Classificação das Constituições [2] – Quanto à FORMA (escrita e não escrita)

Classificação das Constituições [2] – Quanto à FORMA (escrita e não escrita)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste segundo post, trago a classificação quanto à forma, segundo o qual as constituições se dividem em escrita e não-escrita, histórica ou costumeira. As escritas são constituições sistematizadas em um ou mais instrumentos legais. Como exemplo, podemos citar as constituições do Brasil, de Portugal, da Espanha. Já as não-escritas, históricas ou costumeiras são constituições baseadas nos costumes, na jurisprudência ou em Continue lendo

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O que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos?

O que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos?

Olá, Jovem Jurista! Você sabe o que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH)? O ACNUDH foi criado em 1993 no contexto da Declaração e do Programa de Viena para os Direitos Humanos ( Resolução n. 48/141, da Assembléia Geral, de 20 de dezembro de 1993). O seu objetivo é promover e proteger a realização plena de todos os direitos humanos estabelecidos em tratados do sistema ONU, que deverão ser observados por todos os povos. Institucionalmente, ele faz parte do Secretariado das Continue lendo

O que esperar da Banca de Direito para o CACD-2019?

O que esperar da Banca de Direito para o CACD-2019?

Olá, CACDista! Foi publicada a banca do CACD-2019. O objetivo deste post é tentar extrair dos currículos e áreas de interesse dos membros da Banca de Direito alguns indícios do que pode cair na prova. Os quatro membros da Banca são: -Mamede Said Maia Filho; -Leonardo de Camargo Subtil; -Gustavo Oliveira de Lima Pereira; e -Valéria Mendes Costa Paranhos. O primeiro (Mamede Said Maia Filho) era da banca anterior e a última (Valéria Mendes Costa Paranhos) não é professora, mas uma diplomata de carreira. Se Continue lendo

Classificação das Constituições [1] – Quanto ao CONTEÚDO (Formais e Materiais)

Classificação das Constituições [1] – Quanto ao CONTEÚDO (Formais e Materiais)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste primeiro, trago a classificação quanto ao conteúdo, segundo o qual as constituições se dividem em materiais e formais. MATERIAIS As materiais são constituições que tratam de temas tipicamente constitucionais, como a estrutura e a organização do Estado, os direitos fundamentais, a atuação do Estado na política exterior etc. Como sustenta Bonavides, “Tudo quanto for, enfim, Continue lendo

Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temas quentíssimos é o do status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico doméstico. Mas você sabe quais são os tratados que já foram aprovados com esse status? Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Paraná (2017). Vamos lá? Questão (DPE/PR – 2017) De acordo com o posicionamento do Supremo Continue lendo

7 PASSOS para tirar um PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA

7 PASSOS para tirar um PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA

Olá, Viajante! Você sabia que é possível tirar passaporte de emergência e, naturalmente, ele fica pronto muito mais rápido que o passaporte “normal”? Por exemplo, imagine que, antes da sua viagem de negócios, você foi roubado, ou você necessita realizar tratamento de saúde em outro país. Nesses casos, você pode tirar passaporte de emergência. A parte triste da história é que nem toda situação autoriza a retirada desse tipo de passaporte. Imagine que você esqueceu o seu passaporte na casa de um parente em outro Continue lendo

Sentido sociológico da constituição

Sentido sociológico da constituição

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o de sentidos da constituição. Em posts anteriores falei dos sentidos jurídico e político da constituição. Hoje, quero abordar o sentido sociológico da constituição, capitaneado por Ferdinand Lassalle, que surgiu na sua obra “A essência da constituição”. Para entender este sentido, é preciso entender, previamente, o que é a sociologia. Grosseiramente falando e valendo-se de uma concepção positivista, a sociologia poderia ser definida como uma ciência social que visa o estabelecimento de leis sociais, Continue lendo

Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Olá, Jovem Jurista! Em 06 de junho deste ano entrou em vigor a Lei n. 13.810/2019, que dispõe sobre várias coisas importantes: 1. O cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 2. A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades; 3. A designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Se você se dedica ao direito internacional, o conhecimento desta lei é fundamental. Neste post, Continue lendo

A Equidade pode ser aplicada de forma automática no DIP? | QC #4 (CACD-2015)

A Equidade pode ser aplicada de forma automática no DIP? | QC #4 (CACD-2015)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que a equidade é uma das fontes do Direito Internacional. A questão é saber se ela pode ser aplicada de forma automática ou não. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2015, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática. Vamos lá? Questão (Instituto Rio Branco – 2015) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido Continue lendo

Sentido Político da Constituição

Sentido Político da Constituição

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o dos sentidos da constituição. Em um post anterior, falei do sentido jurídico. Agora, quero falar do sentido político, que foi capitaneado pelo jurista alemão Carl Schimitt e exposto no livro “Teoria da Constituição”. Para Schimitt, a constituição é uma decisão política fundamental, isto é, uma decisão voluntária tomada por um povo que escolhe a estrutura político-jurídica que vai guiar a sociedade, o que, em geral, é feito por meio de assembleias nacionais constituintes. Continue lendo