Direito Constitucional

O condômino pode ter uma CÂMERA DE VIGILÂNCIA na sua garagem?

O condômino pode ter uma CÂMERA DE VIGILÂNCIA na sua garagem?

Olá, Jovem Jurista! Imagine que você tem um problema com seu vizinho e ele, de forma vingativa, desconta esse problema no seu carro, que fica desvigiado em sua garagem. Em outras palavras, você tem um problema com esse vizinho hoje e amanhã você vê que o seu carro apareceu riscado ou com um retrovisor quebrado, enfim, com algum dano. Eu mesmo já tive esse problema no prédio onde moro. A pergunta é: será que você pode instalar uma câmera voltada exclusivamente à sua garagem? Bom, Continue lendo

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Artigo: O desenho constitucional hiperpresidencialista na América Latina

Artigo: O desenho constitucional hiperpresidencialista na América Latina

Neste artigo pretendemos investigar o desenho constitucional oriundo da distribuição de poderes que, surgido com o movimento constitucionalista e adotado pela primeira vez pela constituição dos Estados Unidos, foi fundamentalmente modificado quando da sua recepção na América Latina, de modo que o presidencialismo americano se tornou hiperpresidencialismo latino-americano. Como perspectiva geral, desenhos hiperpresidencialistas indicam que os Presidentes da República possuem prerrogativas institucionais superiores às conferidas originariamente ao Presidente dos Estados Unidos e, mais especificamente, aos correlatos Poderes Legislativo e Judiciário do próprio país onde se Continue lendo

Classificação das Constituições [7] – Quanto à FINALIDADE (Constituições garantia, dirigente e balanço)

Classificação das Constituições [7] – Quanto à FINALIDADE (Constituições garantia, dirigente e balanço)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste sétimo post, trago a classificação quanto à finalidade, segundo o qual as constituições se dividem em constituição-garantia, constituição-dirigente e constituição-balanço. CONSTITUIÇÃO GARANTIA Essa primeira espécie tem relação com a primeira geração de direitos fundamentais e, portanto, pretende garantir a liberdade por meio da previsão de um rol de direitos Continue lendo

Classificação das Constituições [6] – Quanto à Extensão (sintéticas e analíticas)

Classificação das Constituições [6] – Quanto à Extensão (sintéticas e analíticas)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste sexto post, trago a classificação quanto à extensão, segundo o qual as constituições se dividem em sintéticas e analíticas. SINTÉTICA Contém poucos artigos, prevendo apenas as normas gerais de estruturação do Estado (tende a ser mais duradoura). “São constituições que se qualificam como constituições negativas, porquanto construtoras da chamada Continue lendo

Classificação das Constituições [5] – Quanto à ESTABILIDADE (imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas)

Classificação das Constituições [5] – Quanto à ESTABILIDADE (imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei um série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste quinto post, trago a classificação quanto à estabilidade, segundo o qual as constituições se dividem em imutáveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis e flexíveis. IMUTÁVEIS As constituições imutáveis não preveem nenhum processo de alteração. Como exemplo, posso citar a Constituição Espanhola, de 1976. RÍGIDAS São constituições que preveem para a sua modificação um processo mais difícil Continue lendo

Classificação das Constituições [4] – Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO (dogmática ou histórica)

Classificação das Constituições [4] – Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO (dogmática ou histórica)

Olá, CACdista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei um série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste quarto post, trago a classificação quanto ao modo de elaboração, segundo o qual as constituições se dividem em dogmáticas e históricas. DOGMÁTICAS As constituições dogmáticas são cartas escritas elaboradas em um momento solene, respeitando determinada teoria política ou jurídica, podendo, inclusive, ser resultado de uma mistura entre várias delas. Em geral, elas ocorrem em Assembleias Nacionais Continue lendo

Classificação das Constituições [3] – Quanto à ORIGEM (promulgadas, outorgadas, pactuadas e cesaristas)

Classificação das Constituições [3] – Quanto à ORIGEM (promulgadas, outorgadas, pactuadas e cesaristas)

Olá, CACDista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste terceiro post, trago a classificação quanto à origem, segundo o qual as constituições se dividem em promulgadas, outorgadas, pactuadas ou cesaristas. PROMULGADAS Também conhecidas como democráticas, populares ou votadas, as constituições promulgadas são formadas a partir da participação popular. Nelas, “o povo […] escolhe livremente, por meio do voto, Continue lendo

Classificação das Constituições [2] – Quanto à FORMA (escrita e não escrita)

Classificação das Constituições [2] – Quanto à FORMA (escrita e não escrita)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste segundo post, trago a classificação quanto à forma, segundo o qual as constituições se dividem em escrita e não-escrita, histórica ou costumeira. As escritas são constituições sistematizadas em um ou mais instrumentos legais. Como exemplo, podemos citar as constituições do Brasil, de Portugal, da Espanha. Já as não-escritas, históricas ou costumeiras são constituições baseadas nos costumes, na jurisprudência ou em Continue lendo

Classificação das Constituições [1] – Quanto ao CONTEÚDO (Formais e Materiais)

Classificação das Constituições [1] – Quanto ao CONTEÚDO (Formais e Materiais)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste primeiro, trago a classificação quanto ao conteúdo, segundo o qual as constituições se dividem em materiais e formais. MATERIAIS As materiais são constituições que tratam de temas tipicamente constitucionais, como a estrutura e a organização do Estado, os direitos fundamentais, a atuação do Estado na política exterior etc. Como sustenta Bonavides, “Tudo quanto for, enfim, Continue lendo

Sentido sociológico da constituição

Sentido sociológico da constituição

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o de sentidos da constituição. Em posts anteriores falei dos sentidos jurídico e político da constituição. Hoje, quero abordar o sentido sociológico da constituição, capitaneado por Ferdinand Lassalle, que surgiu na sua obra “A essência da constituição”. Para entender este sentido, é preciso entender, previamente, o que é a sociologia. Grosseiramente falando e valendo-se de uma concepção positivista, a sociologia poderia ser definida como uma ciência social que visa o estabelecimento de leis sociais, Continue lendo