Como estudar DIREITOS HUMANOS para a OAB?

Olá, Jovem Jurista!

Você tem noção do enorme desafio que é estudar Direitos Humanos para o Exame da Ordem?  Eu penso em pelo menos três.

DESAFIO 1

Não encontraremos a ementa de Direitos Humanos no Edital do Exame de Ordem.

A ementa (ou conteúdo programático) é a parte de um edital de concurso que diz quais são as disciplinas e os assuntos cobrados no certame. O problema é que, para disciplina de Direitos Humanos, a OAB não diz quais são os assuntos que efetivamente serão cobrados.

DESAFIO 2

O assunto é bastante amplo.

Não sei de você sabe, mas existem 193 países vinculados ao sistema ONU, além de uns poucos de fora. Cada Estado tem a capacidade de realizar tratados internacionais de direitos humanos uns com os outros, além de respeitar os tratados do Sistema ONU que ratificaram.

Você já deve imaginar que, se a ONU surgiu em 1945 e, com a globalização, os tratados internacionais são cada vez maiores, são muitas as normas de direitos humanos que existem no mundo, sem contar as diversas normas nacionais.

DESAFIO 3

Poucas questões são cobradas

São poucas as questões que abordam os direitos humanos na Exame da OAB. Em geral, de duas a três por exame e apenas na primeira fase.

***

Ah, professor! É impossível, então. Nem vou estudar.

Claro que não, Jovem Jurista. Se o objetivo é acertar questões temos que explorar as nossas vantagens.

COMO ENFRENTAR?

Em primeiro lugar, as questões são transversais – muitas das questões envolvem conhecimentos de direito constitucional e internacional, especialmente a parte de direitos fundamentais.

Em segundo lugar, existe um histórico dos assuntos cobrados, conforme você pode ver da Tabela abaixo.

tabela

Lembre-se que o seu objetivo é acertar questões, então a Tabela tem que ser um guia para você eleger prioridades, ou seja, quais assuntos você vai se dedicar mais. O ideal é o estudo de todos, mas nem sempre o tempo (e a nossa disciplina e organização) colabora.

Então, professor, quer dizer que não tem chance de cair um assunto que esteja fora dessa tabela, né?

Claro que tem! A tabela é apenas uma referência…

Embora em 90% dos casos as questões tratarão dos assuntos da Tabela, como não há ementa da disciplina, é possível cobrar todo o assunto.

Por fim, em terceiro lugar, e é nisso que você deve focar, temos um método para resolver as questões da OAB.

MÉTODO

1º PASSO

Entender como as questões são elaboradas

➢A maior parte das questões trabalha com casos concretos

➢Exigem que o candidato identifique:

  1. Se houve violação de direitos humanos;
  2. Qual é a violação; e
  3. Quais as possíveis providências jurídicas a partir do conjunto de normas de proteção aos Direitos Humanos.

Então, quer dizer que não existem questões teóricas?

Não é isso. Ainda existem (raras) questões exclusivamente teóricas… Veja a questão abaixo, onde se exigia o conhecimento do conceito de escravidão.

(OAB-2016) Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que “pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças“. A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

a) estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.

b) situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.

c) relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.

d) condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

GABARITO – Letra A.

2º PASSO

Identificar se há violação ao sistema nacional ou a um dos sistemas internacionais.

Vamos começar pelo sistema nacional. Neste caso, provavelmente a resposta estará:

➢Na Constituição Federal. Aqui, o fato do conhecimento ser transversal facilita a vida do candidato.

➢Em outros diplomas nacionais.

Vamos ver mais uma questão…

(OAB-2020) Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.

Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.

a) a censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.

b) exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.

c) a liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.

d) a lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

Gabarito – Letra D.

EXPLICAÇÃO

Note que todas as alternativas, à exceção da D, falam em censura prévia, o que não é admitido (CF, art. 5º, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença).

CF, art. 220, § 3º Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Por outro lado, se tratar dos sistemas internacionais

➢Devemos identificar se a pergunta envolve o sistema ONU e o Conselho de Direitos Humanos (ou um dos comitês dos pactos do sistema especial); ou

➢Um dos sistemas regionais e seus respectivos órgãos (lembrem que há três sistemas regionais atualmente em funcionamento – o sistema interamericano, o sistema europeu e o sistema africano).

***

Vale ressaltar que muitas das questões podem ser resolvidas já nesta primeira etapa.

Igualmente importante nesta etapa é lembrar dos requisitos de acesso para cada um dos modelos e quem tem legitimidade para tanto.

Por exemplo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as vítimas e seus familiares não podem iniciar uma ação, mas apenas os estados-membros.

Já no Tribunal Europeu, o indivíduo pode ajuizar uma ação perante a Corte.

(OAB-2019) No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.

b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.

c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.

d) O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Gabarito – Letra D.

3º PASSO

Qual foi a violação?

➢O enunciado da questão indica expressamente que houve violação de Direitos Humanos?

-Em algumas questões, o texto do enunciado traz expressamente a informação de ter havido violação de Direitos Humanos.

-Em outras, caberá ao candidato examinar o caso concreto descrito para constatar ou não ter ocorrido a violação.

(OAB-2016) Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.

b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.

c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.

d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

GABARITO – Letra C.

Qual foi o direito violado?

A descrição do caso concreto deve permitir identificar qual o direito atingido, por exemplo: foi um dos direitos de 1ª geração (dimensão), como o direito à vida, à liberdade de ir e vir, ou de votar?

-No sistema nacional, a resposta pode estar no art. 5º, da CF.

-No sistema internacional, pode estar no Pacto de Direitos Civis e Políticos (1966) ou, no âmbito regional, na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Ou foi um direito de 2ª geração (dimensão), como o direito à saúde, à educação ou à previdência social? Pode ainda se tratar de um direito de 3ª geração (dimensão), como o direito ao meio ambiente saudável.

Aqui, no âmbito nacional, a resposta pode estar nos arts. 6º e 7º, da CF.

No âmbito internacional, pode estar no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ou, no âmbito regional, no Protocolo de San Salvador.

 

4º PASSO

Se houve violação, identificar o responsável

Em qualquer das duas hipóteses, verificada a violação de Direitos Humanos, é importante compreender quem é o autor da infração para que seja possível pensar quais seriam as possíveis providências jurídicas a serem tomadas.

 

5º PASSO

Se houve violação, identificar a vítima

Uma pergunta que você poderia fazer é se a pessoa, vítima da violação, pertence a algum grupo protegido pelo sistema especial.

Mais especificamente, é preciso saber se há algum tratado ou lei que cuide especificamente do grupo ao qual a vítima da violação pertence.

Por exemplo:

➢Grupos que tenham sofrido DISCRIMINAÇÃO RACIAL, como negros e indígenas no Brasil (seria cabível a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da ONU, ou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12888/10), na legislação brasileira);

MULHERES (há a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, no sistema ONU, e a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), na legislação brasileira);

IDOSOS (para os quais não há convenção internacional, mas há o Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/03), no ordenamento jurídico nacional).

Se não houver alguma característica específica do sujeito, a resposta da questão provavelmente envolverá um pacto generalista (como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no sistema ONU, ou o Pacto de São José da Costa Rica, no sistema interamericano) ou a própria Constituição Federal.

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