Liberdade de Reunião (art. 5º, XVI) – TEMAS CONSTITUCIONAIS

R$5,00

O objetivo deste e-book é comentar o art. 5º, XVI, da nossa constituição, que trata da liberdade de reunião. Analisarei as principais decisões dos tribunais nacionais, notadamente o STF, e dos principais tribunais internacionais, tudo a partir de uma visão crítica da doutrina. Dividi o e-book em 8 capítulos: 1) Natureza jurídica; 2) Pacificidade da reunião; 3) Locais abertos ao público; 4) Temporalidade; 5) Autorização do poder público; 6) Dever de proteção; 7) Instrumentos processuais para garantir a liberdade de reunião; 8) Liberdade de reunião e o papel do jurista ativista.

Descrição

Este e-book faz parte da série COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO, produzida pelo Blog Ronaldo Bastos.

O objetivo deste e-book é comentar o art. 5º, XVI, da nossa constituição, que trata da liberdade de reunião.

Analisarei as principais decisões dos tribunais nacionais, notadamente o STF, e dos principais tribunais internacionais, tudo a partir de uma visão crítica da doutrina.

Dividi o e-book em 8 capítulos: 1) Natureza jurídica; 2) Pacificidade da reunião; 3) Locais abertos ao público; 4) Temporalidade; 5) Autorização do poder público; 6) Dever de proteção; 7) Instrumentos processuais para garantir a liberdade de reunião; 8) Liberdade de reunião e o papel do jurista ativista.

No Direito Internacional há uma extensa gama de normativas (tratados, convenções, acordos, declarações etc.) que reconhecem o papel democrático das manifestações populares. Isto porque, na atual quadra da história, não há possibilidade de considerar que um país se constitui em Estado Democrático de Direito sem que apoie a livre manifestação de pensamento, o direito de petição e, no caso deste post, o direito de reunião, direitos que são, como veremos, correlatos.

Já em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em seu texto dispositivo que confere a toda pessoa a liberdade de reunião (art. XX), pois se “a vontade do povo” é “a base de autoridade do governo” (art. XXI, 3) é preciso que este povo seja livre tanto para criticar quanto para apoiar as práticas governamentais, além de chamar a atenção do Estado para setores que careçam de investimentos e melhoramentos.

Tal diretiva foi seguida por todas as normativas internacionais que trataram da matéria. No sistema internacional de direitos humanos, podemos citar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, que estabelece que todo cidadão tem o direito e a possibilidade “de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos” (art. 25, a), inclusive através do direito de reunião, desde que esta seja pacífica (art. 21). Os sistemas regionais de direitos humanos também assumiram postura semelhante, sendo o direito de reunião reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 15), pela Convenção Europeia de Direitos do Homem(art. 11) e pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (art. 11).

A história constitucional do Brasil também consagrou o direito de reunião em várias constituições: 1891 (art. 72, §8º), 1934 (art. 113, n. 11), 1946 (art. 141, §11) e 1967 (art. 153, §27). Por fim, a atual constituição, de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, também reconheceu este importante direito, in verbis:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI).

Existem alguns dispositivos, entretanto, que possuem relação com o direito de reunião: ou são pressupostos dele (por exemplo, o direito à livre manifestação do pensamento – CF, art. 5º, IV) ou são formados pela mesma ratio (por exemplo, o direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV, a, e o direito de associação – CF, art. 5º, XVII).

Assim, para não haver confusão entre dispositivos dessemelhantes passarei, a partir de agora, a esmiuçar, com apoio na jurisprudência e na doutrina, o dispositivo constitucional que trata do direito de reunião.

Espero que você goste.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *