O Presidente da República pode ser contra os direitos humanos?

Olá, jovens juristas!

É possível que o Presidente da República seja contra os direitos humanos?

Essa pergunta é pertinente porque, desde a eleição de 2018 que escutamos o Presidente Jair Bolsonaro discursando, aqui no Brasil ou lá fora, contra a aplicação dos direitos humanos, acusando este corpo jurídico de ser representante do que ele chama de “globalismo” ou ideologia da esquerda. Assim, por questões de soberania, o Brasil poderia ser administrado de acordo com os desejos do governo, não necessariamente orientado pelos direitos humanos.

Esse é um erro grosseiro. Até para um homem de poucas letras como o presidente.

O Brasil, enquanto sujeito de direito internacional originário, como o é todo e qualquer Estado, e, portanto, sendo ente dotado de soberania, comprometeu-se com a comunidade internacional a proteger os direitos humanos quando ratificou uma série de tratados sobre esta temática.

Assim, ao contrário do que diz o governo, não são os outros Estados que estão impondo uma “ideologia” externa ao Brasil. Foi o próprio Brasil que, sem pressão nenhuma, após a ditadura civil-militar, ratificou os tratados dos sistemas global e regional de direitos humanos, bem como aceitou em 1998 a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa opção também foi consagrada pelo constituinte. No plano interno, o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que o Brasil favorecerá a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos.

Ademais, o art. 4º da CF estabelece que a prevalência dos direitos humanos é princípio diretivo do Brasil em suas relações internacionais.

Por fim, o art. 5º, §2º, dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil for parte.

A consequência é que os direitos humanos orientam a República Federativa do Brasil, sendo, portanto, uma política de Estado, não podendo ser desconstituída por uma mera política de governo.

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