O costume internacional tem hierarquia inferior aos tratados? | QC #6 (Consultor Legislativo da Câmara-2014)

Olá, Jovem Jurista!

Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que o costume é uma das fontes do Direito Internacional. A questão é saber se ele, assim como os tratados, precisa ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro para ser aplicado.

Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso da Câmara dos Deputados, no cargo de Consultor Legislativo.

Vamos lá?

Questão

(Consultor Legislativo / Câmara dos Deputados – 2014) A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

Comentários

Segundo o art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os costumes internacionais compõem o rol das fontes do Direito Internacional.

Ele possui dois elementos, sendo um objetivo (prática uniforme e reiterada) e um subjetivo (convicção jurídica), podendo, portanto, ser definido como uma prática geral e uniforme, pela qual os agentes entendem uma conduta como sendo juridicamente obrigatória.

A maioria da doutrina defende que, ao contrário do que diz a questão, não há hierarquia entre as fontes de DIP.

Portanto, é possível que um costume revogue um tratado.

Gabarito

Errada.

***

É isso. Espero que este conteúdo tenha lhe ajudado.

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