O condômino pode ter uma CÂMERA DE VIGILÂNCIA na sua garagem?

Olá, Jovem Jurista!

Imagine que você tem um problema com seu vizinho e ele, de forma vingativa, desconta esse problema no seu carro, que fica desvigiado em sua garagem.

Em outras palavras, você tem um problema com esse vizinho hoje e amanhã você vê que o seu carro apareceu riscado ou com um retrovisor quebrado, enfim, com algum dano.

Eu mesmo já tive esse problema no prédio onde moro.

A pergunta é: será que você pode instalar uma câmera voltada exclusivamente à sua garagem?

Bom, se você não me conhece, meu nome é Ronaldo Bastos, sou doutor em direito e editor deste blog. Se você é advogado, estudante de direito e quer ser um jurista “pro”, não deixe de conhecer meu curso de formação de juristas clicando aqui ou no banner abaixo.

2018-11-17

Como eu disse acima, o objetivo desse post é saber se o condômino pode instalar uma câmera de vigilância na sua garagem.

O direito condicional chama isso de “gravação ambiental” e consiste na instalação de aparelhos audiovisuais voltados para a proteção de um patrimônio, instalados pelo próprio proprietário, e tem por objetivo fazer com que o patrimônio não sofra danos criminosos.

É muito comum nós vermos essas câmeras em estabelecimentos comerciais, lojas de conveniência, restaurantes, shopping centers… Vemos também nas ruas e vias públicas.

O grande problema é que, quando tratamos de gravação dentro de um condomínio, os outros vizinhos, amparados no artigo 5º, inciso X, da Constituição, podem invocar o seu direito à intimidade, isto é, o direito da sua imagem não ser gravada a todo a momento.

E aí? Será que você pode gravar a imagem desse vizinho que entra na sua garagem? Será que você não estaria violando o direito à intimidade dele?

A resposta é NÃO.

O STF já se manifestou no sentido de que o proprietário tem direito de utilizar de gravações ambientais com o fim de proteger o seu patrimônio para que ele não sofra danos (HC 84.203/RS, 2ª Turma).

Lembrando que aqueles apartamentos que possuem garagem privativa, esta garagem faz parte também da propriedade do condômino, isto é, a propriedade envolve o apartamento e a garagem.

É isso! Espero ter sanado as suas dúvidas. Qualquer questionamento, deixe nos comentários.

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