Direito Internacional

CACD 2019 – O que esperar da 2ª Fase?

CACD 2019 – O que esperar da 2ª Fase?

Olá, CACDistas! Gravei um vídeo sobre como eu acho que deveriam ser as prioridades na 2ª Fase do CACD. Bom vídeo! Anúncios __ATA.cmd.push(function() { __ATA.initSlot(‘atatags-2-5dd186ba8d5b1’, { collapseEmpty: ‘before’, sectionId: ‘1214811891’, location: 120, width: 300, height: 250 }); }); __ATA.cmd.push(function() { __ATA.initSlot(‘atatags-3-5dd186ba8d5ce’, { collapseEmpty: ‘before’, sectionId: ‘1214811894’, location: 130, width: 300, height: 250 }); });

Anúncios

O Presidente da República pode ser contra os direitos humanos?

Olá, jovens juristas! É possível que o Presidente da República seja contra os direitos humanos? Essa pergunta é pertinente porque, desde a eleição de 2018 que escutamos o Presidente Jair Bolsonaro discursando, aqui no Brasil ou lá fora, contra a aplicação dos direitos humanos, acusando este corpo jurídico de ser representante do que ele chama de “globalismo” ou ideologia da esquerda. Assim, por questões de soberania, o Brasil poderia ser administrado de acordo com os desejos do governo, não necessariamente orientado pelos direitos humanos. Esse Continue lendo

A ONU tem um “Martelo de Thor”?

A ONU tem um “Martelo de Thor”?

Olá, meus amigos! Hoje eu trago uma curiosidade sobre a Organização das Nações Unidas. Se você acompanha o universo dos super-herois da Marvel sabe que uma das armas mais imponentes que existe é o Martelo de Thor. Não só pelo martelo em si, mas pelas múltiplas habilidades que ele proporciona a quem o carrega, que vão do teletransporte até à manipulação do clima. Mas o que você não sabe é que o Presidente da Assembleia Geral da ONU também possui um martelo e ele é Continue lendo

Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temos tradicionais é o das fontes do Direito Internacional. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no TRF da 5ª Região para o cargo de Juiz Federal. Vamos lá? Questão (Juiz Federal TRF 5a Região – 2015) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ. É uma questão simples, mas que exigiria um mínimo Continue lendo

Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Olá, CACDista! Em posts anteriores já falei para vocês das teorias e do procedimento da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, quero explicar como um tratado entra em vigor no âmbito internacional. Segundo a Convenção de Viena (art. 24, 1 e 2), um tratado entra em vigor “na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores” e “na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado Continue lendo

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Modelo de Recurso – CACD 2019 – Competência privativa do Presidente da República

Olá, CACDista! Segue o modelo de recurso que eu fiz para um aluno que prestou o CACD deste ano. Na prova de Direito Internacional Público (Prova “C”, Questão 32, Item 2), a Banca considerou errado o item abaixo, quando deveria ter considerado correto: “De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto”. O gabarito desta questão está equivocado Continue lendo

Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017). Vamos lá? Questão (CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Continue lendo

Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Olá, Jovem Jurista! Em posts anteriores já abordei as teorias e o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Mas você sabe quais são os órgão judiciários brasileiros responsáveis pela observância dos tratados? São três os órgãos: o STF, o STJ e os Juízes Federais. STF O Supremo tem a competência originária de realizar o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais. Esta competência está prevista no art. 102, da CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III – julgar, Continue lendo

O que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos?

O que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos?

Olá, Jovem Jurista! Você sabe o que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH)? O ACNUDH foi criado em 1993 no contexto da Declaração e do Programa de Viena para os Direitos Humanos ( Resolução n. 48/141, da Assembléia Geral, de 20 de dezembro de 1993). O seu objetivo é promover e proteger a realização plena de todos os direitos humanos estabelecidos em tratados do sistema ONU, que deverão ser observados por todos os povos. Institucionalmente, ele faz parte do Secretariado das Continue lendo

Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temas quentíssimos é o do status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico doméstico. Mas você sabe quais são os tratados que já foram aprovados com esse status? Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Paraná (2017). Vamos lá? Questão (DPE/PR – 2017) De acordo com o posicionamento do Supremo Continue lendo