Incorporação dos Tratados Internacionais – TEMAS INTERNACIONAIS

R$7,00

Neste e-book de 17 páginas será possível encontrar:

  1. Os 7 passos para a incorporação dos tratados internacionais;
  2. As 3 fases do processo de incorporação dos tratados internacionais;
  3. Os 3 diferentes status que possuem os tratados no Brasil: a) os tratados em geral; b) os tratados de direitos humanos aprovados segundo o art. 5º, §3º, da Constituição; e c) os tratados de direitos humanos que não foram aprovados segundo o art. 5º, §3º, da Constituição.
  4. As normas constitucionais referentes às competências do Presidente da República e do Congresso Nacional em relação à adoção de tratados internacionais;
  5. As normas constitucionais referentes aos órgãos brasileiros responsáveis pela observância dos tratados.
  6.  A entrada em vigor dos tratados no âmbito internacional.

Descrição

O E-book INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS faz parte da série TEMAS INTERNACIONAIS, produzida pelo Blog Ronaldo Bastos.

Um dos problemas clássicos do direito internacional é a incorporação dos tratados internacionais no país. Isso porque, no Brasil, ao contrário do que ocorre na União Europeia em relação aos Tratados Comunitários, onde a incorporação é automática, a incorporação dos tratados no nosso país depende de um processo complexo que envolve atos do Congresso Nacional e do Presidente da República.

Por isso, elaborei este e-book de 17 páginas onde será possível encontrar:

  1. Os 7 passos para a incorporação dos tratados internacionais;
  2. As 3 fases do processo de incorporação dos tratados internacionais;
  3. Os 3 diferentes status que possuem os tratados no Brasil: a) os tratados em geral; b) os tratados de direitos humanos aprovados segundo o art. 5º, §3º, da Constituição; e c) os tratados de direitos humanos que não foram aprovados segundo o art. 5º, §3º, da Constituição.
  4. As normas constitucionais referentes às competências do Presidente da República e do Congresso Nacional em relação à adoção de tratados internacionais;
  5. As normas constitucionais referentes aos órgãos brasileiros responsáveis pela observância dos tratados.

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