autorização de residência.

Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos

1. Possibilidade de realizar concursos públicos em Portugal;

2. Permissão para que os brasileiros trabalharem sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função da sociedade;

3. Permissão para que o brasileiro concorra a bolsas de estudo em Portugal;

4. Acesso ao Cartão Cidadão azul (igual aos europeus), que pode ser usado como seu documento de identidade no país.

Informações importantes

O cartão cidadão não vale como documento de viagem. Isso significa que você sempre precisará levar o seu título de residência e seu passaporte junto.

Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal.

E os direitos políticos?

Também é possível que o brasileiro adquira direitos políticos em Portugal. Para tanto, exige-se que o cidadão brasileiro more em Portugal por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil.

Porém, para ter os benefícios do Estatuto da Igualdade, é preciso ter um documento chamado de “certificado de nacionalidade”.

Documentos para conseguir o certificado de nacionalidade

O certificado de nacionalidade, que é emitido pelo Consulado do Brasil, tem por função, além de atestar o vínculo do cidadão com o Brasil, que o brasileiro encontra-se em pleno gozo da sua capacidade civil e de seus direitos políticos no Brasil.

São necessários os seguintes documentos:

1. Passaporte original;

2. Certidão de nascimento original, de casamento ou de divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega e com firma reconhecida;

3. Autorização de residência.

Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Munido do certificado de nacionalidade, basta que o brasileiro preencha o Requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras), disponível em seu site.

Além disso, deverá anexar a Cópia do título de residência.

Lembre-se, no entanto, que você deverá levar tanto o original quanto a cópia do Certificado de nacionalidade (original e cópia).

Rua Augusta, Lisboa

Passo a passo para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

1. Vá ao Consulado do Brasil da sua cidade e entregue a documentação para fazer o certificado de nacionalidade;

2. Ligue para o SEF e agende a entrega dos documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade de Direitos. O SEF funciona das 9h às 17h30min (telefones: 808 202 653 ou 808 962 690). Você também pode enviar os documentos ao SEF pelos Correios: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, nº1 – CEP: 2734-506, Barcarena / Oeiras;

3. Aguarde a carta do SEF chegar a sua residência. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

Quanto tempo demora para o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ficar pronto?

De acordo com o site do SEF, o prazo é de até um mês para o pedido ser aprovado e você receber o Estatuto de Igualdade dos Direitos e Deveres.

Segundo alguns blogs, dependendo da cidade em que é feito o pedido e da época do ano, sua espera pode ser de até seis meses.

Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito; apenas o cartão cidadão tem o valor de €15,00 para pessoas até 25 anos de idade e €18,00 para aqueles que possuem 25 anos de idade ou mais.

Extinção do Estatuto da Igualdade

Como toda documentação emitida no estrangeiro, é possível a sua reversão. Isso acontece em dois casos:

1. Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência.
2. Perda da nacionalidade brasileira.

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É isso, Viajante! Espero que você tenha gostado desse post.

Será um prazer tirar as suas dúvidas nos comentários.

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